Procedimento Comum Cível 1004244-79.2020.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2020

Valor da Causa

R$ 240.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Butanta

Partes do Processo

RAFAEL HENRIQUE LOPES NEVES

CPF

Autor

FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS

CPF

Reu

NOVA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ANDRé VINICIUS LIVRIERI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI

OAB/SP 221639·CPF·Representa: Autor

JULIANA SANTIAGO DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/SP 278194·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

RAFAEL HENRIQUE LOPES NEVES

CPF

Autor

FASTTUR TURISMO E CAMBIO EIRELI - ME

CNPJ

Reu

CHRYSTIANO BORGES BARCELLOS

CPF

Reu

NOVA CONSULTORIA E INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

ANDRé VINICIUS LIVRIERI

CPF

Reu

RAFAEL DE BRITO MENDES

CPF

Reu

ALEXANDRE DE MENEZES LENCIONI

CPF

Reu

AVL ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

24/11/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial

24/04/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Juliana Santiago de Oliveira Braz (OAB 278194/SP) Processo 1004244-79.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Henrique Lopes Neves - Reqdo: Nova Consultoria e Investimentos Ltda, André Vinicius Livrieri - Vistos. 1. Diante da certidão de fl(s). 569, expeça-se certidão à Procuradoria Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para inscrição na dívida ativa. 2. Após, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 18:59

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 09:24

Todas as movimentações(200)

Arquivado Provisoriamente

24/11/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

31/08/2025, 21:08

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 08:17

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:17

Decisão

•22/04/2025, 18:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria - Curador Especial

24/04/2025, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP), Juliana Santiago de Oliveira Braz (OAB 278194/SP) Processo 1004244-79.2020.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Henrique Lopes Neves - Reqdo: Nova Consultoria e Investimentos Ltda, André Vinicius Livrieri - Vistos. 1. Diante da certidão de fl(s). 569, expeça-se certidão à Procuradoria Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para inscrição na dívida ativa. 2. Após, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se.

24/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 05:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 18:59

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 09:27

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2024, 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/10/2024, 06:32

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

02/10/2024, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 01:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/10/2024, 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2024, 05:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/09/2024, 20:01

Juntada de Certidão

19/09/2024, 07:17

Juntada de Certidão

19/09/2024, 07:17

Juntada de Certidão

19/09/2024, 07:17

Expedição de Carta.

18/09/2024, 14:43

Expedição de Carta.

18/09/2024, 14:43

Expedição de Carta.

18/09/2024, 14:42

Conclusos para decisão

16/09/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:42

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2024, 12:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

02/08/2024, 12:08

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:43

Julgada Procedente em Parte a Ação

27/05/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

07/05/2024, 13:29

Conclusos para decisão

06/05/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 16:34

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 02:55

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 20:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2024, 20:42

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2024, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 05:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 13:54

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 16:40

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2023, 00:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 16:19

Conclusos para decisão

01/12/2023, 09:48

Juntada de Petição de Réplica

30/11/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

29/11/2023, 08:57

Juntada de Petição de Contestação

28/11/2023, 19:21

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2023, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/11/2023, 21:22

Conclusos para decisão

20/11/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

05/09/2023, 11:30

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/08/2023, 15:26

Conclusos para decisão

31/08/2023, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 08:02

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/08/2023, 16:50

Conclusos para decisão

23/08/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 10:36

Juntada de Outros documentos

08/05/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 15:02

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2023, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2023, 00:14

Remetido ao DJE para Republicação

22/02/2023, 21:55

Determinada a Citação por Edital do Executado

06/12/2022, 16:34

Conclusos para decisão

06/12/2022, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 15:41

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

17/11/2022, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/11/2022, 17:13

Conclusos para decisão

09/11/2022, 16:17

Juntada de Petição de Réplica

08/11/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

20/10/2022, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

20/10/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

19/10/2022, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

18/10/2022, 08:36

Juntada de Petição de Contestação

17/10/2022, 21:00

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

27/09/2022, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 10:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2022, 10:19

