Procedimento Comum Cível 1007955-33.2020.8.26.0562 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007955-33.2020.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Henrique Paiva Tonon (OAB 141120/SP), Ana Carolina Ribeiro dos Santos Solito (OAB 233297/SP), Carlos Roberto Salani (OAB 262340/SP), Iuri Artur Miranda de Andrade (OAB 258495/SP), Ion Artur Miranda de Andrade (OAB 279745/SP), Fernanda Prado Sampaio de Aguiar (OAB 286558/SP), Ana Paula Ricco Terra (OAB 434940/SP) Processo 1007955-33.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vivian Ré Salani - Reqda: Sandra Maria Ré Salani, Carlos Roberto Salani, Rafael Conceição dos Santos, Caio Pereira Cortes, Felix Antonio Reyes Vargas, Hospital Santa Mônica, Higienópolis Remoção Especializada, Renato Lendimuth Mancini - Vistos. 1. Em petição de fls. 504/505, a autora informou a citação da empresa Amogasidi Ambulâncias Ltda. (fl. 481) e a juntada de contestação apresentada pela Higienópolis Remoção Especializada Ltda. (CNPJ nº 41.894.054/0001-25). Diante disso, manifestou desistência da ação em relação à requerida Amogasidi Ambulâncias Ltda., alegando que a empresa Higienópolis Remoção Especializada Ltda., originalmente contratada e que participou do evento danoso, já apresentou contestação. Por fim, considerando que todas as requeridas apresentaram contestação, requereu prazo para apresentar réplica. Em manifestação de fls. 509/510, HIGIENÓPOLIS REMOÇÃO ESPECIALIZADA LTDA., atual razão social de AMOGASIDI AMBULÂNCIAS LTDA. ME, opôs-se à desistência pleiteada pela autora. Sustentou que não há confusão patrimonial entre as empresas, esclarecendo que a razão social Higienópolis Remoção Especializada Ltda. nada mais é que a nova razão social e sucessão da Amogasidi Ambulâncias Ltda. ME, conforme documentos representativos juntados. Argumentou que, à época dos fatos narrados pela autora, a empresa possuía, além da atual sócia, mais um sócio no quadro societário. Requereu: i) a juntada de documentos e habilitação dos mesmos patronos para representação de ambas as empresas; ii) oposição expressa à desistência da ação em face da Amogasidi Ambulâncias Ltda. ME; iii) alternativamente, caso acolhida a desistência, que a autora arque com custas, despesas processuais e honorários de sucumbência; iv) impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à autora; v) manifestou que, caso a autora se manifeste pela exclusão de ambas as empresas do polo passivo, não se opõem à redução das verbas de sucumbência pela metade. Em petição de fls. 529/534, a autora contestou a alegação da requerida sobre sucessão empresarial. Demonstrou, através de documentos, que existem duas pessoas jurídicas distintas: Amogasidi Ambulâncias Ltda. (CNPJ nº 13.002.695/0001-92) e Higienópolis Remoção Especializada Ltda. (CNPJ nº 41.894.054/0001-25). Argumentou que está configurada a confusão patrimonial entre as empresas, pois ambas possuem: i) mesmo nome fantasia (Higienópolis Remoção Especializada); ii) mesmo endereço de sede; e iii) mesma sócia (Adriana Bueno Nunes). Apontou que Adriana Bueno Nunes, sócia de ambas as empresas, foi quem recebeu e assinou o mandado de citação da Amogasidi Ambulâncias Ltda. Por fim, caso o Juízo entenda pela inclusão da Higienópolis Remoção Especializada Ltda. e manutenção da Amogasidi Ambulâncias Ltda., requereu seja decretada a revelia desta última e a concessão de prazo para apresentação de réplica. Em petição de fls. 552/553, HIGIENÓPOLIS REMOÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. e AMOGASIDI AMBULÂNCIAS LTDA. ME reiteraram os argumentos anteriores, contestando a alegação de confusão patrimonial. Sustentaram que a autora deixou de instaurar o procedimento adequado (incidente) para comprovar suas alegações. Reafirmaram que a razão social Higienópolis Remoção Especializada Ltda. consiste na sucessão da Amogasidi Ambulâncias Ltda. ME. Reiteraram os pedidos anteriores, insistindo na impossibilidade de desistência em face da Amogasidi Ambulâncias Ltda. ME, na impugnação ao benefício de gratuidade de justiça e na oferta de redução das verbas de sucumbência pela metade caso a autora opte pela exclusão de ambas as empresas do polo passivo. Passo a decidir. 