Cumprimento de sentença 1001927-49.2014.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExpurgos Inflacionários / Planos EconômicosBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2014

Valor da Causa

R$ 21.640,87

Órgão julgador

03 Civel de Santa Barbara D Oeste

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · João Batista Vilhena

Partes do Processo

ALCIDIO COSTA

CPF

Autor

ALCIDIO COSTA JUNIOR

CPF

Autor

DAVID DE OLIVEIRA COSTA

CPF

Autor

LUCAS DA SILVA COSTA

CPF

Autor

LUCIANO COSTA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CANELO BARBOSA

OAB/SP 193316·CPF·Representa: Autor

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

OAB/SP 282073·CPF·Representa: Autor

FELIPE CASTRO

OAB/SP 305679·CPF·Representa: Autor

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP 220917·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ALCIDIO COSTA

CPF

Autor

ALCIDIO COSTA JUNIOR

CPF

Autor

DAVID DE OLIVEIRA COSTA

CPF

Autor

LUCAS DA SILVA COSTA

CPF

Autor

LUCIANO COSTA

CPF

Autor

NADIA CRISTINA COSTA VILAS BOAS

CPF

Autor

RENATO COSTA

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MAZER E CIA LTDA.

TERCEIRO

RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCANTARA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 13:38

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2025, 10:44

Todas as movimentações(193)

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 14:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 13:38

Conclusos para despacho

29/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 13:38

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 16:03

18/11/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

05/11/2025, 12:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 23:41

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 11:09

Embargos de Declaração Acolhidos

15/10/2025, 10:44

Conclusos para decisão

29/09/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 11:19

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/09/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2025, 16:12

Conclusos para decisão

17/09/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 20:35

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 10:37

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2025, 15:26

Conclusos para decisão

02/09/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 09:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

03/07/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 17:07

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 10:27

Conclusos para despacho

29/05/2025, 10:16

Juntada de Ofício

05/05/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Cristina Canelo Barbosa (OAB 193316/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Renata Brugnerotto Mazzer de Alcântara (OAB 311518/SP) Processo 1001927-49.2014.8.26.0533 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alcidio Costa Junior, David de Oliveira Costa, Lucas da Silva Costa, Luciano Costa, Nadia Cristina Costa Vilas Boas, Renato Costa - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Fls. 508/510: cadastre-se a credora como terceira interessada certa. Contudo, advirto à peticionária que se abstenha de manifestar-se nestes autos sem que seja previamente intimada para tal ou além do limite em que caiba o interesse da parte que representa, já que não possui capacidade postulatória em nome dos exequentes, tampouco se subroga na totalidade dos valores em execução. Anoto, por oportuno, que eventual sofreguidão que enseje tumulto processual será punida com multa por litigância de má-fé (artigo 80, V, do CPC). Ademais, a penhora no rosto dos autos se limita aos créditos de direito da herdeira Nadia Cristina Costa Vilas Boas (fls. 488) e deverá respeitar a parcela dos honorários advocatícios cabentes aos patronos da parte exequente, os quais deverão juntar o contrato de honorários para destaque no levantamento. Fls. 502: defiro o bloqueio de ativos financeiros no limite do débito apontado. À minuta e protocolo pelo sistema SISBAJUD. Verifique-se em 48 horas. Havendo bloqueio, intime-se o executado na forma do artigo 854, § 2º, do CPC, liberando-se valores excedentes à dívida ou irrisórios. Se negativa a resposta, dê-se vista ao(à) exequente. Por fim, consigno que nenhum valor deverá ser levantado sem que seja apreciada a necessidade de transferência dos valores aos autos do inventário indicado a fls. 270 para eventual sobrepartilha, excetuados os honorários advocatícios e a penhora anotada no rosto dos autos. Observe-se. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 18:24

Conclusos para decisão

26/03/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:10

Juntada de Outros documentos

26/11/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2024, 18:12

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 00:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2024, 17:17

Conclusos para despacho

22/10/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 21:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 15:27

Conclusos para decisão

15/05/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 06:13

Ato ordinatório

06/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2023, 15:11

Juntada de Outros documentos

28/11/2023, 15:10

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2023, 11:19

Conclusos para decisão

17/10/2023, 10:39

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2023, 15:44

Conclusos para decisão

31/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 22:56

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 12:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 13:12

Conclusos para decisão

15/05/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

11/05/2023, 14:04

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2023, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2023, 17:05

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2022, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2022, 00:28

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

23/11/2022, 18:17

Conclusos para decisão

23/11/2022, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 10:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2022, 10:28

Conclusos para despacho

30/08/2022, 09:59

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 10:37

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital

08/07/2022, 09:44

Conclusos para decisão

07/07/2022, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 00:36

Proferido Despacho

05/04/2022, 14:44

Conclusos para despacho

05/04/2022, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2022, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2022, 00:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2022, 19:43

Conclusos para despacho

10/02/2022, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 19:36

Suspensão do Prazo

22/04/2021, 22:03

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 03:20

Suspensão do Prazo

12/02/2021, 04:14

Suspensão do Prazo

15/07/2020, 22:23

Suspensão do Prazo

30/05/2020, 04:52

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2020, 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2020, 14:18

Decisão

19/03/2020, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

18/03/2020, 16:33

Conclusos para decisão

18/03/2020, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2020, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 19:36

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2020, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2020, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/12/2019, 12:50

Recebidos os Autos da Contadoria

18/12/2019, 16:53

Realizada Informação da Contadoria

18/12/2019, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2019, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2019, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

19/11/2019, 10:15

Expedição de Certidão.

19/11/2019, 10:14

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença

18/11/2019, 13:47

Conclusos para decisão

04/09/2019, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2019, 05:29

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2019, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2019, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2019, 17:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

21/06/2019, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2019, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2019, 11:08

Expedição de Carta.

23/05/2019, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2019, 13:28

Decisão

20/05/2019, 16:13

Conclusos para decisão

20/05/2019, 16:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/10/2018, 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

08/05/2015, 18:38

Suspensão do Prazo

03/04/2015, 23:53

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2015, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2015, 11:46

Decisão

27/01/2015, 13:44

Conclusos para decisão

26/01/2015, 14:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/09/2014, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2014, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2014, 11:16

Expedição de Certidão.

27/05/2014, 18:55

Extinto o Processo por Incompetência Territorial - Sentença Completa

27/05/2014, 18:44

Conclusos para julgamento

27/05/2014, 15:04

Distribuído por sorteio

23/05/2014, 18:11

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 09:39

Decisão

•15/10/2025, 10:44

Decisão

•17/09/2025, 16:12

Decisão

•02/09/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 09:05

Despacho

•29/05/2025, 10:27

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Sentença

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