Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Guinchos Muksinos Ltda -
Apelado: SP Brasil Borrachas Indústria e Comércio Eireli - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE DE CARGAS. VALE-PEDÁGIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER ANALISADAS EM ABSTRATO, DONDE SE EXTRAI, NO CASO EM TESTILHA, A LEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE, PORQUANTO ATRIBUI A SI A CONDIÇÃO DE TRANSPORTADORA BENEFICIADA PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 10.209/01, DE MODO QUE LHE SERIA ASSEGURÁVEL A INDENIZAÇÃO PUGNADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 3º, §2º, DA LEI 10.209/01, MESMO EM SUA REDAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.206/2021, NÃO APENAS AO TRANSPORTADOR AUTÔNOMO, MAS TAMBÉM À SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEDICADA A TAL MISTER, À LUZ DO QUE DECIDIU O E. STF QUANDO DO JULGAMENTO DA ADI 6.031. PRECEDENTES DESTA E DE OUTRAS CÂMARAS DESTE E. TJSP. INCONTESTE A PRESTAÇÃO, PELA REQUERENTE À REQUERIDA, DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS, DE FORMA EXCLUSIVA. SUBSUNÇÃO DA REQUERENTE À FIGURA PROTEGIDA PELA LEI 10.209/01. REQUERENTE, TRANSPORTADORA, A QUEM COMPETIA A PROVA DO VALOR DEVIDO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES NA ROTA E O EFETIVO PAGAMENTO DO PEDÁGIO. ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO. INESCAPÁVEL DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ATRIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Broche dos Santos (OAB: 116778/RS) - Anderson Jose Liverotti Delarisci (OAB: 211166/SP) - Cícero Paiva (OAB: 31916/RS) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036023-50.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -