Cumprimento de sentença 0020326-08.2011.8.26.0224 - TJSP

Cumprimento de sentença 0020326-08.2011.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0692/2025Teor do ato: A impugnação à penhora deve ser parcialmente acolhida. Os documentos juntados pela executada revelam que de fato a penhora recaiu sobre verba de índole salarial, protegida pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Por outro lado, essa condição pode ser excepcionada, considerando o caso concreto, a natureza da dívida, a renda do executado, de modo a conferir maior celeridade e efetividade à execução. Nesses casos a impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme precedentes do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. (...) 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. (...) 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna

17/07/2025, 12:15

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - A impugnação à penhora deve ser parcialmente acolhida. Os documentos juntados pela executada revelam que de fato a penhora recaiu sobre verba de índole salarial, protegida pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC. Por outro lado, essa condição pode ser excepcionada, considerando o caso concreto, a natureza da dívida, a renda do executado, de modo a conferir maior celeridade e efetividade à execução. Nesses casos a impenhorabilidade pode ser mitigada, conforme precedentes do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA. JULGAMENTO PELO CPC/15. (...) 2. O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. (...) 5. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna d

17/07/2025, 11:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0897/2024Teor do ato: Fls. 1540: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando que em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos d

22/11/2024, 01:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Fls. 1540: não prosperam os pedidos para expedição de ofícios, considerando que em relação à teimosinha, deve-se ter em conta que as pesquisas simples até o momento foram todas infrutíferas e não há qualquer indício de movimentação financeira. Ainda, a pesquisa com reiteração ainda que por apenas 30 dias é medida que implica em movimentação cartorária gigantesca, mormente porque o sistema não está totalmente automatizado. Isso porque, muito embora exista a automação na emissão das ordens, o sistema ainda exige a extração individualizada de resultados manualmente em caso de resposta positiva, ainda que em valor ínfimo. Assim, a título de exemplo, se por 15 dias houve a movimentação de R$ 10,00, o sistema gerará 15 extratos de bloqueio, que exigirão providências individualizadas de desbloqueio, transferência e extração, muito embora o resultado final seja, na verdade, irrisório. Ademais, como não há módulo de integração entre as plataformas de processo e de bloqueio, haveria necessidade de monitoramento de resultados em datas distintas em cada processo em que deferida a providência. Tudo isso, com a devida vênia, se mostra inviável ante o elevado número de execuções e cumprimentos de sentenças e andamentos e a notória carência de servidores. Aliás, o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte Requerida via SISBAJUD até a satisfação integral do débito executado, por sua vez, é funcionalidade que simplesmente não existe no sistema. O prazo máximo previsto na funcionalidade existente no sistema, como já mencionado, é de 30 (trinta) dias e, como se sabe, ad impossibilia nemo tenetur Na verdade, a aludida reiteração permanente demandaria que uma nova ordem fosse cadastrada a cada 30 (trinta) dias, o que é contrário à remansosa jurisprudência no sentido de que a reiteração de ordens deve ser feita com razoabilidade. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça: A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligê

21/11/2024, 18:23

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE HASTA PÚBLICA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação dos executados e depositário MAURICIO RODRIGUES FERREIRA ALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 154.100.188-90; ANA LUCIA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.352.088-76. A Dra. Ana Carolina Miranda de Oliveira, MMa. Juíza de Direito da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem móvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI em face de MAURICIO RODRIGUES FERREIRA ALVES e outra - Processo nº 0020326-08.2011.8.26.0224 Controle nº 596/2011, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO BEM MÓVEL - O bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá

12/12/2023, 17:31

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 9ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem móvel, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI em face de MAURICIO RODRIGUES FERREIRA ALVES e outra - Processo nº 0020326-08.2011.8.26.0224 Controle nº 596/2011, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO BEM MÓVEL - O bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 17/07/2023 às 10:00 h e se encerrará dia 20/07/2023 às 10:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 20/07/2023 às 10:01 h e se

