Procedimento Comum Cível 1000463-98.2025.8.26.0146 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2025

Valor da Causa

R$ 230.000,00

Órgão julgador

Vara Unica de Cordeiropolis

Partes do Processo

JUSSARA FERNANDA DA SILVA MARTINEZ

CPF

Autor

ALVARO FINK MARTINEZ

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS IVAN BROETO

OAB/SP 462639·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

05/09/2025, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2025, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Carlos Ivan Broeto (OAB 462639/SP) Processo 1000463-98.2025.8.26.0146 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jussara Fernanda da Silva Martinez, Alvaro Fink Martinez - Vistos. Trata-se de demanda proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar causas em que empresa pública federal figure como parte. Cuida-se, portanto, de competência absoluta da Justiça Federal, em razão da pessoa, não cabendo a este juízo estadual o conhecimento e julgamento da presente demanda, independentemente da matéria discutida. A competência constitucional da Justiça Federal, por ser absoluta, não admite prorrogação ou derrogação pela vontade das partes, devendo ser declarada de ofício quando constatada. Assim, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos à JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA. Ao Distribuidor, para as providências cabíveis. Int.

05/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:09

Declarada incompetência

29/04/2025, 15:38

Conclusos para decisão

29/04/2025, 09:19

Distribuído por sorteio

28/04/2025, 14:47

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 15:38