Monitória 1012852-17.2025.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1012852-17.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

07/05/2026, 01:50

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57

10/04/2026, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57

09/04/2026, 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 14:36

Despacho

08/04/2026, 14:36

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:45

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/04/2026, 09:24

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WCAS.26.70129287-9Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 30/03/2026 09:00

30/03/2026, 09:07

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70117909-6Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 23/03/2026 11:20

23/03/2026, 11:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0469/2026Data da Publicação: 24/03/2026

23/03/2026, 00:15

Juntada

23/03/2026, 00:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0469/2026Teor do ato: Manifeste-se o Requerente/Exequente em termos de prosseguimento.Advogados(s): Mateus Ferrarezi (OAB 313803/SP), João Vítor Felicio (OAB 494810/SP), Giane Severina dos Reis (OAB 61641/MG)

20/03/2026, 10:09

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o Requerente/Exequente em termos de prosseguimento.

20/03/2026, 09:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2026, 09:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0978/2025Teor do ato: Vistos. 1. Excluam-se a petição e os documentos às pp. 132/145, pois juntados em duplicidade. 2. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Alcy Garcia contra Eduardo Aparecido Casonato Peres e Juliana Bernegossi Silva. O autor, alegou, em suma, ser credor da quantia de R$40.000,00, representada por sete cheques emitidos por Juliana Bernegossi Silva, esposa de Eduardo Aparecido Casonato Peres. A dívida, já corrigida, totaliza R$56.158,91. Relatou que a dívida se originou da venda de ações da empresa FURNAS, negociadas fora da bolsa de valores, em favor de Eduardo Aparecido Casonato Peres. O autor relata que, após a transferência das ações, os cheques foram devolvidos pelo Banco Santander S.A. pelo motivo 21, o que indica que não havia fundos suficientes. Requereu os benefícios da justiça gratuita as cártulas prescritas fossem convertidas em título executivo judicial. Juntou documentos às pp. 14/70 e 77/84. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao autor (pp. 85/86). Os réus apresentaram embargos monitórios (pp. 100/106), impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu, apontando que é incompatível o seu status de beneficiário do BPC/LOAS com a realização de uma transação financeira de R$40.000,00. Pediram a revogação do benefício, a aplicação de multa por má-fé e a expedição de ofícios para o Ministério Público Federal (MPF), INSS e Receita Federal para apurar uma possível fraude. Arguiram a ilegitimidade passiva de Eduardo Aparecido Casonato Peres, pois os cheques foram emitidos exclusivamente por sua esposa, Juliana. Sustentam que o documento apresentado pelo autor, uma "Ordem de Transferência de Ativos", não continha a assinatura de Eduardo e não especificava a forma de pagamento, desvinculando-o da obrigação. No mérito, argumentam, em síntese, que: a) Não houve prova da titularidade ou da efetiva transferência das ações de FURNAS, e que a operação de venda "fora da bolsa de

18/09/2025, 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - Vistos. 1. Excluam-se a petição e os documentos às pp. 132/145, pois juntados em duplicidade. 2. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Alcy Garcia contra Eduardo Aparecido Casonato Peres e Juliana Bernegossi Silva. O autor, alegou, em suma, ser credor da quantia de R$40.000,00, representada por sete cheques emitidos por Juliana Bernegossi Silva, esposa de Eduardo Aparecido Casonato Peres. A dívida, já corrigida, totaliza R$56.158,91. Relatou que a dívida se originou da venda de ações da empresa FURNAS, negociadas fora da bolsa de valores, em favor de Eduardo Aparecido Casonato Peres. O autor relata que, após a transferência das ações, os cheques foram devolvidos pelo Banco Santander S.A. pelo motivo 21, o que indica que não havia fundos suficientes. Requereu os benefícios da justiça gratuita as cártulas prescritas fossem convertidas em título executivo judicial. Juntou documentos às pp. 14/70 e 77/84. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao autor (pp. 85/86). Os réus apresentaram embargos monitórios (pp. 100/106), impugnando a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao réu, apontando que é incompatível o seu status de beneficiário do BPC/LOAS com a realização de uma transação financeira de R$40.000,00. Pediram a revogação do benefício, a aplicação de multa por má-fé e a expedição de ofícios para o Ministério Público Federal (MPF), INSS e Receita Federal para apurar uma possível fraude. Arguiram a ilegitimidade passiva de Eduardo Aparecido Casonato Peres, pois os cheques foram emitidos exclusivamente por sua esposa, Juliana. Sustentam que o documento apresentado pelo autor, uma "Ordem de Transferência de Ativos", não continha a assinatura de Eduardo e não especificava a forma de pagamento, desvinculando-o da obrigação. No mérito, argumentam, em síntese, que: a) Não houve prova da titularidade ou da efetiva transferência das ações de FURNAS, e que a operação de venda "fora da bolsa de valores" le

