Procedimento Comum Cível 1000063-93.2023.8.26.0004 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000063-93.2023.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro José Tiné Coelho Torres (OAB 481525/SP), Juliana Pereira da Silva (OAB 210340/MG) Processo 1000063-93.2023.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estevan Strapazzon Ruschel - Reqdo: Canis Majoris Ltda, Gr Bank S.a., Gr Discovery Participacoes S.a, Mateus Davi Pinto Lucio - Vistos. ESTEVAN STRAPAZZON RUSCHEL ajuizou ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores contra CANIS MAJORIS LTDA, TOPSIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, GR BANK S/A, DISCOVERY CRIPTO LTDA, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES LTDA, TAWLK TECH PAYMENTS LTDA e MATEUS DAVI PINTO LUCIO, alegando que foi firmado contrato de mútuo, com o qual recebia rendimento de 3% ao mês e que as rés passaram a limitar os resgates. Informou que as rés pertencem ao mesmo grupo econômico, citou investigações de pirâmide financeira e que os valores aportados foram retidos indevidamente. Requereu a rescisão e a restituição de R$ 93.010,95. Indeferida a justiça gratuita, foram recolhidas custas (fls. 312/314). Os réus TOPSIN SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, DISCOVERY CRIPTO LTDA, TAWLK TECH PAYMENTS LTDA contestaram o feito, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência das condições da ação. No mérito, afirmam a inexistência de grupo econômico e de pirâmide financeira, que a autora praticou agiotagem e, portanto, o negócio jurídico firmado é inválido e que não cabe dano moral. Citados, os réus CANIS MAJORIS LTDA, GR BANK, GR DISCOVERY PARTICIPAÇÕES LTDA e MATEUS DAVI apresentaram contestação, alegando preliminarmente a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a inexistência de grupo econômico e solidariedade entre as partes. No mérito, afirmam que se trata de agiotagem e requereram a nulidade do ato, bem como o não cabimento do dano moral. Pugnaram pela improcedência total da ação. Réplica às fls. 318/330. Relatados. D E C I D O. Tratando-se de matéria de direito, passo ao julgamento da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que atuam em conjunto e em aparente engodo contratual. As demais preliminares arguidas se confundem com o mérito e com ele serão julgadas. Quanto ao mérito, a negativa de existência de um grupo econômico não merece prosperar, tendo sido embasada em argumentos genéricos. Consta em todos os documentos a menção do grupo GR Discovery. Ademais, não fosse a exibição de símbolos, evidente a identidade societária e similaridade de endereço, a despeito da diferença de salas. Acrescente-se que os sócios são do mesmo grupo familiar, formando, dessa forma, aos olhos do consumidor/investidor a existência de uma empresa única ou de um mesmo grupo com atuação em parceria. Entendo comprovada a existência de grupo econômico e é dever dos réus restituírem, solidariamente, dando o contrato por rescindido. Ademais, tratando-se de relação de consumo, revela-se abusiva a alteração unilateral de suspensão de pagamento de rendimentos ou de bloqueio temporário de resgates ou de exigências indevidas de apresentação de documentos como declaração do imposto de renda. São condutas unilaterais que colocam o consumidor em posição manifestamente desvantajosa. Entendo, todavia, que não cabe o pagamento de juros de rendimento no caso dos autos, mas apenas de valores aportados. Tratando-se, no caso, de pirâmide financeira, aqueles que ingressam primeiro com o investimento são agraciados com os rendimentos, graças aos valores aportados pelos novos investidores, ao passo que aqueles que ingressam por último ficam sem os valores aportados, em razão da falta de recursos com o pagamento do "rendimento" dos primeiros. Assim é que, nula a operação de pirâmide financeira, expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, não pode a parte autora se beneficiar dos juros prometidos, o que implicaria na retirada de recursos dos outros investidores. E verifica-se nos documentos de fls. 40/60 que a soma dos aportes é de R$ 33.313,62 e não o valor indicado na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a rescisão do contrato e condenar, solidariamente, as rés à devolução de R$ 33.313,62, com correção monetária desde os aportes e juros de mora desde a citação. Sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação em favor do autor e em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a ser rateado entre os réus. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Todas as movimentações(51)