Procedimento Comum Cível 1002820-51.2017.8.26.0075 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002820-51.2017.8.26.0075 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Tatiane Aparecida de Paula e Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Pa Spe Ltda - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS DECORRENTES DE “CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO”. RECONVENÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. PROVA PERICIAL REALIZADA NOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, COM CONSEQUENTE APELO DA RÉ RECONVINTE. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS INDICADOS PELA RÉ RECONVINTE QUE FORAM DEVIDAMENTE CONSIDERADOS NA PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DAS FALHAS CONSTRUTIVAS. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS COM AQUELES GASTOS PARA REPARO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO QUE NÃO FOI DEDUZIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO, QUE SEQUER COMPROVA OU TAMPOUCO INDICA OS VALORES GASTOS PARA TAL REFORMA. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Mehes Galvão (OAB: 290726/SP) - Natalia Moura Albino (OAB: 415116/SP) - Fábio Luiz Lori Dias Fabrin de Barros (OAB: 229216/SP) - 3º Andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002820-51.2017.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Ofício

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Todos os documentos(37)