Procedimento Comum Cível 1001089-47.2025.8.26.0428 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001089-47.2025.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP) Processo 1001089-47.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hagaplan Planejamento e Projetos Ltda - Vistos. Junte a parte requerente procuração devidamente assinada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação ou despacho. Recolha as custas de citação, por portal. 3. Sem prejuízo, passo a analisar a medida de urgência: Da análise das alegações iniciais e dos documentos que as acompanham não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores da concessão da tutela. Não se verifica, em perfunctória cognição, a urgência do direito alegado pelo requerente.As teses arguidas pelo autor não podem ser desde logo acolhidas, pois somente através da aprofundada análise do feito, a ser realizada por ocasião do julgamento, será possível o reconhecimento de eventual omissão ou irregularidade praticada. Isto porque, apesar da juntada dos contratos de fls. 19/37, comprovando a relação jurídica entre as partes, observa-se que o pedido de Emissão de Atestado Técnico (fls. 851/865) foi protocolado em 14/08/2023, há mais de 01 (um) ano, não havendo que se falar, portanto, em urgência neste momento processual. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO a medida de urgência postulada, sem prejuízo de nova análise quando do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida. 4. Cumprido os itens 1 e 2, ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, que se realizará por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 5. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. 6. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 7. Com a data e o link da audiência certificados nos autos, Cite-se e intime-se a parte Ré, pelo PORTAL. 8. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 9. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. Oportunamente, tornem. Intimem-se.

29/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(24)