Procedimento Comum Cível 1000583-24.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/01/2017

Valor da Causa

R$ 514.804,03

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

JANAINA APARECIDA DE LUCENA SILVA MAIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

EDSON FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

IVANILDO GOMES DE ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

OAB/SP 295905·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO DA FONSECA

OAB/SP 79541·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JANAINA APARECIDA DE LUCENA SILVA MAIA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Reu

EDSON FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

IVANILDO GOMES DE ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARIA JOSE CONCEICAO LEITE DA COSTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

ERIVAN DA SILVA GOMES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/09/2025, 12:09

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 11:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 10:29

Conclusos para decisão

18/08/2025, 18:09

Trânsito em Julgado às partes

18/08/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:35

Julgada Procedente em Parte a Ação

01/07/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:05

Todas as movimentações(214)

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 16:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

19/09/2025, 12:09

Arquivado Definitivamente

08/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 16:23

Documentos

Decisão

•19/08/2025, 10:29

Sentença

•01/07/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 11:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 10:29

Conclusos para decisão

18/08/2025, 18:09

Trânsito em Julgado às partes

18/08/2025, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:35

Julgada Procedente em Parte a Ação

01/07/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 14:05

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 10:37

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 20:29

Juntada de Petição de Alegações finais

22/04/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Magno Angelo Ribeiro Fogaça (OAB 295905/SP) Processo 1000583-24.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janaina Aparecida de Lucena Silva Maia - Por fim, pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito: Vistos. Considerando que não há mais provas a produzir, declaro encerrada a instrução e, vou abrir alegações finais, iniciando com a parte autora o prazo de 15 dias. Depois o prazo consecutivo da parte requerida, o Município. Após, conclusos para sentença. Saem os presentes intimados.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 03:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 10:25

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 17:06

Expedição de Ofício.

31/01/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 23:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 09:47

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 08:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/11/2024, 08:53

Conclusos para decisão

26/11/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/11/2024, 09:48

Juntada de Mandado

19/11/2024, 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2024, 12:18

Juntada de Mandado

12/11/2024, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 20:50

Expedição de Mandado.

02/11/2024, 15:11

Expedição de Mandado.

02/11/2024, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 02:15

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 16:23

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

31/10/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 02:01

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 16:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/10/2024, 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 03:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.

29/10/2024, 14:23

Conclusos para decisão

17/08/2024, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 21:56

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 01:28

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2024, 16:46

Conclusos para decisão

24/04/2024, 13:38

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2023, 09:21

Conclusos para despacho

28/09/2023, 15:38

Conclusos para despacho

28/09/2023, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2023, 02:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:36

Ato ordinatório

14/02/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 19:03

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 19:11

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 19:07

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 12:09

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 10:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2022, 10:44

Conclusos para decisão

01/09/2022, 09:10

Conclusos para despacho

30/08/2022, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2022, 20:36

Expedição de Certidão.

27/03/2022, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2022, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2022, 01:36

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 15:40

Decisão

16/03/2022, 15:40

Conclusos para decisão

16/03/2022, 09:22

Conclusos para despacho

15/03/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2022, 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2022, 13:00

Juntada de Mandado

11/02/2022, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

02/02/2022, 20:31

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 01:11

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 17:13

Proferido Despacho

17/01/2022, 17:12

Juntada de Outros documentos

02/01/2022, 16:15

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 06:44

Suspensão do Prazo

30/11/2021, 01:35

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2021, 04:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 10:34

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

11/11/2021, 10:34

Conclusos para despacho

09/11/2021, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 18:44

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 08:27

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

06/08/2021, 08:27

Conclusos para despacho

05/08/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 14:33

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2021, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2021, 08:15

Decisão

05/04/2021, 11:47

Conclusos para decisão

31/03/2021, 18:11

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

18/11/2020, 17:53

Expedição de Ofício.

18/11/2020, 16:48

Decisão

22/10/2020, 13:43

Juntada de Outros documentos

22/06/2020, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2020, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2020, 12:01

Juntada de Outros documentos

19/05/2020, 11:59

Expedição de Ofício.

