Procedimento Comum Cível 1007029-07.2025.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007029-07.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Caio Valerio Padilha Giacaglia (OAB 335609/SP) Processo 1007029-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. Sereno Comércio Especializado Ltda - Vistos. 1) Recolha o(a) exequente as custas processuais (Taxa Judiciária de ingresso: R$ 185,10 e despesa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 32,75), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC) 2) A tutela de urgência, consoante disposição do artigo 300, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito do autor restou demonstrada com os documentos trazidos na inicial. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente em prejuízos financeiros Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória e DETERMINO que a requerida, no prazo de 5 dias, proceda o desbloqueio da conta vinculada a RODRIGO SERENO inscrito no CPF 221.798.848-42, com e-mail: [email protected], tanto no Mercado Livre (marketplace) como no Mercado Pago (instituição financeira), sob pena de multa cominatória diária que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos), até o limite de 30 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo ao autor seu encaminhamento Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3) Após o recolhimento das custas: Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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