27/06/2023, 18:56

Expedido edital - SAJ - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE HASTA PÚBLICA EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO e de intimação dos executados MAURICIO RODRIGUES FERREIRA ALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 154.100.188-50; e ANA LUCIA DA SILVA, inscrita no CPF/MF sob o nº 140.352.088-76. O Dr. Artur Pessôa de Melo Morais, MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível do Foro da Comarca de Guarulhos/SP, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão do bem móvel, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI em face de MAURICIO RODRIGUES FERREIRA ALVES e outra - Processo nº 0020326-08.2011.8.26.0224 Controle nº 596/2011, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: DO BEM MÓVEL - O bem será vendido no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus da parte interessada verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.megaleiloes.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado. DA VISITAÇÃO - Os interessados em vistoriar o bem deverão enviar solicitação por escrito ao e-mail [email protected]. Cumpre esclarecer que cabe ao responsável pela guarda do bem autorizar o ingresso dos interessados, sendo que a visitação nem sempre será possível, pois alguns bens estão em posse do executado. Independente da realização da visita, a arrematação será por conta e risco do interessado. DO LEILÃO - O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.megaleiloes.com.br, o 1º Leilão terá início no dia 27/02/2023 às 10:00 h e se encerrará dia 02/03/2023 às 10:00 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não

20/01/2023, 14:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0941/2022Teor do ato: Fls. 1100/1101: Termo de penhora do veículo Renaut Scenic Exp 1616V, placas DMR-4796, em nome do coexecutado, Maurício Rodrigues Ferreira Alves. Nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA JUCESP 844 (contato: [email protected]). Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início após a publicação do edital, observando-se a antecedência mínima prevista no art. 887, §1º, do CPC. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal do leiloeiro, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Compete ao gestor judicial encaminhar a minuta, em formato WORD, por meio de correio eletrônico, para posterior conferência e contagem de caracteres pela z. Serventia. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, observando-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que a mesma seja suprida, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Caso o executa

04/11/2022, 00:51

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 1100/1101: Termo de penhora do veículo Renaut Scenic Exp 1616V, placas DMR-4796, em nome do coexecutado, Maurício Rodrigues Ferreira Alves. Nomeio leiloeiro FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA JUCESP 844 (contato: [email protected]). Intime-se pelo Portal dos Auxiliares de Justiça. O procedimento deve observar o disposto pelos artigos 881 e 887 do Código de Processo Civil (CPC) e o Provimento CSM Nº 1625/2009 (art. 882, CPC). A 1ª Praça terá início após a publicação do edital, observando-se a antecedência mínima prevista no art. 887, §1º, do CPC. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 3 dias úteis seguintes, segue sem interrupção a 2ª Praça, que se estenderá por no mínimo 20 dias úteis. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação (maior valor que conste no laudo) e a alienação se dará pelo maior lance ofertado, respeitada as condições aqui avençadas. O leilão será realizado exclusivamente por meio eletrônico por meio do portal do leiloeiro, nos quais serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese, de liberação do Juízo para se concretizar a venda e será presidido pelo leiloeiro oficial, autorizado e credenciado pela Jucesp, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira (Jucesp nº 844), ambos habilitados pelo TJ/SP. Compete ao gestor judicial encaminhar a minuta, em formato WORD, por meio de correio eletrônico, para posterior conferência e contagem de caracteres pela z. Serventia. Os interessados deverão cadastrar-se no portal para que participem do leilão eletrônico. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão, observando-se que caso não possua o executado representação processual nos autos, sua intimação deverá constar do edital acima mencionado, a fim de que a mesma seja suprida, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Caso o executado

03/11/2022, 20:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0224/2022Teor do ato: Fls. 1214: Diante da concordância dos executados, homologo o valor indicado na tabela FIPE (fls. 1207 - R$ 15.668,00). Fls. 1211/1212: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 1209, a qual se reportou a decisão de fls. 1100/1101. Deixo de conhecer dos embargos, uma vez que intempestivos. No caso dos autos, a decisão de fls. 1100/1101 foi disponibilizada no DJE aos 28 de fevereiro de 2020. O recurso de fls. 1211/1212 foi protocolizado somente em 22 de fevereiro de 2022, portanto a destempo (art. 184, § 2º do CPC). Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. No mais, compulsando os autos, verifica-se que a matéria arguida já foi discutida nestes autos exaustivamente, conforme decisões de fls. 1100/1101, 1164, 1203/1204, 1209, sem que tivesse sido interposto recurso apropriado, restando a matéria preclusa, portanto. Ora, como visto as diversas deste juízo não inibiram a conduta da parte executada, que insiste em desconsiderar a autoridade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, restando bem configurado o abuso processual e descumprimento dos deveres previstos nos incs. II, III e IV do art. 77, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, conforme o enunciado n. 148, aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé. E, sobre o tema, vale a pena lembrar: O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos de cidadania.' (REsp 65.906/DF, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). O Código de Processo Civil (artigo 14, inciso II) impõe aos litigantes um comportamento regido pela lealdade e pela boa-fé, o que se traduz na obediência a um padrão de conduta que razoavelmente se espera de qualquer pessoa em uma relação jurídica impedindo a conduta abusiva e cont

