Procedimento Comum Cível 1001291-86.2025.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001291-86.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Janice Dias da Silva (OAB 364739/SP) Processo 1001291-86.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cahe Cugnier Dias da Silva - Vistos. 1-Não obstante a ausência de alguns dos documentos relacionados a fls. 34/35, os que foram apresentados a fls. 15/16 e 39/109 são suficientes para indicar que a parte autora não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento, razão pela qual lhe concedo os benefícios da justiça gratuita; anote-se. 2-A ré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A é parte manifestamente ilegítima para o polo passivo deste feito, conforme dispõe a Súmula 529 do Superior Tribunal de Justiça "No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano." Portanto, recebo a petição inicial somente em face do réu Roberto Damas Moreno, contudo, a indefiro em relação à ré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A, com fundamento no artigo 330, II, do Código de Processo Civil. Findo o prazo recursal contra esta decisão, providencie a serventia a exclusão de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A do cadastro do SAJ. 3-Os documentos que instruem a petição inicial não são suficientes para, ao menos por ora, evidenciar a probabilidade do direito invocado pela autora, de modo que as alegações por ela apresentadas somente poderão ser analisadas de forma segura após a instauração do contraditório e dilação probatória - notadamente em razão da natureza da questão de direito material na qual se funda o pedido. Destarte, indefiro o requerimento de concessão da tutela de urgência. Findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, providencie a serventia a remoção da tarja relativa à tramitação urgente deste processo. 4-Por medida de economia e celeridade, e tendo em vista que as partes podem buscar a composição a qualquer tempo e independentemente de intervenção judicial, excepcionalmente deixo de designar audiência de conciliação na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil. 5-Cite-se e intime-se a parte ré Roberto Damas Moreno, por carta, para contestar o pedido no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6-Caso seja contestado o pedido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de quinze dias previsto nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. 7-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

24/04/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Contestação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(34)