Embargos à Execução 1129088-65.2023.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1129088-65.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 20:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0584/2026Teor do ato: Vistos. Baixo os autos em cartório para tentativa de migração para o E-Proc, vindo conclusos em seguida naquele sistema, após a migração.Advogados(s): André Magrini Basso (OAB 178395/SP), Danilo Alexandre Mayriques (OAB 241336/SP), Dinovan Dumas de Oliveira (OAB 249766/SP), Juliana Mayriques (OAB 384998/SP)

07/05/2026, 15:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Baixo os autos em cartório para tentativa de migração para o E-Proc, vindo conclusos em seguida naquele sistema, após a migração.

07/05/2026, 14:26

Conclusos para decisão

27/04/2026, 09:53

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 28/05/2025Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: AcórdãoDecisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-ProvimentoRelator: Márcio Teixeira Laranjo

24/04/2026, 19:00

Juntada

24/04/2026, 18:43

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0008981-04.2026.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

11/03/2026, 12:19

Execução iniciada - 0008981-04.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

11/03/2026, 12:17

Juntada

28/10/2025, 16:52

Juntada

23/10/2025, 12:59

Juntada

05/08/2025, 14:15

Juntada

15/07/2025, 14:52

Juntada

01/07/2025, 13:00

Juntada

06/06/2025, 12:08

Juntada

28/05/2025, 17:17

Documentos

DECISÃO

•07/05/2026, 14:26

DESPACHO

•23/10/2025, 12:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0342/2024Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 196/197 para suprir a omissão apontada quanto pedido de justiça gratuita. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida (médica), contratou advogado, reside em bairro nobre da Comarca e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional, tendo em vista que é proprietária de seis imóveis (fls. 184/185), bem como cotas sociais de uma empresa no valor de R$ 57.000,00 no valo

10/05/2024, 00:28

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 196/197 para suprir a omissão apontada quanto pedido de justiça gratuita. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte possui profissão definida (médica), contratou advogado, reside em bairro nobre da Comarca e os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional, tendo em vista que é proprietária de seis imóveis (fls. 184/185), bem como cotas sociais de uma empresa no valor de R$ 57.000,00 no valor

09/05/2024, 16:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0790/2023Teor do ato: Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: 1) Comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º , do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado, possui profissão definida (médica) e reside em bairro aparentemente de alto poder aquisitivo, aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, providencie o autor, em 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de renda, cópia da CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito ou extrato de conta corrente, dentre outros documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do benefício. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada", se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.Advogados(s): Danilo Alexandre Mayriques (OAB 241336/SP), Juliana Mayriques (OAB 384998/SP)

26/09/2023, 13:33

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Baixo os autos em cartório para tentativa de migração para o E-Proc, vindo conclusos em seguida naquele sistema, após a migração.

Conclusos para decisão

Recebimento - SAJ - Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça - Data do julgamento: 28/05/2025Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: AcórdãoDecisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. Situação do provimento: Não-ProvimentoRelator: Márcio Teixeira Laranjo

Juntada

Processo apensado - SAJ - Apenso o processo 0008981-04.2026.8.26.0100 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Execução iniciada - 0008981-04.2026.8.26.0100 - Cumprimento de sentença

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