Procedimento Comum Cível 0001417-87.2012.8.26.0512 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2012

Valor da Causa

R$ 6.440,00

Órgão julgador

Vara Unica de Rio Grande da Serra

Partes do Processo

MARGARIDA DAS DORES FELIPE

CPF

Autor

VALTER FERREIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JOSE ERIVALDER DE OLIVEIRA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ADRIANA DOS SANTOS SOUSA

OAB/SP 273957·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MARGARIDA DAS DORES FELIPE

CPF

Autor

VALTER FERREIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

JOSE ERIVALDER DE OLIVEIRA

TERCEIRO

MARIA DAS GRACAS SOUTO

TERCEIRO

LUIZ PINTO MENDONCA NETO

TERCEIRO

TIAGO KOMATSU DE MELO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão

03/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:36

Todas as movimentações(207)

Conclusos para decisão

03/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 18:33

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 16:17

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 06:37

Documentos

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 16:17

Despacho

•26/08/2025, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:36

Conclusos para despacho

20/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Adriana dos Santos Sousa (OAB 273957/SP) Processo 0001417-87.2012.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Ferreira - Fls. 894/899: cuida-se de pedido de HABILITAÇÃO formulado por MARGARIDA DAS DORES FELIPE, representada por sua curadora provisória MARLI FELIPE, ante o falecimento de VALTER FERREIRA. Com efeito, dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (grifou-se). Ante a juntada do documentos de fls. 875/876 e 881, é incontroverso que a habilitanda convivia maritalmente com o autor da presente ação previdenciária. Destarte, DEFIRO o pedido, habilitando a(s) requerente(s) a prosseguir(em) no feito em lugar de VALTER FERREIRA, especificamente para eventual cobrança e recebimento dos valores que o de cujus faça jus a título de benefício previdenciário, conforme reconhecido nesta demanda. Procedam-se às anotações, retificações e comunicações necessárias e intime-se a autarquia via Portal Eletrônico. Sem prejuízo, manifestem-se as partes acerca do relatório social de fls. 832 no prazo de 15 dias. Após, vista ao MP e tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 14:19

Concedida a Substituição/Sucessão de Parte

06/05/2025, 14:19

Conclusos para despacho

13/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 14:56

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 21:46

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 21:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 21:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.

20/03/2024, 14:53

Expedição de Certidão.

04/02/2024, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:12

Ato ordinatório

24/01/2024, 12:12

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

27/11/2023, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/10/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2023, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 12:01

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

21/07/2023, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

01/06/2023, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

10/04/2023, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2023, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 15:05

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2022, 00:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2022, 20:44

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 15:05

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

01/09/2022, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

22/08/2022, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2022, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2022, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/07/2022, 11:30

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2022, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2022, 12:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/06/2022, 11:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/06/2022, 11:24

Conclusos para decisão

26/01/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 18:56

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

07/01/2021, 18:29

Suspensão do Prazo

17/12/2020, 21:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

10/12/2020, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2020, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2020, 14:43

Proferido Despacho

15/01/2020, 17:35

Expedição de Certidão.

15/01/2020, 17:35

Recebidos os Autos do Advogado

02/10/2019, 12:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

01/10/2019, 16:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

28/08/2019, 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

21/08/2019, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2019, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2019, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2019, 13:16

Proferido Despacho

17/04/2019, 16:10

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

18/03/2019, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

27/02/2019, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2019, 13:39

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/01/2019, 15:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

15/01/2019, 08:50

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 17:50

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

22/10/2018, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

19/09/2018, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 16:15

Recebidos os Autos do Advogado

18/07/2018, 17:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

26/06/2018, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2018, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2018, 14:13

Decisão

25/06/2018, 12:17

Proferido Despacho

25/06/2018, 12:17

Juntada de Ofício

30/05/2018, 13:11

Expedição de Ofício.

21/05/2018, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2018, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2018, 15:22

Juntada de Outros documentos

22/01/2018, 16:44

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

20/10/2017, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

06/09/2017, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2017, 17:34

Recebidos os Autos do Advogado

24/03/2017, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

15/03/2017, 15:45

Juntada de Outros documentos

15/03/2017, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2017, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2017, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2017, 08:23

Proferido Despacho

15/02/2017, 17:54

Juntada de Outros documentos

19/01/2017, 10:29

Autos no Prazo

02/06/2016, 08:51

Autos no Prazo

15/03/2016, 14:29

Proferido Despacho

09/03/2016, 14:41

Autos no Prazo

17/11/2015, 08:52

Expedição de Certidão.

06/11/2015, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2015, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2015, 13:15

Proferido Despacho

16/10/2015, 15:59

Expedição de Certidão.

11/09/2015, 09:56

Autos no Prazo

19/05/2015, 08:41

Juntada de Outros documentos

15/05/2015, 14:11

Autos no Prazo

13/04/2015, 16:28

Expedição de Carta.

13/04/2015, 10:20

Autos no Prazo

05/02/2015, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2015, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2015, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2015, 09:04

Proferido Despacho

29/01/2015, 18:53

Juntada de Outros documentos

26/01/2015, 16:28

Juntada de Outros documentos

26/01/2015, 16:26

Proferido Despacho

20/10/2014, 12:10

Conclusos para despacho

24/09/2014, 09:03

Expedição de Certidão.

23/09/2014, 17:04

Autos no Prazo

24/04/2014, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2014, 09:39

Autos no Prazo

25/03/2014, 08:44

Autos no Prazo

13/03/2014, 11:42

Expedição de Certidão.

12/03/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2014, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2014, 00:00

Juntada de Ofício

11/03/2014, 13:38

Autos no Prazo

27/02/2014, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2014, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2014, 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2014, 09:44

Ato ordinatório

21/02/2014, 09:33

Expedição de Ofício.

20/02/2014, 19:03

Expedição de Ofício.

20/02/2014, 19:02

Expedição de Outros documentos.

19/02/2014, 14:21

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

18/02/2014, 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

17/02/2014, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2013, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2013, 12:00

Proferido Despacho

25/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/06/2013, 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

18/06/2013, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2013, 12:00

Proferido Despacho

29/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/12/2012, 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

26/11/2012, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

21/11/2012, 12:00

Ato ordinatório

19/11/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2012, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2012, 12:00

Proferido Despacho

10/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Réplica

23/07/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

03/07/2012, 12:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

27/06/2012, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

06/06/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

22/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2012, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

08/03/2012, 12:00

Proferido Despacho

07/03/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

23/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

23/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Distribuidor local

23/02/2012, 12:00

Decisão

•06/05/2025, 14:19

Decisão

•06/05/2025, 14:19

Despacho

•28/01/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 21:44

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 12:12