Procedimento Comum Cível 1002202-40.2025.8.26.0168 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002202-40.2025.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lucas Soares Murta (OAB 180149/MG) Processo 1002202-40.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivair Gazzani - Vistos, Compulsando os autos, observo que a procuração e declaração encartadas a fls. 42/45 foram assinadas digitalmente mediante a entidade "ZapSign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato e nova declaração de hipossuficiência devidamente assinados e com reconhecimento de firma, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) No tocante à concessão dos benefícios da justiça gratuita, cuidando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos exige-se objetiva demonstração, embasada em fatos concretos, da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da sociedade (RT 796/247 e 836/237). Sendo assim, torna-se indispensável comprovar, por meio de elementos contábeis capazes para tanto, a escassez de recursos que faz o demandante hipossuficiente. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e ao menos mais dois dos seguintes documentos: a) demonstração de bens penhorados em processos de execução; b) certidão de protesto de títulos; c) livros contábeis registrados na junta comercial; d) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos por Diretores. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária no equivalente a 1,5% do valor dado à causa, observando-se os valores mínimo e máximo (art. 4º c/c § 1º, da Lei 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/23), bem como a taxa referente ao envio de citações/intimações por portal eletrônico, no valor de R$32,75 (guia FEDTJ - código 121-0), nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 (anexo V). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou cancelamento da distribuição. No mesmo prazo e nos termos do art. 319, II do CPC, indique a parte autora o endereço eletrônico das partes. Int.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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