Procedimento Comum Cível 1005690-32.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005690-32.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jéssica Aparecida Dantas Donegá (OAB 343001/SP) Processo 1005690-32.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Sergio Mociaro - Vistos. 1-Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e danos morais ajuizada por MARIO SERGIO MOCIARO contra CINAAP CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual o autor alega que estão sendo feitos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem que tenha realizado qualquer filiação ou contratação de serviços com a requerida. Pede tutela de urgência para a suspensão dos descontos que constam como "266 - CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001", no valor de R$ 37,40. Pois bem. Reputo presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Trata-se de prova diabólica, pois o autor não tem como provar que não realizou a contratação/associação com a ré. O autor vem sofrendo descontos pelo réu em seu benefício previdenciário, cuja origem não reconhece, o que indica a probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, reside no comprometimento financeiro suportado pelo requerente. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que se oficie ao INSS, a fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário nº 120.247.050-2 de MARIO SERGIO MOCIARO, CPF nº 062.854.968-70, em relação às parcelas de "266 - CONTRIB. CINAAP 0800 490 1001", no valor de R$ 37,40, ora questionadas. Considerando que a tutela de urgência será cumprida por terceiro (INSS), deixo de fixar astreintes para o caso de descumprimento, ao menos por ora. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado ao INSS diretamente pela parte autora. 3-Considerando que a parte autora manifestou expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls. 2), deixo de designá-la, ao menos neste momento, podendo ser realizada no decorrer do processo havendo interesse das partes. 4-Cite-se a ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 59

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