Procedimento Comum Cível 0047750-87.2010.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/12/2010

Valor da Causa

R$ 30.660,00

Órgão julgador

13 Fazenda Publica de Central

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1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor

Partes do Processo

ROSA MARIA PAULINETTI GEBIN

CPF

Autor

GUTEMBERG PORTELLA

CPF

Autor

CLARICE BELLONI FERRARI

CPF

Autor

ZELIA SOARES ALVES RIZZOLI

CPF

Autor

MARIA APARECIDA BARBOSA MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

KLEBER DE OLIVEIRA

OAB/SP 307316·CPF·Representa: Autor

TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP 306970·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ROSA MARIA PAULINETTI GEBIN

CPF

Autor

GUTEMBERG PORTELLA

CPF

Autor

CLARICE BELLONI FERRARI

CPF

Autor

ZELIA SOARES ALVES RIZZOLI

CPF

Autor

MARIA APARECIDA BARBOSA MOREIRA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA

CPF

Autor

LUZIA CASEMIRO DE SA

CPF

Autor

MARIA PAULA PAVIOTTI LEMES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MARCIA APARECIDA ROSS MATEO BALDO

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DORACI APARECIDA BELONI PIRES DE LIMA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 09:19

Conclusos para despacho

02/05/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:51

Suspensão do Prazo

04/01/2026, 23:19

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 21:52

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2025, 21:51

Conclusos para decisão

24/11/2025, 08:41

Todas as movimentações(242)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 10:05

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 09:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/05/2026, 09:19

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 09:19

Decisão

•24/11/2025, 21:51

Conclusos para despacho

02/05/2026, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 16:51

Suspensão do Prazo

04/01/2026, 23:19

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 21:52

Decisão Interlocutória de Mérito

24/11/2025, 21:51

Conclusos para decisão

24/11/2025, 08:41

Conclusos para despacho

19/11/2025, 14:19

Incidente Processual Instaurado

31/07/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 02:00

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 01:23

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2025, 01:22

Conclusos para decisão

30/06/2025, 09:30

Conclusos para despacho

28/06/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:43

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2025, 11:43

Conclusos para decisão

08/05/2025, 09:45

Incidente Processual Instaurado

07/05/2025, 16:56

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 11:47

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 21:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 21:18

Incidente Processual Instaurado

14/03/2025, 12:20

Incidente Processual Instaurado

14/03/2025, 11:55

Incidente Processual Instaurado

14/03/2025, 11:36

Incidente Processual Instaurado

13/03/2025, 16:26

Incidente Processual Instaurado

13/03/2025, 15:40

Incidente Processual Instaurado

30/01/2025, 15:13

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 10:50

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 02:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:11

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 13:45

Concedida a Dilação de Prazo

23/09/2024, 13:44

Incidente Processual Instaurado

22/08/2024, 14:56

Incidente Processual Instaurado

22/08/2024, 14:50

Incidente Processual Instaurado

22/08/2024, 14:25

Incidente Processual Instaurado

22/08/2024, 13:10

Incidente Processual Instaurado

22/08/2024, 13:00

Incidente Processual Instaurado

20/08/2024, 16:40

Incidente Processual Instaurado

20/08/2024, 15:47

Incidente Processual Instaurado

20/08/2024, 15:36

Incidente Processual Instaurado

19/08/2024, 16:40

Incidente Processual Instaurado

19/08/2024, 16:25

Incidente Processual Instaurado

02/08/2024, 11:16

Conclusos para despacho

31/07/2024, 12:53

Incidente Processual Instaurado

29/07/2024, 15:40

Incidente Processual Instaurado

29/07/2024, 15:32

Incidente Processual Instaurado

25/07/2024, 16:31

Incidente Processual Instaurado

24/07/2024, 16:55

Incidente Processual Instaurado

24/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 13:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/03/2024, 12:29

Conclusos para despacho

06/03/2024, 11:43

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 11:39

Suspensão do Prazo

10/02/2024, 01:36

Suspensão do Prazo

04/12/2023, 01:04

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:13

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 21:26

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 01:51

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 18:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

28/09/2023, 18:56

Conclusos para decisão

28/09/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 04:14

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2023, 01:54

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tamires Lopes Pinheiro de Oliveira (OAB 306970/SP) Processo 0047750-87.2010.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa Maria Paulinetti Gebin - Vistos. Apresentada impugnação pelo(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Vista à parte autora para manifestação. Prazo 15 (quinze) dias. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 12:38

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

31/08/2023, 12:38

Conclusos para despacho

30/08/2023, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2023, 21:30

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2023, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2023, 02:13

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 18:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

