Procedimento Comum Cível 1006648-49.2017.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006648-49.2017.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 18:24

Decisão Determinação

06/06/2025, 18:24

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:31

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

04/06/2025, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Luciano Martinez Alvarez - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento aos recursos. V. U. - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ICMS BASE DE CÁLCULO ENERGIA ELÉTRICA TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD) TEMA Nº 986 DO STJ.1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS (TEMA Nº 986 STJ).2. MODULAÇÃO DE EFEITOS INAPLICÁVEL AO CASO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - Alberto Barduco (OAB: 78015/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006648-49.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos -

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

14/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 03:45

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR

17/08/2020, 03:45

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 18:24

Despacho

•17/08/2020, 03:45

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR

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