Procedimento Comum Cível 3011308-36.2013.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 3011308-36.2013.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Claudia Hansen Pereira (OAB 160940/SP), Juliana Aparecida Cordeiro Chicanelli (OAB 231940/SP), Debora da Silva Leite (OAB 307904/SP), Danilo Everaldo Guidolin de Lima (OAB 468944/SP) Processo 3011308-36.2013.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Graziele Fernanda Felippe - Reqdo: Jorge Vagner Pinto de Oliveira, Vagner Barreiros de Souza, Valter Gonzada de Arruda, Gilson Alves de Oliveira - Ordem nº 2013/008059 Vistos. Não há outras preliminares a serem resolvidas e, tampouco, irregularidades a serem sanadas ou vícios que maculem o processo. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos e sujeitos à prova: a regularidade do ato administrativo que resultou na inaptidão da autora quando da realização da prova prática; a suposta ocorrência de dano moral derivado da conduta da Administração Pública Para elucidação de tais questões, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, como expressamente requerido pelas partes, cuja audiência será realizada na modalidade virtual. Nada obstante eventuais róis apresentados pelas partes, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes indiquem testemunhas, cujo rol deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho) e, ainda, o endereço de e-mail de cada testemunha para envio do convite eletrônico, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455, do Novo CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Após, com a vinda dos róis, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Piracicaba, 31 de março de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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