Procedimento Comum Cível 3003033-44.2013.8.26.0372 - TJSP

Procedimento Comum Cível 3003033-44.2013.8.26.0372 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto de Oliveira Júnior (OAB 149891/SP), Fernando Peschiera Prioli (OAB 215964/SP), Matheus de Magalhães Battistoni (OAB 319796/SP), Edilaine Cristina Rateiro Tácito (OAB 343711/SP), Suellen Mariana Bueno Pessol (OAB 420157/SP) Processo 3003033-44.2013.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Paulo Albrecht, Catia Suzana Hackmann Albrecht, Anderson Paulo Albrecht Junior, Ana Paula Albrecht - Reqdo: WELLINGTON JOSE ALBRECHT - Vistos. Da análise da matrícula nº 2.407 do CRI de Monte Mor (fls.724/729), verifica-se que o imóvel sítio da Boa Esperança foi loteado com a denominação de "Quinhões da Boa Esperança" e que os proprietários tabulares são terceiros que não o executado. De outro lado, o referido imóvel compunha o patrimônio imóvel da empresa do executado (fl.15) que vem se furtando a cumprir as obrigações impostas na sentença tanto que em relação a veículos penhorados nos autos já houve reconhecimento de fraude à execução. Assim, considerando que executado tem direitos sobre o lote nº 1, quadra O do Loteamento Quinhões da Boa Esperança objeto da antiga matrícula nº 5.681 do CRI de Capivari e atual matrícula nº 2.407 do CRI de Monte Mor e que há elementos suficientes a inferir que o executado vem esvaziando seu patrimônio em prejuízo da parte exequente, defiro a penhora sobre os direitos que o executado tem sobre o imóvel - lote nº 1, quadra O do Loteamento Quinhões da Boa Esperança objeto da antiga matrícula nº 5.681 do CRI de Capivari e atual matrícula nº 2.407 do CRI de Monte Mor. Sem prejuízo defiro excepcionalmente a averbação premonitória da presente execução na matrícula nº 2.407 do CRI de Monte Mor em nome de terceiros a fim alertar terceiros sobre a pendência judicial, impedindo que a parte executada esvazie seu patrimônio e prejudique outros credores. Providencie a z. Serventia o necessário junto ao sistema ARISP/ONR ou na impossibilidade oficie-se ao cartório de imóveis para que cumpra a ordem judicial da maneira adequada, providenciando o que for necessário. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como ofício. Int.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(231)