Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisca Ricardo Barbosa - Apelada: Elizabete Silva de Freitas e outro - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHADORA DOMÉSTICA INCLUÍDA COMO SÓCIA EM SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR FRANCISCA RICARDO BARBOSA CONTRA CASA DE CARNES E ESPETOS VITOR LTDA., ELIZABETE SILVA DE FREITAS E MÁRCIA FERNANDES DE LIMA, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMO SÓCIA DA EMPRESA RÉ E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA A AUTORA QUE FOI INCLUÍDA INDEVIDAMENTE COMO SÓCIA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA RÉ, O QUE LHE CAUSOU DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A INCLUSÃO INDEVIDA DA AUTORA COMO SÓCIA DA EMPRESA RÉ CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRDIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DAS RÉS APELADAS, TORNOU-SE INCONTROVERSA A SIMULAÇÃO NO INGRESSO E NA RETIRADA DA AUTORA, COMO SÓCIA, NA SOCIEDADE RÉ.O ATO ILÍCITO PRATICADO PELAS RÉS REPERCUTIU NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA, CAUSANDO DISSABORES ANORMAIS E A PERDA DO TEMPO ÚTIL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE FICA ARBITRADA EM R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Luísa Hamud Morato de Andrade (OAB: 179296/SP) (Defensor Público) - Flavia Nepomuceno Costa (OAB: 201307/SP) - 4º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096990-32.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -