2368157-44.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 2368157-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Celia Marina Bolorino - Agravado: Ailton Pereira Sobrinho e outros - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSEP, SOB O Nº 0402415-05.1995.8.26.0053 SERVIDOR QUE PLEITEIA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM QUE SE ALEGA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO STF, A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932 TERMO INICIAL TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO EM 26/03/2019 POR OUTRO LADO, A LEI FEDERAL Nº 14.010/2020, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, DEVE, TAMBÉM, ALCANÇAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM O APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO, PARA O INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR INFORMAÇÃO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVO DE Nº 1061962-81.2019.8.26.0053, PROPOSTO PELO SINDICATO, DE QUE EM 06/07/2022 OCORREU O ENCERRAMENTO DA FASE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AGRAVADOS BENEFICIADOS PELO TÍTULO INGRESSARAM COM O CUMPRIMENTO BUSCANDO SALDAR OS ATRASADOS QUE NÃO FORAM PAGOS DENTRO DO PRAZO LEGAL AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.311 DO C. STJ AO PRESENTE CASO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () - 1° andar

DESPACHO

Nº 2368157-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Município de São Paulo - Agravada: Alaide Bueno da Silva - Agravada: Elayne Maria Moriani Dias - Agravado: Francisco Cardoso Brochado Neto - Agravado: Edna Alcebiades Leal - Agravada: Izildinha Aparecida Miqueleto - Agravado: Angela de Andrade Gomes Podda - Agravado: Elson Euripes Delmutti - Agravada: Ivanildes Fernandes dos Santos - Agravado: Ailton Pereira Sobrinho - Agravada: Celia Marina Bolorino - Agravo de Instrumento Processo nº 2368157-44.2025.8.26.0000 Relator(a): PONTE NETO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 09/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 196 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de janeiro de 2026. Monica Moreira Pinto M380745 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) - () - () - 1º andar