Cumprimento de sentença 0003755-24.2003.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaDespesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2003

Valor da Causa

R$ 24.831,07

Órgão julgador

08 Civel de Central

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Autor

ESPOLIO DE DOMINGOS ZAMBELLI

CPF

Reu

MUNICíPIO DE MAIRINQUE

CNPJ

TERCEIRO

MARIA ERIVANEIDE DA SILVA

CPF

TERCEIRO

CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE CARAPICUIBA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOÃO FERNANDO PAULIN QUATTRUCCI

OAB/SP 275883·CPF·Representa: Autor

LUIS AUGUSTO DE FREITAS BERNINI

OAB/SP 272320·CPF·Representa: Autor

ALBERTO JOSE PEREIRA DA CUNHA

OAB/SP 110957·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE PEREIRA DA CUNHA

OAB/SP 108127·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2026, 17:00

Juntada de Ofício

13/05/2026, 16:58

Entrega de Documento

14/04/2026, 14:57

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 09:09

Suspensão do Prazo

01/01/2026, 01:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 20:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 19:26

Todas as movimentações(504)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2026, 17:00

Juntada de Ofício

13/05/2026, 16:58

Entrega de Documento

14/04/2026, 14:57

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 18:29

Expedição de Mandado.

19/01/2026, 09:09

Suspensão do Prazo

01/01/2026, 01:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/12/2025, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/11/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 20:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 11:37

Conclusos para decisão

19/11/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2025, 16:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2025.

23/10/2025, 16:28

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 12:14

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2025, 23:57

Conclusos para decisão

01/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/07/2025, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

18/07/2025, 14:35

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 06:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/03/2025, 12:28

Conclusos para decisão

24/03/2025, 14:58

Conclusos para despacho

24/03/2025, 13:53

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/03/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 18:31

Arquivado Provisoriamente

24/09/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.

24/09/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2024, 22:10

Juntada de Ofício

14/08/2024, 22:09

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 18:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 18:01

Conclusos para decisão

17/05/2024, 08:43

Conclusos para despacho

16/05/2024, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 18:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2024, 00:12

Juntada de Outros documentos

18/03/2024, 17:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/03/2024, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 00:12

Juntada de Outros documentos

08/03/2024, 19:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/03/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 17:08

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/02/2024, 10:02

Suspensão do Prazo

05/02/2024, 02:35

Suspensão do Prazo

11/12/2023, 22:56

Autos no Prazo

09/11/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 05:37

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Henrique Pereira da Cunha (OAB 108127/SP), Alberto Jose Pereira da Cunha (OAB 110957/SP), Rogerio Sacramento dos Santos (OAB 261457/SP), Mauro Simeoni (OAB 258801/SP), João Fernando Paulin Quattrucci (OAB 275883/SP), Rafael Pereira da Silva (OAB 356527/SP) Processo 0003755-24.2003.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Reqte: Associação dos Proprietários Amigos da Porta do Sol - Apaps - Reqdo: Espólio de Domingos Zambelli - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 89159 do

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:32

Penhora Deferida

30/08/2023, 17:11

Conclusos para decisão

30/08/2023, 11:30

Conclusos para despacho

30/08/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 23:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2023, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2023, 16:45

Conclusos para decisão

16/08/2023, 10:01

Conclusos para despacho

16/08/2023, 09:05

Processo Desarquivado Com Reabertura

15/08/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2023, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2023, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 16:30

Arquivado Provisoriamente

21/06/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2023, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/04/2023, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 05:42

Juntada de Outros documentos

03/04/2023, 20:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/04/2023, 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2023, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/03/2023, 17:48

Conclusos para decisão

09/03/2023, 13:39

Conclusos para despacho

09/03/2023, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 12:11

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2023, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 05:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2023, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 14:42

Conclusos para decisão

16/02/2023, 13:04

Conclusos para despacho

16/02/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2023, 18:36

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2022, 05:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2022, 15:15

Conclusos para decisão

05/08/2022, 13:25

Conclusos para despacho

05/08/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 15:56

Suspensão do Prazo

21/05/2022, 04:09

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2022, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2022, 13:33

Decisão

08/04/2022, 12:33

Conclusos para despacho

08/04/2022, 11:16

Conclusos para decisão

08/04/2022, 11:11

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

21/03/2022, 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

23/11/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2021, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2021, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 13:47

Decisão

16/12/2020, 14:18

Decisão

15/12/2020, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2020, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 15:05

Embargos de Declaração Não-Acolhidos

30/09/2020, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2020, 08:24

Expedição de Certidão.

