Procedimento Comum Cível 1006900-70.2023.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006900-70.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1619/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido da parte autora, para que haja sucessão empresarial da requerida pela pessoa jurídica Temis Terceirização LTDA., considerando que, a sócia constituiu nova empresa, no mesmo ramo da executada (fls. 2489/2497). Houve resposta da requerida (fls. 2516/2517). Réplica da autora (fls. 2534/2535). É o relatório. Decido. Para casos como esse, o entendimento do E. TJSP é pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO NA CONTA DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO CREDOR. SEM RAZÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE OCORRE QUANDO HÁ ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS, LEVANDO À INSOLVÊNCIA. HIPÓTESE AQUI NÃO VENTILADA. ABERTURA DE OUTRAS EMPRESAS PELA DEVEDORA. SITUAÇÃO QUE DEMANDA, ISTO SIM, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM SEU EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, FICANDO DESPROVIDO O RECURSO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de arresto cautelar em cumprimento de sentença contra pessoas jurídicas alegando fraude à execução por sucessão processual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial fraudulenta e conceder medida cautelar de arresto. III.Razões de Decidir 3. A fraude à execução, conforme art. 792 do CPC, requer alienação ou oneração de bens para ser reconhecida, o que não foi demonstrado concretamente pela agravante. 4. A sucessão empresarial fraudulenta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 133 do CPC, para integrar nova pessoa jurídica ao polo passivo da execução. IV.Dispositivo e Tese 5. Efeito ant

18/09/2025, 01:01

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de pedido da parte autora, para que haja sucessão empresarial da requerida pela pessoa jurídica Temis Terceirização LTDA., considerando que, a sócia constituiu nova empresa, no mesmo ramo da executada (fls. 2489/2497). Houve resposta da requerida (fls. 2516/2517). Réplica da autora (fls. 2534/2535). É o relatório. Decido. Para casos como esse, o entendimento do E. TJSP é pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU ARRESTO NA CONTA DE PESSOA JURÍDICA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO CREDOR. SEM RAZÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO QUE OCORRE QUANDO HÁ ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS, LEVANDO À INSOLVÊNCIA. HIPÓTESE AQUI NÃO VENTILADA. ABERTURA DE OUTRAS EMPRESAS PELA DEVEDORA. SITUAÇÃO QUE DEMANDA, ISTO SIM, A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEM SEU EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, FICANDO DESPROVIDO O RECURSO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou pedido de arresto cautelar em cumprimento de sentença contra pessoas jurídicas alegando fraude à execução por sucessão processual. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecer sucessão empresarial fraudulenta e conceder medida cautelar de arresto. III.Razões de Decidir 3. A fraude à execução, conforme art. 792 do CPC, requer alienação ou oneração de bens para ser reconhecida, o que não foi demonstrado concretamente pela agravante. 4. A sucessão empresarial fraudulenta exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 133 do CPC, para integrar nova pessoa jurídica ao polo passivo da execução. IV.Dispositivo e Tese 5. Efeito ante

18/09/2025, 00:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0097/2023Teor do ato: Vistos. 1 Ciência às partes da redistribuição dos autos. 2 - Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil e considerando que a parte autora junta mais de duas mil e duzentas folhas de documentos sem relacioná-los minimamente às suas alegações, concedo o prazo de quinze dias para que a interessada descreva os documentos juntados e indique quais deles demonstram as alegações deduzidas na exordial. 3 - Regularize o requerente, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via devidamente assinada da procuração outorgada a seus patronos. Destaco, nesse sentido, que a procuração juntada às fls. 09 não se encontra assinada. 4 Na mesma oportunidade acima, deverá o requerente emendar sua inicial, para o fim de indicar, de forma precisa e detalhada, quais as datas nas quais ocorreram as supostas transferências indevidas de sua conta bancária, bem como indicar quais os valores transferidos em cada uma das operações. Ainda, considerando a extensa documentação ora juntada aos autos, deverá indicar a quais folhas dos autos se encontra a demonstração que tais transferências foram efetivamente realizadas. Fica a parte devidamente intimada que, no eventual descumprimento das determinações acima, o feito poderá ser extinto sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil. 5 - Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, não vislumbro urgência no pedido da parte, uma vez que, como esta própria aduz em sua inicial, as transferências supostamente indevidas ocorrem

08/02/2023, 00:13

Determinada a emenda à inicial - Vistos. 1 Ciência às partes da redistribuição dos autos. 2 - Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil e considerando que a parte autora junta mais de duas mil e duzentas folhas de documentos sem relacioná-los minimamente às suas alegações, concedo o prazo de quinze dias para que a interessada descreva os documentos juntados e indique quais deles demonstram as alegações deduzidas na exordial. 3 - Regularize o requerente, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via devidamente assinada da procuração outorgada a seus patronos. Destaco, nesse sentido, que a procuração juntada às fls. 09 não se encontra assinada. 4 Na mesma oportunidade acima, deverá o requerente emendar sua inicial, para o fim de indicar, de forma precisa e detalhada, quais as datas nas quais ocorreram as supostas transferências indevidas de sua conta bancária, bem como indicar quais os valores transferidos em cada uma das operações. Ainda, considerando a extensa documentação ora juntada aos autos, deverá indicar a quais folhas dos autos se encontra a demonstração que tais transferências foram efetivamente realizadas. Fica a parte devidamente intimada que, no eventual descumprimento das determinações acima, o feito poderá ser extinto sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil. 5 - Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. A tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300). A análise dos requerimentos de tal espécie é feita a partir de um juízo de cognição sumária, característico das medidas a serem apreciadas liminarmente. Na espécie, não vislumbro urgência no pedido da parte, uma vez que, como esta própria aduz em sua inicial, as transferências supostamente indevidas ocorrem desde agosto/2020 (argumentação

07/02/2023, 14:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0055/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos matérias, cujo endereço da parte ré em questão está abrangido pela competência do Foro Regional da Lapa, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redi

25/01/2023, 00:08

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos matérias, cujo endereço da parte ré em questão está abrangido pela competência do Foro Regional da Lapa, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fu

24/01/2023, 19:52

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 271, 272 e 273

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 271, 272, 273

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntado - Ofício

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40231647-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/02/2026 14:31

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