Procedimento Comum Cível 1001827-77.2023.8.26.0372 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001827-77.2023.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Paluan (OAB 238292/SP) Processo 1001827-77.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaura Serra França Rodrigues, Danilo Souza Rodrigues - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, observo que o item 3, letra 'c', da decisão de fl. 95/96, não foi atendido. Assim, para o prosseguimento do feito, e visando conferir maior celeridade ao andamento processual, proceda a Serventia ao cadastro dos proprietários dos imóveis confrontantes em seu respectivo polo. Após, CITEM-SE, pelo correio, os requeridos e confrontantes indicados, e por edital, com o prazo de 30 dias, os desconhecidos, incertos e terceiros interessados, para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal. Intimem-se as Fazendas Públicas na três esferas para que informem se possuem interesse no feito. Intimem-se o Ministério Público e o CRI para manifestação. Intimem-se.

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Suspensão do Prazo

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