Procedimento Comum Cível 1011016-41.2020.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1011016-41.2020.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Epifanio Gava (OAB 150614/SP), Dimitrius Gava (OAB 163903/SP), Thais Aparecida Progete (OAB 313393/SP) Processo 1011016-41.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Henrique Costa - Reqda: Sueli Canetto Victo, Dirceu Victo - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida, de forma solidária, a pagar ao autor a quantia de R$ 12.000,00, a título de danos morais e estéticos, valor esse a ser atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios à razão de 1% ao mês, estes a contar da citação; bem como ao ressarcimento dos danos materiais, acima descriminados (fls. 32/36), atualizados desde cada desembolso e acrescido de juros a partir da citação.Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. Publique-se e intime-se.

07/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(27)