Divórcio Consensual 1105882-22.2023.8.26.0100 - TJSP

Divórcio Consensual 1105882-22.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato Luiz Franco de Campos (OAB 209784/SP), Rafael Mariano Araujo Bezerra (OAB 260044/SP) Processo 1105882-22.2023.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Reqte: Eloisa Maria Tavares Chipoletti, Guilherme Maziero Lipi - Vistos. 1. RECEBO a emenda à petição inicial e os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos divorciandos a fls. 85/92, com os documentos de fls. 93/102, com efeitos infringentes, para RECONSIDERAR EM PARTE a decisão de fls. 82, a fim de reconhecer que o correto valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico efetivamente buscado, de tal sorte que deve ser considerado o patrimônio líquido dos cônjuges, ou seja, o patrimônio total abatidas as dívidas do casal, acrescido de doze (12) prestações mensais dos alimentos devidos, esta última parcela em decorrência da cumulação dos pedidos de divórcio, partilha e de fixação de pensão alimentícia, por força do disposto no artigo 292, III e VI, do Código de Processo Civil. Observo, a propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIVÓRCIO CONSENSUAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. Divórcio consensual. Retificação do valor da causa. Insurgência das partes. Acolhimento. Valor da causa que, na partilha de bens, deve corresponder ao patrimônio líquido objeto de divisão, excluídas as dívidas contraídas pelo casal, por refletir o proveito econômico pretendido pelas partes. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Valor da causa bem estimado na inicial. Decisão reformada. Recurso provido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2109796-23.2022.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador:J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2022; Data de Registro: 16/06/2022, grifos e negritos acrescentados, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15768184&cdForo=0). Assim, nos termos da emenda à vestibular apresentada, DETERMINO seja retificado o valor atribuído à causa, no SAJ/PG 5 e no Distribuidor, a fim de que conste que passou a ser R$ 620.661,44 (seiscentos e vinte mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Certifique, ainda, a Serventia quanto ao correto e integral recolhimento da taxa judiciária, observada a complementação de fls. 93/94. 2. No mais, em face do preenchimento dos requisitos legais e diante do parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 80), HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre os requerentes a fls. 01/17, com o aditamento de fls. 85/92, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil e do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, e DECRETO o DIVÓRCIO CONSENSUAL dos cônjuges, bem como a PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS dos divorciandos, que se regerão pelas cláusulas e condições do acordo ora homologado, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. HOMOLOGO, ainda, a renúncia ao direito de interposição de recurso, manifestada a fls. 03, para que surta seus devidos e legais efeitos, declarando, nesta data, o trânsito em julgado da presente sentença. Por economia e celeridade dos atos processuais, servirá também a presente como certidão de trânsito em julgado. Esta sentença igualmente servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Pindamonhangaba-SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos divorciandos sob a Matrícula nº 121384 01 55 2011 2 00121 081 0020706 11 a necessária averbação, sendo que não houve alteração dos nomes dos requerentes quando do casamento. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Cartório. Cabe ao autor a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação ao Cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Para a expedição da Carta de Sentença, deverão ser recolhidos os valores devidos ao Fundo Especial de Despesas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e indicadas as peças necessárias, em quinze (15) dias. Quanto ao recolhimento de eventuais tributos (ITCMD ou ITBI), deverá ser verificado quando do registro da Carta de Sentença. AUTORIZO, ainda, a expedição da Carta de Sentença pela via extrajudicial, em Tabelião de Notas. Oportunamente, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

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