24/03/2022, 05:58

Decisão - SAJ - Decisão - Fls. 1214: Diante da concordância dos executados, homologo o valor indicado na tabela FIPE (fls. 1207 - R$ 15.668,00). Fls. 1211/1212: trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl. 1209, a qual se reportou a decisão de fls. 1100/1101. Deixo de conhecer dos embargos, uma vez que intempestivos. No caso dos autos, a decisão de fls. 1100/1101 foi disponibilizada no DJE aos 28 de fevereiro de 2020. O recurso de fls. 1211/1212 foi protocolizado somente em 22 de fevereiro de 2022, portanto a destempo (art. 184, § 2º do CPC). Assim, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. No mais, compulsando os autos, verifica-se que a matéria arguida já foi discutida nestes autos exaustivamente, conforme decisões de fls. 1100/1101, 1164, 1203/1204, 1209, sem que tivesse sido interposto recurso apropriado, restando a matéria preclusa, portanto. Ora, como visto as diversas deste juízo não inibiram a conduta da parte executada, que insiste em desconsiderar a autoridade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, restando bem configurado o abuso processual e descumprimento dos deveres previstos nos incs. II, III e IV do art. 77, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, conforme o enunciado n. 148, aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal, A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé. E, sobre o tema, vale a pena lembrar: O processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para efetivação dos direitos de cidadania.' (REsp 65.906/DF, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). O Código de Processo Civil (artigo 14, inciso II) impõe aos litigantes um comportamento regido pela lealdade e pela boa-fé, o que se traduz na obediência a um padrão de conduta que razoavelmente se espera de qualquer pessoa em uma relação jurídica impedindo a conduta abusiva e contrária à equidade (STJ, 3a T., AgRg no R

23/03/2022, 16:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0017/2022Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 1196/1199: Ciência aos executados da juntada do demonstrativo do débito atualizado. 2) Certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de fls. 1188/1191, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que caso o depósito a ser levantado tenha sido efetuado a partir de 01/03/2017 deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de no

13/01/2022, 00:45

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. 1) Fls. 1196/1199: Ciência aos executados da juntada do demonstrativo do débito atualizado. 2) Certificado o transcurso do prazo sem manifestação de eventual interposição de recurso (agravo) contra esta decisão, competindo às partes informar, nestes autos, sobre eventual interposição durante o prazo recursal, bem como comprovado o recolhimento do valor proporcional, referente às custas finais de satisfação da execução, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente referente ao depósito de fls. 1188/1191, observada se a procuração possui poderes específicos, ficando consignado que caso o depósito a ser levantado tenha sido efetuado a partir de 01/03/2017 deverá a parte interessada cumprir quanto ao constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão, caso não tenha sido feito ainda. As custas finais de satisfação que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença.Salienta-se que, revendo posicionamento anterior, o exequente, que requer a prestação jurisdicional, é o sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte de direito), que, por sua vez, não se confunde com a obrigação processual decorrente da sucumbência (contribuinte de fato), que permanece sendo do executado. Dessa forma, cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido, seguem julgados de nosso E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTR

