Usucapião 1010747-62.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 73.407,80

Órgão julgador

02 Civel de Sumare

Partes do Processo

MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

ROSENEI FERNANDES

CPF

Autor

EVELIN FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

ARMANDO CAETANO LUCIO

CPF

Reu

ESPOLIO DE DURVALINA PEREIRA DO AMARAL LUCIO

Reu

Advogados / Representantes

ADEMILSON EVARISTO

OAB/SP 360056·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(15)

MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

ROSENEI FERNANDES

CPF

Autor

EVELIN FERNANDES DA SILVA

CPF

Autor

ARMANDO CAETANO LUCIO

CPF

Reu

ESPOLIO DE DURVALINA PEREIRA DO AMARAL LUCIO

Reu

EMPRELOTES EMPRESA LOTEADORA DE TERRENOS S/C LTDA ME

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO - CAMPINAS

CNPJ

TERCEIRO

JCMJT ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

MARIN 3 NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

TERCEIRO

DOM BARRETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

OSMAR PARANATI

TERCEIRO

BENDITO JOSE PEDRO

TERCEIRO

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

MUNICíPIO DE SUMARé

CNPJ

TERCEIRO

LPCS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 20:01

Julgada Procedente a Ação

13/03/2026, 19:07

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 15:12

Conclusos para decisão

02/02/2026, 07:22

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2025, 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 07:00

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 01:23

Juntada de Certidão

09/10/2025, 08:47

Expedição de Carta.

08/10/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:34

Todas as movimentações(244)

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 20:01

Julgada Procedente a Ação

13/03/2026, 19:07

Conclusos para julgamento

06/02/2026, 15:12

Conclusos para decisão

02/02/2026, 07:22

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 19:07

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:28

Conclusos para despacho

30/01/2026, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2025, 14:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2025, 07:00

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 01:23

Juntada de Certidão

09/10/2025, 08:47

Expedição de Carta.

08/10/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 22:02

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

26/09/2025, 21:31

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 23:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 22:02

Conclusos para julgamento

15/07/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Roberto Ossuna (OAB 54288/SP), Ademilson Evaristo (OAB 360056/SP) Processo 1010747-62.2019.8.26.0604 - Usucapião - Reqte: Maria de Lourdes Fernandes da Silva, Rosenei Fernandes - Vistos. Providencie a autora o cumprimento dos itens 3 a 6, da decisão de fl. 270, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpridas as providências acima, certifique a serventia se foram atendidas todas as exigências determinadas, realizadas as citações e intimações. Caso haja alguma providência pendente, intime-se a parte autora para supri-la, sem necessidade de nova intimação. 3. Não havendo irregularidades a serem supridas, cumpridos os itens 1 e 2, tornem conclusos para prolação de sentença. Int.

29/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/04/2025, 19:51

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 22:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2025, 16:47

Expedição de Mandado.

31/01/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/01/2025, 20:47

Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:17

Conclusos para despacho

16/01/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2024, 12:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 11:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2024, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2024, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2024, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2024, 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2024, 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/09/2024, 05:04

Juntada de Certidão

04/09/2024, 08:48

Juntada de Certidão

04/09/2024, 08:48

Juntada de Certidão

04/09/2024, 08:48

Juntada de Certidão

04/09/2024, 08:48

Juntada de Certidão

04/09/2024, 08:48

Juntada de Certidão

04/09/2024, 08:48

Expedição de Carta.

03/09/2024, 17:10

Expedição de Carta.

03/09/2024, 17:10

Expedição de Carta.

03/09/2024, 17:10

Expedição de Carta.

03/09/2024, 17:10

Expedição de Carta.

03/09/2024, 17:10

Expedição de Carta.

03/09/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2024, 05:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2024, 22:19

Conclusos para decisão

11/06/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 22:15

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:53

Conclusos para despacho

05/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/01/2024, 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 14:22

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 00:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 21:07

Conclusos para decisão

23/11/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 14:52

Juntada de Certidão

23/11/2023, 14:48

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2023, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2023, 05:31

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

23/05/2023, 00:31

Conclusos para decisão

22/05/2023, 12:00

Conclusos para despacho

23/02/2023, 15:18

Suspensão do Prazo

25/12/2022, 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 23:25

Juntada de Outros documentos

01/12/2022, 23:25

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2022, 09:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2022, 08:12

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 08:09

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 08:05

Suspensão do Prazo

03/11/2022, 22:32

Autos no Prazo

17/10/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2022, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2022, 00:33

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

19/07/2022, 21:41

Conclusos para despacho

17/05/2022, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 21:27

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2022, 02:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2022, 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/02/2022, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2022, 00:33

Proferido Despacho

16/02/2022, 23:08

Expedição de Carta.

07/02/2022, 19:27

Expedição de Carta.