10/09/2020, 14:12

Decisão

10/09/2020, 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 13:58

Expedição de Carta.

04/03/2020, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2020, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2020, 16:00

Decisão

21/02/2020, 14:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/02/2020, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2020, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2020, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2020, 12:02

Processo Desarquivado Com Reabertura

27/01/2020, 11:59

Decisão

27/01/2020, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2019, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2019, 16:29

Decisão

28/11/2019, 18:53

Expedição de Carta.

28/11/2019, 18:53

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 18:52

Mudança de Classe Processual

28/11/2019, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2019, 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2019, 08:18

Decisão

11/10/2019, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 07:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 19:12

Ato ordinatório

30/08/2019, 17:44

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2019, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2019, 16:36

Ato ordinatório

27/08/2019, 12:10

Recebidos os Autos do Arquivo Geral

22/08/2019, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2019, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2019, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2019, 15:55

Suspensão do Prazo

29/07/2019, 03:06

Suspensão do Prazo

28/01/2019, 23:51

Suspensão do Prazo

30/12/2018, 09:26

Suspensão do Prazo

18/11/2018, 18:44

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 22:29

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

24/08/2018, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2018, 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2018, 19:06

Decisão

17/08/2018, 18:43

Expedição de Certidão.

09/08/2018, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2018, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2018, 09:14

Decisão

05/07/2018, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2018, 18:17

Suspensão do Prazo

17/06/2018, 08:30

Suspensão do Prazo

18/05/2018, 23:47

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2018, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2018, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2018, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2018, 14:11

Ato ordinatório

08/05/2018, 11:50

Decisão

08/05/2018, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2018, 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2018, 17:34

Ato ordinatório

09/03/2018, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2016, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2016, 18:20

Decisão

22/03/2016, 18:19

Expedição de Certidão.

18/02/2016, 19:00

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2016, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2016, 10:05

Decisão

18/12/2015, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2015, 10:30

Suspensão do Prazo

31/10/2015, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2015, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2015, 14:54

Decisão

05/10/2015, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2015, 19:56

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2015, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2015, 11:02

Decisão

10/08/2015, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2015, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2015, 11:19

Decisão

11/06/2015, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2015, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2015, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2015, 09:55

Decisão

06/04/2015, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2015, 17:02

Recebidos os Autos do Advogado

23/02/2015, 12:12

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/02/2015, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2014, 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2014, 12:59

Decisão

02/12/2014, 15:53

Conclusos para despacho

28/11/2014, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2014, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2014, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2014, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2014, 10:47

Decisão

30/09/2014, 14:25

Expedição de Certidão.

10/09/2014, 17:21

Serventuário

12/08/2014, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2014, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2014, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2014, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2014, 09:29

Expedição de Carta.

20/05/2014, 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2014, 19:16

Ato ordinatório

19/05/2014, 15:01

Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia

08/05/2014, 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino

08/05/2014, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2014, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2014, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2014, 10:08

Decisão

25/03/2014, 15:48

Conclusos para despacho

25/03/2014, 08:58

Expedição de Certidão.

19/03/2014, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2014, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2014, 13:17

Expedição de Certidão.

27/01/2014, 12:18

Expedição de Outros documentos.

24/01/2014, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2013, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2013, 16:20

Decisão

25/11/2013, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2013, 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2013, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2013, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2013, 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2013, 12:24

Expedição de Certidão.