12/01/2022, 19:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0106/2021Teor do ato: Vistos. Providencie, o exequente nova cotação de valor do bem penhorado, observando-se o ano do veículo (2004), bem como cumpra-se a parte final da decisão de fls.1100/1101 ("... cumpridas as exigências supra e de modo a garantir a eficácia do ato, com a indicação do endereço e comprovação do recolhimento das diligências, expeça-se o competente mandado para intimação e remoção do veículo, que deverá ser depositado nas mãos da parte exequente ou pessoa a ser por ela indicada..."). Ressalta-seque, durante avigência do Sistema Remoto de Trabalho e do Sistema de Retorno Escalonado ao Trabalho Presencial, o número de servidores e respectivacarga horária de trabalhodestinados ao andamento dos processos físicos são inexistentes, no primeiro caso,econsideravelmente reduzidos, no segundo caso. Asituação da tramitação dos processos digitais, contudo, é diferente jáque realizadaem trabalho remotopela maioria dos servidores desta unidade comcarga de trabalho integral, o que implica, por consequência, maior agilidade na tramitação digital durante esse período de exceção. Assim, considerando que recentemente foi possibilitado queos processos físicos que tramitam no sistema informatizado SAJ/PG5 sejam convertidos em meio digital, bastando, para tanto, que o interessado observe as orientações do Comunicado CG nº 466/2020, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico do dia 23/07/2020 - Caderno Administrativo - Página 18,fica a parte ciente que, caso pretenda conferirmaior celeridade aoandamentoprocessualdestes autos, deverá deverá providenciar o agendamento junto ao site do Tribunal de Justiça para retirada dos autos,viabilizando a integral digitalização do processo, nos moldes indicados no Comunicado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, tornem para extinção. Intimem-se.Advogados(s): Claudia Geanfrancisco Nucci (OAB 153892/SP), Luiz Ricardo Rodriguez Imparato (OAB 155216/SP), Quirino Augusto Rosario Neto

04/03/2021, 14:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0090/2020Teor do ato: Vistos, Realizada a pesquisa para a localização de bens (RENAJUD), conforme requerido. Resultado POSITIVO. Diante do veículo ter sido bloqueado para transferência, defiro a penhora do Renaut Scenic Exp 1616V, placas DMR-4796, em nome de Maurício Rodrigues Ferreira Alves. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Caso ainda não tenha feito, caberá à parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado (FIPE ou WebMotors) pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente, recaindo-se, entretanto, sobre os direitos de aquisição. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Após, cumpridas as exigências supra e de modo a garantir a eficácia do ato, com a indicação do endereço e comprovação do recolhimento das diligências, expeça-se o competente mandado para intimação e remoção do veículo, que deverá ser depositado nas mãos da parte exequente ou pessoa a ser por ela indicada. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-seAdvogados(s): Lidia Maria de Araujo da C.

27/02/2020, 13:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0537/2018Teor do ato: Fls: 1012/1019: a exequente requer o deferimento da penhora no valor a 30% do salário do co-executado Maurício Rodrigues Ferreira Alves, a ser descontando diretamente pelo empregado. Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente do trabalho. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO PRESENÇA. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Agravo desprovido" (AgRg no REsp 969.549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 19.11.2007 p. 243). Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido do executado para pagamento da execução. Insurgência. Admissibilidade. Valores impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015. Não se aplica ao caso a exceção prevista no §2º do art. 833 do NCPC, pois não se trata de execução de pensão alimentícia, tampouco de rendimentos superiores a 50 salários-mínimos. Necessário o cancelamento da penhora e a devolução ao executado dos valores já descontados e depositados em juízo. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2255056-44.2016.8.26.0000 - 18ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Hélio Faria - Julgado em 16/05/2017 - V.U.). Na hipótese em questão, não se aplica ao caso a exc

22/10/2018, 12:33

Decisão - SAJ - Decisão - Fls: 1012/1019: a exequente requer o deferimento da penhora no valor a 30% do salário do co-executado Maurício Rodrigues Ferreira Alves, a ser descontando diretamente pelo empregado. Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente do trabalho. Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor. Neste sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. PENHORA. PERCENTUAL EM CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. PREQUESTIONAMENTO PRESENÇA. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhorabilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo art. 649, IV, do CPC. Agravo desprovido" (AgRg no REsp 969.549/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18.09.2007, DJ 19.11.2007 p. 243). Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que deferiu a penhora de 30% do salário líquido do executado para pagamento da execução. Insurgência. Admissibilidade. Valores impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC/2015. Não se aplica ao caso a exceção prevista no §2º do art. 833 do NCPC, pois não se trata de execução de pensão alimentícia, tampouco de rendimentos superiores a 50 salários-mínimos. Necessário o cancelamento da penhora e a devolução ao executado dos valores já descontados e depositados em juízo. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2255056-44.2016.8.26.0000 - 18ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Hélio Faria - Julgado em 16/05/2017 - V.U.). Na hipótese em questão, não se aplica ao caso a exceção prevista no § 2º do referido artig

