Procedimento Comum Cível 1001934-77.2019.8.26.0529 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2019

Valor da Causa

R$ 33.610,00

Órgão julgador

1vara Judicial de Santana de Parnaíba

Partes do Processo

NADYR BELFIORE FERREIRA DE SOUZA PINTO VERGUEIRO

CPF

Autor

JOSE LUIZ PINTO VERGUEIRO

CPF

Autor

ADRIANO CORREIA DOS SANTOS

Reu

CRISTINA ALVES PENA

Reu

MARIO FERMINO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO MARQUES DE SA GOMES

OAB/SP 357234·CPF·Representa: Autor

VANZETE GOMES FILHO

OAB/SP 87009·CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA RIBEIRO MOREIRA

OAB/SP 369013·CPF·Representa: Réu

ANNY YOO MI CHAE

OAB/SP 401117·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

NADYR BELFIORE FERREIRA DE SOUZA PINTO VERGUEIRO

CPF

Autor

JOSE LUIZ PINTO VERGUEIRO

CPF

Autor

ADRIANO CORREIA DOS SANTOS

Reu

CRISTINA ALVES PENA

Reu

MARIO FERMINO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

WALMIR PEREIRA MODOTTI

CPF

TERCEIRO

WASHINGTON LUIZ BRAGA PAZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

RICARDO ALEXANDRE BEZERRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JOSILENE DA CONCEICAO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2026, 14:13

Juntada de Ofício

26/02/2026, 14:12

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:04

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 13:08

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 09:10

Todas as movimentações(189)

Conclusos para despacho

16/03/2026, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 21:31

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 14:13

Decisão

•28/11/2025, 13:08

26/02/2026, 14:13

Juntada de Ofício

26/02/2026, 14:12

Juntada de Outros documentos

25/02/2026, 10:04

Expedição de Ofício.

23/02/2026, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2025, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2025, 13:08

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 09:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/04/2025, 08:47

Conclusos para decisão

17/09/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 16:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 04:42:10, Vara da Família e das Sucessõe.

11/09/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2024, 10:15

Conclusos para despacho

09/08/2024, 15:51

Conclusos para decisão

09/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/07/2024, 11:55

Conclusos para despacho

29/07/2024, 12:47

Conclusos para decisão

19/07/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2024, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/07/2024, 16:03

Conclusos para despacho

05/07/2024, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2024, 12:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2024, 00:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2024, 16:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2024 02:00:00, Vara da Família e das Sucessõe.

19/06/2024, 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 09:00:00, Vara da Família e das Sucessõe.

19/06/2024, 15:39

Conclusos para decisão

29/03/2024, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 13:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2024, 18:26

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

15/02/2024, 14:36

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2024 02:35:19, Vara da Família e das Sucessõe.

15/02/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2024 10:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

05/02/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

30/01/2024, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2024, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 17:09

Conclusos para despacho

07/11/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanzete Gomes Filho (OAB 87009/SP), Gustavo Marques de Sá Gomes (OAB 357234/SP), Ana Luiza Ribeiro Moreira (OAB 369013/SP), Anny Yoo Mi Chae (OAB 401117/SP) Processo 1001934-77.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Luiz Pinto Vergueiro, Nadyr Belfiore Ferreira de Souza Pinto Vergueiro - Reqdo: Mario Fermino da Silva Filho, Adriano Correia dos Santos - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo réu Adriano à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte ré, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Após, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 14:40

Conclusos para despacho

30/08/2023, 13:32

Juntada de Ofício

22/08/2023, 20:05

Juntada de Petição de Réplica

21/08/2023, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2023, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2023, 13:00

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 11:11

Expedição de Ofício.

21/07/2023, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 12:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2023, 11:36

Conclusos para despacho

02/06/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2023, 05:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2023, 09:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2023, 08:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/03/2023, 05:50

Expedição de Carta.

17/02/2023, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2023, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/11/2022, 11:55

Expedição de Mandado.

11/09/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2022, 10:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2022, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2022, 18:32

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2022, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2022, 13:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2022, 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/07/2022, 12:25

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2022, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2022, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 18:34

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2022, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2022, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

08/03/2022, 15:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/01/2022, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2021, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2021, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2021, 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2021, 17:25

Expedição de Mandado.

06/07/2021, 17:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 17:47

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 23:23

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2021, 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2021, 12:17

Decisão

01/02/2021, 16:23

Conclusos para despacho

02/12/2020, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2020, 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2020, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/11/2020, 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/11/2020, 15:17

Juntada de Mandado

09/11/2020, 15:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/08/2020, 07:02

Expedição de Carta.

07/08/2020, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2020, 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2020, 13:01

Decisão

04/08/2020, 14:52

Conclusos para decisão

14/06/2020, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 16:09

Juntada de Petição de Réplica

21/05/2020, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2020, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2020, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/04/2020, 10:38

Juntada de Petição de Contestação

01/04/2020, 16:17

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 21:34

Suspensão do Prazo

18/03/2020, 23:50

Expedição de Mandado.

05/03/2020, 18:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2020, 17:46

Suspensão do Prazo

11/02/2020, 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2020, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2020, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2020, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/01/2020, 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2019, 18:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/12/2019, 17:54

Expedição de Carta.

06/12/2019, 18:29

Expedição de Carta.

06/12/2019, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2019, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/11/2019, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2019, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2019, 10:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

31/10/2019, 13:51

Conclusos para despacho

27/08/2019, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2019, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2019, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2019, 11:33

Determinada a Emenda à Petição Inicial

11/07/2019, 14:20

Conclusos para decisão

11/07/2019, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2019, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2019, 12:56

Decisão

08/05/2019, 14:33

Conclusos para decisão

22/04/2019, 16:56

Distribuído por sorteio

16/04/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:47

Decisão

•10/04/2025, 08:47

Decisão

•12/08/2024, 10:15

Decisão

•30/07/2024, 11:55

Decisão

•05/07/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 11:20

Decisão

•19/06/2024, 16:20

Decisão

•16/02/2024, 18:26

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