Procedimento Comum Cível 1003691-65.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003691-65.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Williams Rodrigues Sil Pereira (OAB 409485/SP) Processo 1003691-65.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Julia Sayuri Mendes Yang - Vistos. I. Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora acima indicada em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e UNIMED CAMPINAS, inicial a fls. 01/19, documentos a fls. 20/52. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 53. A parte autora apresentou petição, fls. 62, juntando novos documentos a fls. 63/69, e reiterando a tutela de urgência. Pois bem. O pedido de tutela de urgência pode ser formulado e apreciado a qualquer tempo no curso do processo e enquanto não encerrado, assim como pode ser revisto a qualquer tempo, tenha sido antes deferido ou indeferido, diante de seu caráter sempre precário e provisório. A decisão de fls. 53 teve como fundamento a falta do perigo na demora, diante da ausência de documentação médica informando a existência de quadro subjacente de urgência. Contudo, tal conclusão não mais subsiste, diante do que foi ora apresentado a fls. 63/69, ali expressamente informando que o caso da parte autora demanda urgência e pronta intervenção médica. Logo, nesse novo quadro agora existente nos autos, de rigor o deferimento da tutela de urgência, pois presentes os seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais, já que se trata de questão envolvendo direito a tratamento de saúde, a evidenciar que a medida, se deferida só ao final, restará de todo ineficaz no plano concreto, gerando dano de difícil reparação. Ademais, como acima apontado, o laudo médico de fls. 63 expressamente informou que a condição física da parte autora está se deteriorando rapidamente e exige intervenção imediata. Por sua vez, a par de não se verificar situação concreta de risco de irreversibilidade da medida, há fumaça do bom direito, observando-se que é dos autos que as partes possuem relação contratual, além de haver prescrição médica ao tratamento pretendido, razão pela qual não se justifica a negativa de cobertura, ao menos em princípio e em um primeiro exame, valendo o mesmo para a demora em sua liberação. Outrossim, entre a proteção urgente à saúde do paciente e a discussão de caráter econômico, consistente no que esse ou aquele réu deixaria de desembolsar para o custeio do tratamento solicitado, não é preciso muito tirocínio para se concluir, dentro do arcabouço jurídico ora vigente, que aquela primeira é a que deve ser aqui prestigiado e tutelada neste momento do processo. Da mesma forma, em havendo divergência entre o prescrito pelo profissional médico que atende o paciente e o entendimento que qualquer dos réus reputou ser o correto, ainda que baseado por junta técnica, é aquele primeiro que deve prevalecer no presente momento. É o suficiente para a concessão da medida. O mais é questão a ser objeto de exame oportuno, depois do regular contraditório e, se o caso, de eventual instrução. Nesse sentido: "Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento" - grifo nosso, Súmula 96 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. "PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AUTOR ACOMETIDO DE TUMOR NEUROENDÓCRINO GRAU 2 DE PÂNCREAS RECUSA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CAPECITABINA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E MEDICAMENTO PARA USO 'OFF LABEL' ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO MÉDICA RECUSA INJUSTIFICADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - RELATÓRIO MÉDICO QUE RECOMENDA O TRATAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO' - Apelação Cível nº 1011835-75.2022.8.26.0008, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Theodureto Carmargo, j. 31.05.2023, grifo nosso. 'Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgia prescrita por médico especialista. Cerceamento de defesa afastado. Diante do quadro de saúde do autor e havendo indicação médica para realização do tratamento, a negativa do plano de saúde se mostra indevida. Não cabe ao plano de saúde definir ou questionar a necessidade dos procedimentos, se solicitados por médico habilitado, não sendo suficiente que a junta médica discorde da abordagem do médico assistente. Sendo incontroverso o quadro do autor e a necessidade da realização de cirurgia, a glosa dos procedimentos e materiais, sem indicação de outros que pudessem substituir, teve como resultado prático a negativa abusiva de cobertura da cirurgia do cliente. Apelo desprovido' Apelação n. 1070557-86.2023.8.26.0002, 8ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Silvério da Silva, j. 18.07.2024, grifo nosso. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autor portador de cervicalgia com piora progressiva. Negativa de cobertura do procedimento e materiais correlatos. Patologia que possui cobertura. Escolha do tratamento/material adequado que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário e não pela operadora de plano de saúde. Tutela de urgência concedida. Astreintes mantidas. RECURSO IMPROVIDO" - Agravo de Instrumento nº 2153920-23.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, m. v., relator Desembargador José Joaquim dos Santos, j. 01.07.2024, grifo nosso. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar aos réus o imediato cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento e no custeio do tratamento cirúrgico indicado na inicial em favor da parte autora, com o fornecimento dos materiais inerentes ao procedimento, conforme prescrição do profissional médico que a atende, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo da adoção de eventuais outras medidas de coerção que possam vir a ser necessárias (artigo 139, IV, NCPC; e ADIN 5941/DF). Fica autorizado à parte autora, em assim preferindo, imprimir cópia desta, que servirá de mandado de intimação, para por si própria apresentá-la aos réus, dando-se a eles ciência da ordem, a fim de adotarem de imediato as medidas necessárias ao seu cumprimento. Sem prejuízo, intimem-se os réus, pessoalmente, na forma da lei,servindo cópia desta como mandado,para ciência e cumprimento da ordem liminar deferida. II. No mais, aguarde-se a vinda de contestação, fls. 54/55 e 60/61, ou eventual decurso de prazo, certificando-se conforme o caso. III. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos. IV. Ciência ao Ministério Público. Int.

06/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contestação

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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