19/10/2018, 17:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0505/2016Teor do ato: Vistos.Defiro, nos termos do artigo 782, § 3º a 5º, do NCPC, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes pelo valor determinado no título executivo que deve acompanhar esta decisão.Caso o devedor pague o débito, garanta a execução ou o processo seja extinto por qualquer outro motivo, a negativação será cancelada de imediato.Servirá a presente decisão de ofício ao SCPC e Serasa para que incluam o nome do executado nos seus cadastros de inadimplentes em relação aos débitos em discussão no presente feito. O encaminhamento do ofício caberá à parte interessada, acompanhado de cópias dos principais atos processuais.No mãos e nos termos do COMUNICADO nº 306/2013 da Secretaria de Primeira Instância do TJSP, recolha o interessado as custas judiciais referentes ao seu pedido conforme a tabela abaixo:1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal):Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica: R$ 12,20 (INFOSEG);Solicitação de busca de declarações de IR de pessoa física ou jurídica: R$ 12,20.2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil):Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica : R$ 12,20;Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 12,20.3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP):Solicitação de restrição de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 12,20.Observe-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, bem como os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo.Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema "INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD". No mais, outros pedidos ne

09/01/2017, 11:17

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Defiro, nos termos do artigo 782, § 3º a 5º, do NCPC, a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes pelo valor determinado no título executivo que deve acompanhar esta decisão.Caso o devedor pague o débito, garanta a execução ou o processo seja extinto por qualquer outro motivo, a negativação será cancelada de imediato.Servirá a presente decisão de ofício ao SCPC e Serasa para que incluam o nome do executado nos seus cadastros de inadimplentes em relação aos débitos em discussão no presente feito. O encaminhamento do ofício caberá à parte interessada, acompanhado de cópias dos principais atos processuais.No mãos e nos termos do COMUNICADO nº 306/2013 da Secretaria de Primeira Instância do TJSP, recolha o interessado as custas judiciais referentes ao seu pedido conforme a tabela abaixo:1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal):Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica: R$ 12,20 (INFOSEG);Solicitação de busca de declarações de IR de pessoa física ou jurídica: R$ 12,20.2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil):Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica : R$ 12,20;Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 12,20.3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP):Solicitação de restrição de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 12,20.Observe-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, bem como os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo.Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema "INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD". No mais, outros pedidos nesse sentido deverão ser acompanhados de

19/12/2016, 18:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0241/2016Teor do ato: Vistos.Expeça-se mandado de levantamento em favor do interessado retro, observada se a procuração possui poderes específicos, no prazo de 10 dias úteis. Após os 10 dias úteis, VERIFIQUE se o mandado de levantamento se encontra confeccionado pelo https://esaj.tjsp.jus.br/ e retire o documento em cartório.Por fim, nos termos do COMUNICADO nº 306/2013 da Secretaria de Primeira Instância do TJSP, recolha o interessado as custas judiciais referentes ao seu pedido conforme a tabela abaixo:1. Sistema INFOJUD (registros da Receita Federal):Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou jurídica: R$ 12,20 (INFOSEG);Solicitação de busca de declarações de IR de pessoa física ou jurídica: R$ 12,20.2. Sistema BACENJUD (registros das instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil):Solicitação de busca de endereço(s) de pessoa física ou de pessoa jurídica : R$ 12,20;Solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica (incluídos os atos seqüenciais de bloqueio, penhora e transferência): R$ 12,20.3. Sistema RENAJUD (registros do DETRAN/SP):Solicitação de restrição de veículos de pessoa física ou de pessoa jurídica: R$ 12,20.Observe-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, bem como os valores constantes da tabela acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo.Os valores deverão ser recolhidos na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1 "Impressão de Informações do Sistema "INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD". No mais, outros pedidos nesse sentido deverão ser acompanhados desta guia. No silêncio, no prazo de 05 dias, os autos serão extintos/arquivados.Intimem-se.Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Quirino Augusto Rosario Neto (OAB 64195/SP)

