Procedimento Comum Cível 1004183-41.2024.8.26.0168 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004183-41.2024.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Osvaldir Radighieri (OAB 153528/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG) Processo 1004183-41.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vilma Pereira - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e a AMBEC Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos, pertinente à associação realizada indevidamente e, em consequência, determinar a cessação dos descontos mensais em seu benefício previdenciário; 2) condenar a ré a devolver à parte autora o valor do prejuízo sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário. O valor da condenação deverá ser corrigido a partir da data de cada desconto pela taxa SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do Código Civil e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.795.982/SP e nos recursos repetitivos REsps. nº 1.111.117/PR, nº 1.111.118/PR e nº 1.111.119/PR; 3) determino a cessação dos descontos do benefício previdenciário da parte autora, referente à associação declarada inexistente (CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701), caso não o tenha sido providenciado espontaneamente, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado ao INSS, acompanhada de cópias de fls. 19 e 21. Em face da sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 86 do Código de Processo Civil, condeno as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à parte autora ficará suspensa enquanto durar o estado de miserabilidade, nos termos do disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

13/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Outros documentos.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Todas as movimentações(80)