Procedimento Comum Cível 1031780-32.2023.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1031780-32.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 09:49

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

08/08/2025, 09:47

Suspensão do Prazo

25/07/2025, 22:03

Apensado ao processo

02/07/2025, 14:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

02/07/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP) Processo 1031780-32.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orit Artigos de Luxo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré à restituição de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, com correção monetária desde a data dos desembolsos (tabela prática do TJSP), acrescido de juros moratórios contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com as despesas processuais, incluídos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação atualizado. Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifiquem e arquivem, com baixa definitiva. P.I.C.

25/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:29

Julgada Procedente em Parte a Ação

23/04/2025, 23:07

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 11:10

Conclusos para despacho

06/03/2025, 17:18

Conclusos para despacho

13/01/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 22:05

Documentos

Sentença

•23/04/2025, 23:07

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 14:59

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Suspensão do Prazo

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação Expedida

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