26/08/2013, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2013, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

17/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2013, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

11/07/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2013, 00:00

Decisão

26/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/06/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2013, 00:00

Proferido Despacho

19/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2012, 00:00

Proferido Despacho

12/12/2012, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2012, 00:00

Mudança de Classe Processual

07/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2012, 00:00

Aguardando Prazo

08/08/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

06/08/2012, 00:00

Despacho Proferido

01/08/2012, 00:00

Exclusão de Arquivamento

12/07/2012, 11:44

Arquivamento

12/07/2012, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2012, 00:00

Retorno do Setor

03/07/2012, 00:00

Aguardando Providências

03/07/2012, 00:00

Arquivo Provisório

26/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/04/2011, 00:00

Aguardando Publicação

20/04/2011, 00:00

Despacho Proferido

18/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2011, 00:00

Aguardando Conferência

13/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2011, 00:00

Aguardando Conferência

28/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2011, 00:00

Aguardando Prazo

19/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

23/11/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/11/2010, 00:00

Aguardando Conferência

18/11/2010, 00:00

Despacho Proferido

18/11/2010, 00:00

Aguardando Publicação

18/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2010, 00:00

Aguardando Prazo

23/07/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/07/2010, 00:00

Aguardando Publicação

15/07/2010, 00:00

Despacho Proferido

12/07/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2010, 00:00

Aguardando Prazo

24/06/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

28/05/2010, 00:00

Aguardando Publicação

10/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2010, 00:00

Despacho Proferido

06/05/2010, 00:00

Aguardando Prazo

27/01/2010, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

26/01/2010, 00:00

Aguardando Prazo

21/01/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/01/2010, 00:00

Aguardando Publicação

06/01/2010, 00:00

Aguardando Conferência

29/12/2009, 00:00

Aguardando Digitação

17/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2009, 00:00

Despacho Proferido

15/12/2009, 00:00

Aguardando Conferência

14/12/2009, 00:00

Aguardando Digitação

26/11/2009, 00:00

Aguardando Digitação

23/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

12/11/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/11/2009, 00:00

Despacho Proferido

10/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

10/11/2009, 00:00

Aguardando Publicação

03/11/2009, 00:00

Aguardando Digitação

22/10/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

16/10/2009, 00:00

Aguardando Publicação

05/10/2009, 00:00

Despacho Proferido

30/09/2009, 00:00

Aguardando Conferência

22/09/2009, 00:00

Aguardando Prazo

02/09/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

01/09/2009, 00:00

Aguardando Digitação

26/08/2009, 00:00

Aguardando Publicação

26/08/2009, 00:00

Aguardando Digitação

30/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

28/07/2009, 00:00

Aguardando Conferência

21/07/2009, 00:00

Aguardando Prazo

20/07/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

15/06/2009, 00:00

Aguardando Prazo

08/06/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

05/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

02/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

14/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2009, 00:00

Despacho Proferido

12/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

07/04/2009, 00:00

Aguardando Prazo

02/04/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

26/03/2009, 00:00

Despacho Proferido

23/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

23/03/2009, 00:00

Aguardando Publicação

17/03/2009, 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

13/05/2008, 00:00

Aguardando Prazo

08/05/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

06/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

29/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

25/04/2008, 00:00

Aguardando Digitação

16/04/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/04/2008, 00:00

Aguardando Publicação

11/04/2008, 00:00

Aguardando Digitação

28/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

27/03/2008, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2008, 00:00

Aguardando Remessa

20/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

18/02/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

12/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

08/02/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/02/2008, 00:00

Aguardando Publicação

24/01/2008, 00:00

Despacho Proferido

23/01/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/08/2007, 00:00

Despacho Proferido

23/08/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

30/07/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

20/06/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

08/03/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

08/01/2007, 00:00

Despacho Proferido

13/12/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/11/2006, 00:00

Despacho Proferido

21/11/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

22/08/2006, 00:00

Despacho Proferido

04/08/2006, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2006, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2006, 00:00

Incidente Processual

08/03/2006, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/02/2006, 00:00

Despacho Proferido

08/02/2006, 00:00

Expedição de Certidão.

31/10/2005, 00:00

Protocolo de Petição

27/10/2005, 00:00

Remessa ao Arquivo Geral

26/10/2005, 00:00

Expedição de Certidão.