07/02/2022, 19:27

Conclusos para despacho

07/12/2021, 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 23:37

Certidão de Publicação Expedida

16/11/2021, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2021, 00:47

Determinada a Citação em Novo Endereço

09/11/2021, 21:48

Processo Desarquivado Com Reabertura

09/11/2021, 09:28

Conclusos para despacho

15/10/2021, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2021, 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2021, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 20:53

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2021, 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 12:08

Proferido Despacho

31/08/2021, 12:43

Conclusos para despacho

28/08/2021, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2021, 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2021, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2021, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2021, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/08/2021, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/08/2021, 12:44

Juntada de Mandado

05/08/2021, 12:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/07/2021, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/07/2021, 07:01

Expedição de Carta.

05/07/2021, 10:02

Expedição de Carta.

05/07/2021, 10:02

Expedição de Carta.

05/07/2021, 10:02

Expedição de Carta.

05/07/2021, 10:01

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 09:47

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 09:47

Expedição de Mandado.

05/07/2021, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2021, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2021, 15:53

Proferido Despacho

26/05/2021, 10:02

Conclusos para despacho

22/03/2021, 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2021, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2021, 19:52

Proferido Despacho

12/02/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2020, 15:37

Conclusos para despacho

03/12/2020, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 11:21

Juntada de Outros documentos

19/11/2020, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2020, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2020, 09:58

Proferido Despacho

27/10/2020, 11:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2020, 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/10/2020, 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2020, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2020, 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/10/2020, 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2020, 12:01

Expedição de Certidão.

03/10/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

03/10/2020, 10:29

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 15:24

Expedição de Carta.

22/09/2020, 16:01

Expedição de Carta.

22/09/2020, 16:01

Expedição de Carta.

22/09/2020, 16:00

Expedição de Carta.

22/09/2020, 16:00

Expedição de Carta.

22/09/2020, 16:00

Expedição de Carta.

22/09/2020, 16:00

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 11:57

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 11:57

Conclusos para despacho

27/08/2020, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2020, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2020, 09:03

Proferido Despacho

28/07/2020, 12:05

Conclusos para despacho

27/07/2020, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2020, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2020, 11:14

Proferido Despacho

23/06/2020, 17:27

Conclusos para despacho

23/06/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2020, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2020, 09:24

Proferido Despacho

28/05/2020, 14:37

Conclusos para despacho

27/05/2020, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2020, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2020, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2020, 08:56

Proferido Despacho

28/04/2020, 12:18

Conclusos para despacho

26/04/2020, 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2020, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2020, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2020, 10:43

Proferido Despacho

17/04/2020, 13:36

Conclusos para despacho

03/04/2020, 07:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2020, 15:54

Juntada de Outros documentos

20/03/2020, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 15:54

Arquivado Definitivamente

16/03/2020, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2020, 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2020, 11:23

Conclusos para despacho

23/01/2020, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2020, 15:17

Determinada a Emenda à Petição Inicial

14/01/2020, 18:51

Conclusos para decisão

14/01/2020, 12:54

Juntada de Outros documentos

14/01/2020, 12:31

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 17:47

Decisão

•26/09/2025, 21:31

Despacho

•30/07/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:58

Decisão

•25/04/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:11

Decisão

•21/01/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:28

Decisão

•11/06/2024, 22:19

Despacho

•25/04/2024, 22:15

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:37

Decisão

•23/11/2023, 21:07

Todos os documentos(33)

Sentença

•13/03/2026, 19:07

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 14:28

Decisão

•26/09/2025, 21:31

Despacho

•30/07/2025, 22:02

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:58

Decisão

•25/04/2025, 19:51

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 15:11

Decisão

•21/01/2025, 20:47

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:16

Ato Ordinatório

•24/07/2024, 15:28

Decisão

•11/06/2024, 22:19

Despacho

•25/04/2024, 22:15

Ato Ordinatório

•25/01/2024, 17:11

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 14:37

Decisão

•23/11/2023, 21:07

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:50

Decisão

•23/05/2023, 00:31

Ato Ordinatório

•16/11/2022, 08:12

Despacho

•19/07/2022, 21:41

Despacho

•16/02/2022, 23:08

Despacho

•09/11/2021, 21:48

Despacho

•31/08/2021, 12:43

Ato Ordinatório

•28/08/2021, 13:12

Ato Ordinatório

•10/08/2021, 17:03

Despacho

•26/05/2021, 10:02

Despacho

•12/02/2021, 16:35

Despacho

•27/10/2020, 11:25

Despacho

•28/07/2020, 12:05

Despacho

•23/06/2020, 17:27

Despacho

•28/05/2020, 14:37

Despacho

•28/04/2020, 12:18

Despacho

•17/04/2020, 13:36

Decisão

•14/01/2020, 18:51