Procedimento Comum Cível 1004800-16.2023.8.26.0045 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004800-16.2023.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2026, 07:00

Juntada de Certidão

23/02/2026, 08:01

Expedição de Carta.

22/02/2026, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2025, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:23

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 23:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 1004800-16.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Vieira de Carvalho - Reqdo: Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - Anapps, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS - Vistos. Fls. 190/191: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652). O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Int. Arujá, 01/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/04/2025, 00:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos

01/04/2025, 14:14

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 12:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/03/2025, 17:30

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 16:26

Decisão

•01/04/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 1004800-16.2023.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joao Vieira de Carvalho - Reqdo: Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - Anapps, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - ABRAPPS - Vistos. Fls. 190/191: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte. (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652). O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]. (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. Int. Arujá, 01/04/2025.

03/04/2025, 00:00

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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