Embargos à Execução 1001603-09.2024.8.26.0695 - TJSP

Embargos à Execução 1001603-09.2024.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 12:07

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução

26/01/2026, 12:02

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 13:25

Conclusos para despacho

17/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 10:25

Suspensão do Prazo

30/06/2025, 21:43

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:17

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Ariane Germania Sedano (OAB 318511/SP) Processo 1001603-09.2024.8.26.0695 - Embargos à Execução - Embargte: Skina Mundi Bar e Restaurante Ltda, Alexsandro André Gomes de Oliveira - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 121/123: a peticionante informa que entrou em trabalho de parto no dia 10 de março de 2025, tendo dado à luz na madrugada do dia 11 de março de 2025, conforme certidão de nascimento acostada aos autos à fl. 124. Nos termos do artigo 7º-A da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é assegurado à mulher advogada o direito à suspensão do processo, incluindo os atos e prazos processuais, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do parto ou da adoção. Entretanto, conforme bem fundamentado, o prazo de 30 dias revela-se manifestamente exíguo diante da complexidade do período puerperal e das necessidades impostas à mãe e ao recém-nascido. Além disso, tal limitação viola os princípios constitucionais da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando confrontada com o disposto no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, que assegura à gestante licença-maternidade pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, direito igualmente previsto no artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disso, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de 11 de março de 2025, data do parto, com retorno previsto para 9 de julho de 2025. Durante o período de suspensão, ficam sobrestados todos os atos e prazos processuais relacionados à requerente. Intime-se

12/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/01/2026, 12:02

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 10:28

—

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

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