28/09/2005, 00:00

Protocolo de Petição

30/08/2005, 00:00

Protocolo de Petição

26/07/2005, 00:00

Processo Arquivado em Cartório

07/07/2005, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

01/07/2005, 12:10

Despacho Proferido

01/07/2005, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2005, 00:00

Despacho Proferido

10/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2005, 00:00

Aguardando Manifestação do Réu

19/05/2005, 00:00

Despacho Proferido

13/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2005, 00:00

Confecção de Expedientes

02/05/2005, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2005, 00:00

Protocolo de Petição

29/04/2005, 00:00

Protocolo de Petição

26/04/2005, 00:00

Protocolo de Petição

25/04/2005, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

18/04/2005, 00:00

Expedição de Certidão.

12/04/2005, 00:00

Confecção de Expedientes

07/04/2005, 00:00

Conclusos para despacho

06/04/2005, 00:00

Protocolo de Petição

01/04/2005, 00:00

Expedição de Certidão.

21/03/2005, 00:00

Despacho Proferido

08/03/2005, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2005, 00:00

Protocolo de Petição

28/02/2005, 00:00

Protocolo de Petição

28/02/2005, 00:00

Protocolo de Petição

28/02/2005, 00:00

Protocolo de Petição

28/02/2005, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

25/02/2005, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2005, 00:00

Despacho Proferido

31/01/2005, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

17/12/2004, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

17/11/2004, 00:00

Despacho Proferido

22/10/2004, 00:00

Confecção de Expedientes

14/10/2004, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2004, 00:00

Despacho Proferido

07/06/2004, 00:00

Expedição de Certidão.

27/05/2004, 00:00

Confecção de Expedientes

24/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2004, 00:00

Despacho Proferido

18/05/2004, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2004, 00:00

Despacho Proferido

15/04/2004, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2004, 00:00

Despacho Proferido

04/03/2004, 00:00

Expedição de Certidão.

03/03/2004, 00:00

Despacho Proferido

12/02/2004, 00:00

Expedição de Certidão.

10/02/2004, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

13/10/2003, 00:00

Despacho Proferido

03/10/2003, 00:00

Despacho Proferido

11/09/2003, 00:00

Aguardando Devolução de Mandado

03/09/2003, 00:00

Despacho Proferido

26/08/2003, 00:00

Processo Autuado

14/08/2003, 00:00

Expedição de Certidão.

13/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2003, 00:00

Aguardando trânsito em julgado

23/07/2003, 00:00

Despacho Proferido

18/07/2003, 00:00

Expedição de Certidão.

16/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2003, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

02/07/2003, 00:00

Despacho Proferido

30/06/2003, 00:00

Processo Autuado

18/06/2003, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2003, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

03/06/2003, 00:00

Despacho Proferido

30/05/2003, 00:00

Aguardando Resposta de Ofício

05/05/2003, 00:00

Aguardando Retirada de Expediente

15/04/2003, 00:00

Despacho Proferido

10/04/2003, 00:00

Processo Autuado

04/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

03/04/2003, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

31/03/2003, 00:00

Despacho Proferido

27/03/2003, 00:00

Despacho Proferido

24/03/2003, 00:00

Aguardando Devolução de AR

14/03/2003, 00:00

Processo Autuado

10/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2003, 00:00

Expedição de Certidão.

21/02/2003, 00:00

Expedição de Certidão.

10/02/2003, 00:00

Despacho Proferido

03/02/2003, 00:00

Processo Autuado

27/01/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

10/01/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:37

Decisão

•19/11/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:28

Decisão

•01/08/2025, 23:57

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:36

Decisão

•25/03/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 22:10

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:15

Decisão

•20/05/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 10:02

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 18:29

Ato Ordinatório

•26/11/2025, 09:37

Decisão

•19/11/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:28

Decisão

•01/08/2025, 23:57

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 14:36

Decisão

•25/03/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 22:10

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 15:15

Decisão

•20/05/2024, 18:01

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 15:01

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 17:13

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 18:59

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 10:02

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 15:21

Decisão

•30/08/2023, 17:11

Decisão

•16/08/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 12:36

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 20:18

Decisão

•09/03/2023, 17:48

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 11:42

Decisão

•23/02/2023, 21:38

Decisão

•02/09/2022, 15:15

Decisão

•08/04/2022, 12:33