Cumprimento de sentença 0001115-43.2021.8.26.0609 - TJSP

Cumprimento de sentença 0001115-43.2021.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/03/2026, 11:01

Juntado(a)

04/03/2026, 10:44

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo

04/03/2026, 10:44

Juntada de certidão

04/03/2026, 10:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/11/2025, 12:57

Juntada - SAJ

23/10/2025, 10:54

Bloqueio/penhora on line

30/09/2025, 11:31

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

19/09/2025, 09:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1013/2025Data da Publicação: 16/09/2025

15/09/2025, 01:07

Juntada

15/09/2025, 01:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1013/2025Teor do ato: Para cumprimento do pronunciamento judicial de fls.421-422, faz-se necessário apresentação do cálculo atualizado da dívida exequenda. Além disso, s.M.J, o protesto extrajudicial é efetivado através de certidão de crédito - também necessitando de planilha de cálculo atualizado. Logo, observando os principios norteadores da lei 9.099/95, solicito esclarescimentos ao patrono exequente, a fim de executar a ordem judicial conforme as pretensões aludidas pelo peticionários. Nada mais.Advogados(s): Cornelio Gabriel Vieira (OAB 110695/SP), Alessandra Gammaro Parente (OAB 212096/SP), Andre Luiz Gonçalves (OAB 357081/SP), Luan Kleber Dezopi (OAB 464303/SP)

12/09/2025, 13:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Para cumprimento do pronunciamento judicial de fls.421-422, faz-se necessário apresentação do cálculo atualizado da dívida exequenda. Além disso, s.M.J, o protesto extrajudicial é efetivado através de certidão de crédito - também necessitando de planilha de cálculo atualizado. Logo, observando os principios norteadores da lei 9.099/95, solicito esclarescimentos ao patrono exequente, a fim de executar a ordem judicial conforme as pretensões aludidas pelo peticionários. Nada mais.

12/09/2025, 12:45

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que nesta data expedi o Mandado de Levantamento Eletrônico nº 20250801145802092350 em favor da parte EXEQUENTE, em cumprimento à decisão/sentença de fls. 421/422, referente ao(s) depósito(s) de fls. 426/430. Fica(m)a(s) parte(s) beneficiária(s) ciente(s) de que a transferência associada a este mandado não será efetivada de forma imediata. O processamento da operação pode levar alguns dias para ser concluído. Nada Mais.

12/08/2025, 08:36

Juntada

23/07/2025, 12:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0642/2025Data da Publicação: 17/07/2025

16/07/2025, 07:35

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 12:45

DECISÃO

•15/07/2025, 10:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0207/2024Teor do ato: De fato, as tentativas realizadas à satisfação do crédito resultaram todas infrutíferas. Alterando entendimento anteriormente adotado, dou por pertinente o pedido de constrição de parte do salário/proventos da executada. É sabido que por força da norma do 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os rendimentos de aposentadoria são impenhoráveis. A regra deve, contudo, ser analisada sob a ótica do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já que para que este atinja seu fim, as normas restritivas (...) devem ser analisadas dentro do contexto social da Lei nº 9099/95, que possibilitou amplo acesso da população mais carente ao Poder Judiciário. (Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais, 9.a ed., ed. Saraiva, pág.282, comentários ao artigo 52, da Lei 9099/95). Perante o sistema dos Juizados Especiais, como é de conhecimento de todos, somente são, por regra, admitidas demandas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos. De tal modo, a constrição de parte do salário do devedor não se revela idônea ao total desarranjo financeiro, ao colapso, ao absoluto comprometimento econômico do executado ou à substancial diminuição de seu padrão de vida por lapso temporal irrazoável. Já no sistema comum, permitir o ataque ao patrimônio do devedor, protegido pela norma do art.649 da Lei Adjetiva, para a satisfação de grandes débitos, é abrir espaço à possibilidade de ofensa a fundamento da república, qual seja, à dignidade da pessoa humana, o que não seria admissível. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações, colocando um veículo a circular na rua, podendo causar danos a terceiros, deve dispor de meios para a quitação dos prejuízos que o mesmo pode ter causado. Se não tem outra fonte de renda além dos proventos de sua aposentadoria, é com eles que deve honrar as suas obrigações. Entendimento diferente

03/04/2024, 00:24

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - De fato, as tentativas realizadas à satisfação do crédito resultaram todas infrutíferas. Alterando entendimento anteriormente adotado, dou por pertinente o pedido de constrição de parte do salário/proventos da executada. É sabido que por força da norma do 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os rendimentos de aposentadoria são impenhoráveis. A regra deve, contudo, ser analisada sob a ótica do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, já que para que este atinja seu fim, as normas restritivas (...) devem ser analisadas dentro do contexto social da Lei nº 9099/95, que possibilitou amplo acesso da população mais carente ao Poder Judiciário. (Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais, 9.a ed., ed. Saraiva, pág.282, comentários ao artigo 52, da Lei 9099/95). Perante o sistema dos Juizados Especiais, como é de conhecimento de todos, somente são, por regra, admitidas demandas cujo valor não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos. De tal modo, a constrição de parte do salário do devedor não se revela idônea ao total desarranjo financeiro, ao colapso, ao absoluto comprometimento econômico do executado ou à substancial diminuição de seu padrão de vida por lapso temporal irrazoável. Já no sistema comum, permitir o ataque ao patrimônio do devedor, protegido pela norma do art.649 da Lei Adjetiva, para a satisfação de grandes débitos, é abrir espaço à possibilidade de ofensa a fundamento da república, qual seja, à dignidade da pessoa humana, o que não seria admissível. À vista dos delineamentos acima expostos, entendo razoável que, se o devedor assume obrigações, colocando um veículo a circular na rua, podendo causar danos a terceiros, deve dispor de meios para a quitação dos prejuízos que o mesmo pode ter causado. Se não tem outra fonte de renda além dos proventos de sua aposentadoria, é com eles que deve honrar as suas obrigações. Entendimento diferente pr

02/04/2024, 13:57

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Conclusos para decisão

Juntado(a)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Bloqueio/penhora on line

Juntada - SAJ - Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1013/2025Data da Publicação: 16/09/2025

Juntada

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0642/2025Data da Publicação: 17/07/2025

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