18/09/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Giane Severina dos Reis (OAB 61641/MG) Processo 1012852-17.2025.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Alcy Garcia - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e a petição veio devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Defiro, pois, de plano, a expedição de carta/mandado de citação para pagamento, no prazo de 15 dias, da quantia reclamada com a inicial e dos honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, com a advertência de que a parte ré poderá, em idêntico prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se não opostos, converter-se-á o mandado inicial em título executivo, prosseguindo-se na forma do Título II, do Livro I, da Parte Especial, arts. 701 e 702, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará a parte isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Nos termos previstos no art. 701, § 5º, do CPC, a parte ré, em consonância com o disposto no art. 916 do mesmo diploma legal, no prazo de pagamento/embargos (15 dias), em reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Nessa hipótese, deverá ser procedida a intimação da parte autora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos previstos no caput do artigo em questão, para sequencial decisão pelo Juízo, aplicando-se a partir daí o disposto nos parágrafos 2º a 6º do artigo, com observância de que a opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte requerida não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento das custas devidas para tanto. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0346/2025Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e a petição veio devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Defiro, pois, de plano, a expedição de carta/mandado de citação para pagamento, no prazo de 15 dias, da quantia reclamada com a inicial e dos honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, com a advertência de que a parte ré poderá, em idêntico prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se não opostos, converter-se-á o mandado inicial em título executivo, prosseguindo-se na forma do Título II, do Livro I, da Parte Especial, arts. 701 e 702, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará a parte isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Nos termos previstos no art. 701, § 5º, do CPC, a parte ré, em consonância com o disposto no art. 916 do mesmo diploma legal, no prazo de pagamento/embargos (15 dias), em reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Nessa hipótese, deverá ser procedida a intimação da parte autora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos previstos no caput do artigo em questão, para sequencial decisão pelo Juízo, aplicando-se a partir daí o disposto nos parágrafos 2º a 6º do artigo, com observância de que a opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte requerida não resida no endereço da exordial, mediante o pré

08/05/2025, 12:27

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, e a petição veio devidamente instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a Ação Monitória é pertinente (art. 700 do CPC). Defiro, pois, de plano, a expedição de carta/mandado de citação para pagamento, no prazo de 15 dias, da quantia reclamada com a inicial e dos honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor atribuído à causa, com a advertência de que a parte ré poderá, em idêntico prazo, oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se não opostos, converter-se-á o mandado inicial em título executivo, prosseguindo-se na forma do Título II, do Livro I, da Parte Especial, arts. 701 e 702, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento no prazo fixado, ficará a parte isenta das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Nos termos previstos no art. 701, § 5º, do CPC, a parte ré, em consonância com o disposto no art. 916 do mesmo diploma legal, no prazo de pagamento/embargos (15 dias), em reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Nessa hipótese, deverá ser procedida a intimação da parte autora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos previstos no caput do artigo em questão, para sequencial decisão pelo Juízo, aplicando-se a partir daí o disposto nos parágrafos 2º a 6º do artigo, com observância de que a opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. Desde já autorizo a realização de pesquisas de endereço pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, caso a parte requerida não resida no endereço da exordial, mediante o prévio recolhimento da

08/05/2025, 11:55

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Renúncia de mandato/encargo - Nº Protocolo: WCAS.26.70129287-9Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/EncargoData: 30/03/2026 09:00

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WCAS.26.70117909-6Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 23/03/2026 11:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0469/2026Data da Publicação: 24/03/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0469/2026Teor do ato: Manifeste-se o Requerente/Exequente em termos de prosseguimento.Advogados(s): Mateus Ferrarezi (OAB 313803/SP), João Vítor Felicio (OAB 494810/SP), Giane Severina dos Reis (OAB 61641/MG)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Manifeste-se o Requerente/Exequente em termos de prosseguimento.

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