Embargos à Execução 1001905-29.2025.8.26.0428 - TJSP

Embargos à Execução 1001905-29.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Renato de Andrade Gomes (OAB 63248/MG), Guilherme Pivatto (OAB 467575/SP) Processo 1001905-29.2025.8.26.0428 - Embargos à Execução - Embargte: Ovg Trading do Brasil Ltda - Embargda: Alesat Combustíveis S.A. - Vistos. Trata-se de embargos à execução com pedido de recebimento no efeito suspensivo. É o relatório. Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023) e "(...) 2. Consoante orientação desta Corte Superior, "nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no AREsp n. 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.292.757/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Igualmente, o mesmo Colendo Superior Tribunal de Justiça já destacou que: "(...) [a] relevância e a possibilidade de a matéria arguida ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade não retira o requisito expressamente previsto para a concessão de efeito suspensivo dos embargos à execução. (...)." (STJ, REsp n. 1.772.516/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020). E, ainda, "(...) [s]em a penhora de bens suficientes para a garantia do juízo fica impossibilitada a concessão de efeito suspensivo aos embargos a execução, não sendo bastante, nesse sentido, a mera nomeação dos bens. (...)." (STJ, REsp n. 1.633.757/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 19/11/2019). In casu, a documentação anexada junto à exordial (fls. 21/128) indica possível crédito da executada-embargante em detrimento da exequente-embargada, inclusive em valos superior ao executado. Por sua vez, o prosseguimento da execução, por certo, implica risco de constrição de bens, inclusive indisponibilidade de contas bancárias. Portanto, garantido o Juízo (fls. 158/174) e presentes probabilidade de direito e perigo de dano, RECEBO os embargos à execução com efeito suspensivo. INTIME-SE a parte embargada-exequente, por meu de seu Advogado cadastrado nos autos principais, para que se manifeste em 15 (quinze) dias (art. 920, I, NCPC). Para tanto, PROVIDENCIE a z. Serventia seu cadastro nestes autos. Cito em abono: "(...) 5. O termo "ouvido" constante do caput do art. 740 do CPC/1973 (art. 920 do CPC/2015), na redação conferida pela Lei n. 11.382/2006, não impõe a citação pessoal do credor/embargado, bastando sua intimação na pessoa do advogado. (...)." (STJ, AREsp n. 153.209/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 6/10/2017). TRASLADE-SE cópia desta decisão aos autos principais, servindo a presente como certidão a ser salva pela z. Serventia e anexada nos autos principais, com o título de certidão de cartório. INTIME-SE.

24/04/2025, 00:00

—

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(17)