Procedimento Comum Cível 1013654-08.2024.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013654-08.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thaisa Degaspari Chacon (OAB 342263/SP) Processo 1013654-08.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apm da Ee Prof. Helio Penteado de Castro - Vistos. Fls. 64/66: Cite-se nos endereços indicados conforme requerido. No mais, indefiro a inclusão do Banco do Brasil no polo passivo da ação, eis que o fato do beneficiário do depósito supostamente possuir outros débitos que acabaram por consumir parte dos recursos que foram disponibilizados em sua conta pela autora é risco que ela deve arcar por sua transferência indevida, não se verificando a ocorrência de qualquer equívoco pela instituição financeira. Com efeito, a autora poderá obter a restituição do valor transferido indevidamente em face do beneficiário do depósito. Neste sentido: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS JULGADA EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC ilegitimidade passiva da instituição financeira ré bem reconhecida autora que efetuou transferência equivocada via internet, cujo numerário veio a ser depositado em conta de pessoa que não era a verdadeira credora ilegitimidade da instituição financeira para a pretensão de ressarcimento da quantia transferida banco que cumpriu estritamente a ordem de transferência efetuada pela correntista e não possui ingerência sobre a conta da pessoa favorecida, não lhe sendo lícito dispor de quaisquer quantias depositadas em tal conta sem expressa autorização de seu titular utilização do numerário para abatimento de débito anteriormente existente na conta do favorecido irrelevância questão que não afasta a excludente de responsabilidade da instituição financeira pela culpa exclusiva do depositante risco ao qual se sujeita o depositante, ante a transferência equivocada realizada sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 0083103-92.2012.8.26.0224; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2015; Data de Registro: 06/07/2015). Intime-se.

25/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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Suspensão do Prazo

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