Procedimento Comum Cível 0005847-26.2011.8.26.0445 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0005847-26.2011.8.26.0445 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Paulo Sérgio Cardoso (OAB 184459/SP), Adriano Katsurayama Fernandes (OAB 246927/SP) Processo 0005847-26.2011.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adilson da Silva - Reqdo: I N S S - 1. Cumpra-se o v. acórdão. Anote-se, no sistema, a data do trânsito em julgado (04.08.2023). 2. Nos termos do Ofício nº 00034/2020/GAB/PPREVSP1/PGF/AGU, datado de 28 de setembro de 2020, encaminhado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo pelas Procuradorias Federais do 1º Polo Previdenciário do Estado de São Paulo - NUP: 00409.300028/2019-70 para viabilizar o procedimento da execução invertida, ou seja, apresentação de cálculos pelo INSS, o que torna mais célere e segura o cumprimento do título judicial e pagamento nos processos judiciais, desde observadas as seguintes providências preliminares: a) em condenações judiciais para concessões de aposentadorias e pensões, deverá a parte autora preencher uma autodeclaração, nos termos do art. 24 da EC nº 103/2019, modelo no anexo I do referido ofício, cujo teor fica disponibilizado por este Juízo no final desse despacho; b) requisição à CEAB/INSS para implantação, revisão ou cessação de qualquer espécie de benefício, em conformidade com a Recomendação CNJ nº 04/2012, juntamente com a declaração prevista na letra "a", se a condenação determinar que seja implantada aposentadoria ou de pensão por morte. 3. Desde logo, determino ao Gerente/Diretor Agência da Previdência Social a implementação do benefício em favor de ADILSON DA SILVA, CPF 088.841.998-83. 3.1. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente e instruída com cópias dos documentos pessoais da parte autora, sentença/acórdão, certidão de trânsito e autodeclaração (item a), como OFÍCIO, bem assim cabendo à parte promover o encaminhamento e comprovar a entrega. 4. Comprovada pela parte autora a entrega da presente decisão ofício para os fins do item 2, intime-se o INSS para apresentação de cálculo. 4.1. Vindo o cálculo, intime-se a parte autora para se manifestar. 4.2. Havendo concordância da parte autora, torne concluso para homologação. 5. Caso discorde do cálculo apresentado pelo INSS, deverá a parte autora promover o peticionamento eletrônico de incidente de cumprimento de sentença, apresentando demonstrativo de cálculo do valor que entende correto, para os fins do art. 535 do CPC. 6. Todavia, caso não tenha interesse na execução invertida, nada impede que a parte autora opte, desde já, por promover o incidente digital de cumprimento de sentença, instruindo-o com o demonstrativo de cálculo do valor que entende devido. 7. Instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se esses autos com o lançamento de movimentação específica (código 61.615). 8. Não havendo manifestação da parte autora, em até 30 (trinta) dias, contados da publicação desse despacho, arquivem-se esses autos, lançando-se o código 61.614.

01/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

Recebidos os Autos da Procuradoria do INSS

Remetidos os Autos para a Procuradoria do INSS

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(152)