Conclusos para decisão

26/09/2022, 07:58

Conclusos para despacho

23/09/2022, 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 13:44

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

04/07/2022, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2022, 13:40

Conclusos para decisão

30/06/2022, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 15:22

Juntada de Petição de Contestação

29/06/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

29/06/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2022, 05:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2022, 14:10

Conclusos para decisão

24/06/2022, 18:55

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 18:53

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 14:10

Juntada de Outros documentos

24/02/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2021, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2021, 00:14

Decisão

18/11/2021, 16:38

Conclusos para decisão

18/11/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2021, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2021, 00:14

Decisão

21/10/2021, 19:49

Conclusos para decisão

21/10/2021, 09:03

Conclusos para despacho

20/10/2021, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2021, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2021, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 13:39

Juntada de Outros documentos

27/08/2021, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 09:17

Decisão

05/08/2021, 16:14

Conclusos para decisão

05/08/2021, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2021, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2021, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2021, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/07/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 16:39

Juntada de Ofício

23/07/2021, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2021, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2021, 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/07/2021, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2021, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2021, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2021, 20:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/07/2021, 20:03

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2021, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2021, 09:48

Expedição de Carta.

02/07/2021, 15:48

Expedição de Carta.

02/07/2021, 15:48

Expedição de Carta.

02/07/2021, 15:48

Expedição de Carta.

02/07/2021, 15:48

Expedição de Carta.

02/07/2021, 15:48

Expedição de Carta.

02/07/2021, 15:47

Expedição de Carta.

02/07/2021, 15:47

Concedida a Antecipação de tutela

02/07/2021, 15:46

Conclusos para decisão

02/07/2021, 14:23

Conclusos para decisão

02/07/2021, 13:44

Juntada de Decisão

09/03/2021, 13:20

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 13:20

Suspensão do Prazo

09/02/2021, 23:30

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2020, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2020, 09:12

Decisão

06/10/2020, 17:43

Conclusos para decisão

01/10/2020, 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2020, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2020, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2020, 09:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/09/2020, 10:39

Expedição de Certidão.

25/09/2020, 19:26

Conclusos para decisão

25/09/2020, 17:52

Juntada de Decisão

25/09/2020, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2020, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2020, 08:38

Decisão

22/07/2020, 16:00

Distribuído por sorteio

22/07/2020, 10:01

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:11

Decisão

•30/09/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:52

Sentença

•27/05/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 20:42

Decisão

•14/03/2024, 13:54

Decisão

•01/12/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 11:01

Decisão

•20/11/2023, 21:22

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:30

Decisão

•31/08/2023, 15:26

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 08:17

Decisão

•22/04/2025, 18:59

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:11

Decisão

•30/09/2024, 20:01

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 14:52

Sentença

•27/05/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 20:42

Decisão

•14/03/2024, 13:54

Decisão

•01/12/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 11:01

Decisão

•20/11/2023, 21:22

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 11:30

Decisão

•31/08/2023, 15:26

Decisão

•23/08/2023, 16:50

Decisão

•06/12/2022, 16:34

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 09:36

Decisão

•09/11/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 14:43

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 09:32

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 08:36

Ato Ordinatório

•27/09/2022, 15:44

Decisão

•26/09/2022, 10:19

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 14:27

Decisão

•30/06/2022, 13:40

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 11:04

Decisão

•27/06/2022, 14:10

Decisão

•18/11/2021, 16:38

Decisão

•21/10/2021, 19:49

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 16:51

Ato Ordinatório

•10/09/2021, 16:31

Decisão

•05/08/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•23/07/2021, 16:40

Decisão

•02/07/2021, 15:46

Decisão

•06/10/2020, 17:43

Decisão

•28/09/2020, 10:39

Decisão

•22/07/2020, 16:00