19/05/2020, 11:51

Proferido Despacho

13/05/2020, 19:09

Conclusos para despacho

07/05/2020, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 19:26

Suspensão do Prazo

04/04/2020, 03:39

Suspensão do Prazo

22/03/2020, 16:43

Juntada de Ofício

14/01/2020, 10:39

Expedição de Ofício.

06/11/2019, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2019, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2019, 14:49

Proferido Despacho

25/10/2019, 11:43

Conclusos para decisão

24/10/2019, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2019, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2019, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2019, 15:29

Ato ordinatório

05/09/2019, 13:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2019, 11:09

Juntada de Outros documentos

28/08/2019, 11:09

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 15:17

Juntada de Outros documentos

27/08/2019, 13:15

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2019, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2019, 14:44

Expedição de Mandado.

23/07/2019, 15:34

Ato ordinatório

22/07/2019, 12:44

Juntada de Ofício

22/07/2019, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 20:46

Expedição de Ofício.

11/04/2019, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2019, 16:09

Suspensão do Prazo

05/03/2019, 21:26

Expedição de Ofício.

26/11/2018, 13:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2018, 16:05

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 16:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2018, 17:20

Expedição de Ofício.

10/08/2018, 12:55

Suspensão do Prazo

08/06/2018, 03:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2018, 13:26

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2018, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2018, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2018, 17:00

Decisão de Saneamento do Processo

03/05/2018, 11:10

Conclusos para decisão

25/04/2018, 15:17

Expedição de Certidão.

31/01/2018, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2017, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2017, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2017, 13:56

Proferido Despacho

29/11/2017, 13:13

Conclusos para despacho

27/11/2017, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2017, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2017, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2017, 10:43

Proferido Despacho

19/06/2017, 10:00

Conclusos para despacho

12/06/2017, 13:48

Conclusos para decisão

06/06/2017, 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2017, 16:08

Juntada de Mandado

03/05/2017, 16:08

Conclusos para despacho

17/04/2017, 11:30

Juntada de Petição de Réplica

13/04/2017, 20:34

Expedição de Mandado.

04/04/2017, 20:54

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2017, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2017, 13:35

Proferido Despacho

21/03/2017, 09:30

Conclusos para despacho

18/03/2017, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2017, 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/02/2017, 08:09

Juntada de Mandado

06/02/2017, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2017, 14:48

Expedição de Carta.

01/02/2017, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2017, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2017, 13:10

Expedição de Mandado.

25/01/2017, 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

18/01/2017, 15:35

Conclusos para decisão

17/01/2017, 13:11

Distribuído por sorteio

16/01/2017, 13:43

Termo de Audiência

•31/03/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:51

Decisão

•27/11/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:22

Decisão

•29/10/2024, 16:29

Acórdão

•07/05/2024, 21:56

Decisão

•24/04/2024, 16:46

Despacho

•02/10/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 11:36

Decisão

•01/09/2022, 10:44

Decisão

•16/03/2022, 15:40

Despacho

•17/01/2022, 17:12

Despacho

•11/11/2021, 10:34

Todos os documentos(29)

Decisão

•19/08/2025, 10:29

Sentença

•01/07/2025, 16:34

Termo de Audiência

•31/03/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 13:51

Decisão

•27/11/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:22

Decisão

•29/10/2024, 16:29

Acórdão

•07/05/2024, 21:56

Decisão

•24/04/2024, 16:46

Despacho

•02/10/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 11:36

Decisão

•01/09/2022, 10:44

Decisão

•16/03/2022, 15:40

Despacho

•17/01/2022, 17:12

Despacho

•11/11/2021, 10:34

Despacho

•06/08/2021, 08:27

Decisão

•05/04/2021, 11:47

Decisão

•22/10/2020, 13:43

Despacho

•13/05/2020, 19:09

Despacho

•25/10/2019, 11:43

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 13:19

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 12:44

Ato Ordinatório

•03/04/2019, 16:09

Ato Ordinatório

•21/11/2018, 16:05

Decisão

•03/05/2018, 11:10

Despacho

•29/11/2017, 13:13

Despacho

•19/06/2017, 10:00

Despacho

•21/03/2017, 09:30

Decisão

•18/01/2017, 15:35