Procedimento Comum Cível 1003046-40.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Sumare

Partes do Processo

APARECIDA INOCENCIO DOS SANTOS COELHO

CPF

Autor

ECOLIMP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

HOSPITAL GERAL E MATERNIDADE MADRE THEODORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JELRES RODRIGUES DE FREITAS

OAB/SP 430466·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento Juntado

09/04/2025, 14:45

Remetidos os Autos para a Justiça Trabalhista (movimentação exclusiva do distribuidor)

02/04/2025, 15:01

Documento Juntado

02/04/2025, 14:57

Documento Juntado

02/04/2025, 14:27

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

02/04/2025, 13:30

Certidão de Cartório Expedida

02/04/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jelres Rodrigues de Freitas (OAB 430466/SP) Processo 1003046-40.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Inocencio dos Santos Coelho - Cuida-se o presente processo de matéria de competência absoluta da Justiça do Trabalho (art. 114, inciso VI da Constituição da República Federativa do Brasil). Trata-se de causa na qual a autora pretende a responsabilização de seu empregador e tomador de serviço pelo custeio de tratamento médico decorrente de acidente de trabalho, o qual é um dos danos materiais sofridos em razão da relação de trabalho (fl. 13). Nesse sentido dispõe o artigo citado acima: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;(...)". Assim, reconheço de ofício a incompetência absoluta, determinando a remessa dos autos à uma das Varas da Justiça do Trabalho, com as homenagens de praxe e fazendo-se as anotações pertinentes. Remetam-se independente de preclusão, ante a urgência da demanda. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:12

Remetido ao DJE

01/04/2025, 05:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/03/2025, 22:35

Conclusos para Decisão

31/03/2025, 16:26

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

31/03/2025, 13:00

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 22:35