Procedimento Comum Cível 1001697-80.2023.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNulidade / AnulaçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Pereira Barreto

Partes do Processo

SILVIA EIKO HATAKEYAMA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO

CNPJ

Reu

CONSALTER & CAMARGO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELA NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP 460393·CPF·Representa: Autor

PALAMEDE DE JESUS CONSALTER JUNIOR

OAB/SP 275263·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 12:24

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 12:12

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2024, 23:27

Realizado cálculo de custas

01/07/2024, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/07/2024, 00:22

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

28/06/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:17

Transitado em Julgado em #{data}

28/06/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2024, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/04/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:00

Todas as movimentações(119)

Juntada de Outros documentos

04/07/2024, 12:24

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:15

Juntada de Outros documentos

02/07/2024, 12:12

Expedição de Ofício.

02/07/2024, 12:10

Documentos

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:17

Sentença

•29/04/2024, 14:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/07/2024, 23:27

Realizado cálculo de custas

01/07/2024, 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/07/2024, 00:22

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

28/06/2024, 15:19

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 15:17

Transitado em Julgado em #{data}

28/06/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/04/2024, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/04/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:00

Julgado improcedente o pedido

29/04/2024, 14:56

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/03/2024, 22:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/03/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 15:05

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 15:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/03/2024, 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

18/03/2024, 09:06

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 00:20

Juntada de Outros documentos

26/02/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 11:11

Juntada de Certidão

23/02/2024, 11:10

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/02/2024, 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/02/2024, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/02/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 23:19

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

11/02/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 08:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/02/2024, 03:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

01/02/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:00

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2024, 14:36

Conclusos para despacho

31/01/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 23:41

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 11:38

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

19/01/2024, 11:13

Expedição de Ofício.

19/01/2024, 10:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/12/2023, 21:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/12/2023, 00:24

Ato ordinatório praticado

06/12/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 18:20

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 23:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/11/2023, 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/11/2023, 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 14:13

Conclusos para decisão

17/11/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 08:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2023, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2023, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 20:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/10/2023, 23:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/10/2023, 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 11:36

Conclusos para despacho

26/10/2023, 11:41

Juntada de Petição de Réplica

25/10/2023, 20:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/10/2023, 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/10/2023, 05:51

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de Contestação

10/10/2023, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/09/2023, 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2023, 12:09

Ato ordinatório praticado

28/09/2023, 11:58

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2023, 16:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2023, 06:02

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 21:12

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcela Nascimento da Silva (OAB 460393/SP) Processo 1001697-80.2023.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Eiko Hatakeyama - Primeiro, conheço dos aclaratórios e dou-lhes provimento. Isto porque, a autora reclama a necessidade da realização de perícia, o que afastaria a competência do Juizado da Fazenda Pública. Nesse contexto, considerando eventual possibilidade da produção da prova recair na necessidade de perícia, revejo posicionamento de fls. 547/548, para torná-lo sem efeito e, por consequência, deve o feito tramitar nesta Vara Judicial. Citem-se o corréu e a FAZENDA ré, esta pelo portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 30 dias úteis (artigo 183 do Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ante os documentos apresentados, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, §5º, do CPC/15, pois que os documentos trazidos com a inicial reforçam a presunção de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15).Anote-se.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 21:56

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:05

Expedição de Carta.

31/08/2023, 11:05

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 10:54

Expedição de Mandado.

31/08/2023, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:33

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 15:58

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 13:13

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:35

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/08/2023, 23:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/08/2023, 05:48

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 16:06

Conclusos para despacho

21/08/2023, 10:07

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/08/2023, 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2023, 23:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/08/2023, 05:58

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2023, 14:08

Conclusos para decisão

08/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 19:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/08/2023, 21:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/08/2023, 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 11:17

Conclusos para decisão

03/08/2023, 14:03

Distribuído por sorteio

01/08/2023, 22:30

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:09

Despacho

•31/01/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:35

Decisão

•17/11/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 12:02

Decisão

•27/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:58

Decisão

•30/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 09:35

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 15:17

Sentença

•29/04/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 07:57

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:09

Despacho

•31/01/2024, 14:36

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 16:35

Decisão

•17/11/2023, 14:13

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 12:02

Decisão

•27/10/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 15:38

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 11:58

Decisão

•30/08/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 09:35

Despacho

•21/08/2023, 16:06

Decisão

•09/08/2023, 14:08

Decisão

•04/08/2023, 11:17