23/06/2016, 13:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0171/2016Teor do ato: Vistos.Homologo o valor indicado na tabela FIPE (R$3.041,00).Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Bacenjud, Infojud, Renajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s).Servirá a presente decisão de alvará judicial para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) Maurício Rodrigues Ferreira Alves, CPF nº 154.100.188-50 e Ana Lúcia da Silva, CPF nº 140.352.088-76. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão.Aguarde-se em arquivo. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intimem-se.Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP), Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Quirino Augusto Rosario Neto (OAB 64195/SP)

10/05/2016, 14:20

Publicação - Fls. 582/586 - VISTOS. IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA move a presente ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse contra MAURICIO RODRIGUES FERREIRA ALVES e ANA LUCIA DA SILVA, aduzindo, em síntese, que firmou com os réus contrato de compra e venda do lote 64-A da quadra 21 e que os requeridos estão inadimplentes desde o longínquo maio de 2.002. Com tais fundamentos, pede o julgamento de procedência do pedido. Junta documentos. Citados, os réus apresentaram contestação a fls. 527/539, com preliminar de conexão e prejudicialidade externa em relação à ação revisional anterior (autos nº 05.004096-0, também desta 9ª Vara Cível). No mérito, reconhecem o débito e pedem indenização pelas acessões, bem como a restituição das parcelas pagas. Com tais fundamentos, requerem o julgamento de improcedência do pedido. Juntam documentos. Réplica a fls. 570/580. É o relatório. FUNDAMENTO e D E C I D O. As questões suscitadas e discutidas prescindem da produção de quaisquer outras provas além daquelas já carreadas aos autos, motivo pelo qual se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Sem razão as preliminares processuais arguidas pelos réus. Não é o caso de conexão com a noticiada ação revisional (autos nº 05.004096-0), a qual já foi inclusive sentenciada em primeira instância (cf. cópia de fls. 503/508). Incide, no caso, o entendimento constante da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça (?A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado?). Tampouco é caso de prejudicialidade externa e consequente suspensão da presente ação; mais razoável o pronto julgamento do presente feito e que, em caso de recurso, seja este distribuído no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo por dependência em relação à noticiada ação revisional, a fim de evitar decisões conflitantes. Com relação ao mérito, impositiva a parcial procedência do pedido. Trata-se de ação de resolu

21/09/2011, 00:00

Sentença - SAJ - Sentença Proferida - Sentença nº 1640/2011 registrada em 21/09/2011 no livro nº 278 às Fls. 50/54: POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: (i) DECLARO resolvido o compromisso de compra e venda firmado entre as partes (fls. 58/61), em decorrência do inadimplemento contratual dos réus MAURICIO RODRIGUES FERREIRA ALVES e ANA LUCIA DA SILVA; (ii) REINTEGRO a autora IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA na posse do imóvel, mas somente após a restituição dos valores pagos pelos réus, devidamente atualizados desde os respectivos pagamentos, bem como indenização pelas benfeitorias (úteis e necessárias) e acessões promovidas pelos réus no imóvel, a serem apuradas em perícia avaliatória, em fase de execução, facultado logicamente o abatimento de eventuais débitos do imóvel (impostos, luz, água, etc), bem como o valor equivalente ao aluguel do lote (leia-se do terreno, excluídas as construções)durante todo o período de ocupação pelo réu, a ser igualmente apurado em oportuna perícia; (iii) ASSEGURO aos réus MAURICIO RODRIGUES FERREIRA ALVES e ANA LUCIA DA SILVA o direito de retenção, de modo que deixarão o imóvel apenas após a apuração de eventual saldo (credor/devedor) nos termos do item anterior.Por força da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados por equidade em R$ 4.000,00, na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil e devidamente atualizados a partir desta data, se e quando perdida a condição de necessitados, por serem beneficiários da gratuidade da justiça (artigo 12 da Lei nº 1.060/50), importância esta arbitrada pelo juízo já em se considerando o decaimento parcial da autora, na forma do artigo 21, caput do Código de Processo Civil c/c Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça.Em caso de recurso, distribua-se o presente feito no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo por depend

14/09/2011, 00:00

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Processo Suspenso por Execução Frustrada

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 642, 643 e 644

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 642, 643, 644

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/04/2026 - Refer. aos Eventos: 642, 643, 644

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WGRU.25.70638501-7Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 29/10/2025 16:53

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1300/2025Data da Publicação: 15/10/2025

Juntada

Todas as movimentações(650)

Todos os documentos(21)