Procedimento Comum Cível 1018956-08.2014.8.26.0309 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018956-08.2014.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Selma Regina Felix de Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Maria Sônia da Silva - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA CONTESTADA. NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. PERÍCIA INCONCLUSIVA.É ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO QUANDO CONTESTADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC.A NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL IMPEDE A CONCLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, GERANDO PRESUNÇÃO FAVORÁVEL ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DO CARTÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DAS APELADAS.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - Valeria Regina Carvalho (OAB: 275071/SP) - Marcos Lopes Barbosa (OAB: 449509/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018956-08.2014.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí -

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Desapensado do processo

Apensado ao processo

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Mudança de Magistrado

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(278)

Todos os documentos(47)