31/05/2023, 18:54

Reativação do Processo

31/05/2023, 17:21

Conclusos para despacho

31/05/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 10:32

Arquivado Definitivamente

10/04/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 02:13

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 04:37

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 21:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2023, 01:26

Concedida a Dilação de Prazo

24/02/2023, 17:47

Conclusos para despacho

24/02/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 17:05

Suspensão do Prazo

13/12/2022, 04:21

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 10:41

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

04/11/2022, 10:36

Conclusos para despacho

04/11/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 23:00

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 03:56

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2022, 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 13:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

28/07/2022, 13:16

Conclusos para despacho

28/07/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

19/07/2022, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2022, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

09/07/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 02:09

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 16:57

Deferido o Pedido

07/07/2022, 16:56

Conclusos para despacho

07/07/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2022, 22:52

Expedição de Certidão.

26/06/2022, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2022, 01:49

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 19:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/06/2022, 19:08

Conclusos para despacho

09/06/2022, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2022, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2022, 02:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2022, 17:51

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 15:54

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2021, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 19:33

Decisão

25/06/2021, 19:32

Conclusos para despacho

25/06/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2021, 13:32

Decisão

30/04/2021, 16:58

Conclusos para despacho

30/04/2021, 16:40

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 16:28

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2021, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2021, 08:16

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 17:35

Decisão

03/03/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2021, 16:16

Conclusos para despacho

03/03/2021, 16:14

Processo Digitalizado

08/02/2021, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 15:14

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

05/10/2020, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2020, 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 15:55

Decisão

01/09/2020, 15:35

Expedição de Certidão.

11/03/2020, 11:55

Expedição de Certidão.

11/08/2019, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

02/08/2019, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2019, 14:41

Expedição de Certidão.

31/07/2019, 16:28

Concedida a Dilação de Prazo

31/07/2019, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2019, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2019, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2019, 10:41

Decisão

05/06/2019, 16:19

Juntada de Ofício

17/07/2018, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2017, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2017, 12:25

Decisão

22/03/2017, 11:30

Juntada de Ofício

08/02/2017, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2016, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2016, 12:43

Decisão

06/10/2016, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 12:41

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2016, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2016, 12:15

Decisão

01/06/2016, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2016, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2016, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2016, 12:27

Decisão

04/05/2016, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2016, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2016, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2016, 12:30

Ato ordinatório

29/03/2016, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2016, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2016, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2016, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2016, 12:30

Decisão

27/01/2016, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2015, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2015, 12:53

Decisão

18/06/2015, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2015, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2015, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2015, 13:56

Ato ordinatório

05/02/2015, 14:54

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/02/2015, 19:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

13/09/2011, 00:00

Juntada de Petição de Contra-razões

09/09/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2011, 00:00

Proferido Despacho

04/08/2011, 00:00

Juntada de Petição de Apelação

02/08/2011, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2011, 00:00

Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa

21/07/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

21/07/2011, 00:00

Conclusos para julgamento

20/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2011, 00:00

Juntada de Petição de Contestação

14/07/2011, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

08/07/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2011, 00:00

Juntada de Mandado

03/05/2011, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

03/05/2011, 00:00

Expedição de Certidão.

04/04/2011, 00:00

Decisão

01/04/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

22/12/2010, 00:00

Decisão

•01/07/2025, 01:22

Decisão

•09/05/2025, 11:43

Decisão

•07/04/2025, 21:18

Decisão

•23/09/2024, 13:44

Decisão

•06/03/2024, 12:29

Decisão

•28/09/2023, 18:56

Decisão

•31/08/2023, 12:38

Decisão

•31/05/2023, 18:54

Decisão

•24/02/2023, 17:47

Decisão

•04/11/2022, 10:36

Decisão

•28/07/2022, 13:16

Decisão

•07/07/2022, 16:56

Decisão

•15/06/2022, 19:08

Todos os documentos(21)

Decisão

•04/05/2026, 09:19

Decisão

•24/11/2025, 21:51

Decisão

•01/07/2025, 01:22

Decisão

•09/05/2025, 11:43

Decisão

•07/04/2025, 21:18

Decisão

•23/09/2024, 13:44

Decisão

•06/03/2024, 12:29

Decisão

•28/09/2023, 18:56

Decisão

•31/08/2023, 12:38

Decisão

•31/05/2023, 18:54

Decisão

•24/02/2023, 17:47

Decisão

•04/11/2022, 10:36

Decisão

•28/07/2022, 13:16

Decisão

•07/07/2022, 16:56

Decisão

•15/06/2022, 19:08

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 17:51

Decisão

•25/06/2021, 19:32

Decisão

•30/04/2021, 16:58

Decisão

•03/03/2021, 17:35

Decisão

•01/09/2020, 15:35

Decisão

•31/07/2019, 16:27