2. Quanto à controvérsia surgida acerca da inclusão da empresa AMOGASIDI AMBULÂNCIAS LTDA no polo passivo, bem como do pedido de desistência formulado pela autora em relação a esta, entendo que cabem algumas considerações. Em primeiro lugar, é de se reconhecer que, em verdade, as razões sociais de Amogasidi Ambulâncias Ltda. e Higienópolis Remoção Especializada Ltda. dizem respeito a pessoas jurídicas distintas, conforme documentos de fls. 538 e 539, bem como por consultas realizadas aos dados públicos da Jucesp na presente data. As aludidas pessoas jurídicas possuem CNPJ distintos (respectivamente 13.002.695/0001-92 e 41.894.054/0001-25), ambas se encontram concomitantemente ativas e não há qualquer registro oficial de que a Higienópolis Remoção Especializada Ltda. seja sucessora de Amogasidi Ambulâncias Ltda., contrariamente ao que afirmou a primeira em sua manifestação de fls. 509/510. O estudo das fichas cadastrais (Jucesp) de tais pessoas revela que Amogasidi Ambulâncias Ltda. foi constituída em 31/03/2010, enquanto que a Higienópolis Remoção Especializada Ltda. foi constituída em 11/05/2021, ou seja, em data muito posterior aos fatos narrados na exordial, que teriam ocorrido em maio de 2017. Esta cronologia, por si só, já indicaria que, à época dos fatos, apenas a Amogasidi encontrava-se em operação, o que poderia sugerir sua legitimidade exclusiva para figurar no polo passivo. Por outro lado, os fatos de utilizarem nome fantasia quase idêntico (Higienópolis Remoção Especializada e Higienópolis Remoções), aliado ao fato de que possuem sócia em comum (Adriana Bueno Nunes), encontram-se atualmente sediadas no mesmo endereço (Rua Iperoig, 511, São Paulo) e, principalmente, pela declaração nestes autos da própria Higienópolis Remoção Especializada Ltda. de que seria sucessora de Amogasidi Ambulâncias Ltda., impõem o reconhecimento inequívoco de que ambas as empresas constituem grupo econômico de fato, que certamente se vale da mesma estrutura logística para partilhar a prestação de serviços. A existência de grupo econômico pode ser reconhecida mesmo sem formalização, bastando a identificação de elementos que indiquem a interligação entre as empresas, como comunhão de interesses, controle comum e coordenação de atividades. No caso em apreço, a identidade de sócia, endereço e objeto social, além da similitude de nomenclatura, são indícios veementes da existência de grupo econômico entre as empresas. Nesse contexto, embora a autora tenha manifestado desistência em relação à Amogasidi Ambulâncias Ltda. (fls. 504/505), tal pleito encontra óbice no art. 485, § 4º do Código de Processo Civil, que exige o consentimento do réu para a homologação da desistência após o oferecimento da contestação. No caso, houve expressa oposição por parte da Higienópolis Remoção Especializada Ltda. (fls. 509/510 e 552/553), que se apresenta como interessada jurídica na manutenção da Amogasidi no polo passivo, inclusive se habilitando para representar os interesses desta. Ademais, o reconhecimento da formação de grupo econômico entre as empresas reclama a aplicação do art. 28, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária das empresas integrantes dos grupos societários. Considerando a natureza da relação jurídica em discussão - prestação de serviços de remoção - é possível vislumbrar sua subsunção ao conceito de relação de consumo, o que atrai a incidência das normas consumeristas. Ambas as empresas, portanto, na hipótese de eventual responsabilização, devem arcar conjuntamente com os reparos pretendidos, em virtude da solidariedade decorrente da formação de grupo econômico, nos termos do dispositivo legal supracitado. Ante o exposto, indefiro o pedido de desistência formulado pela autora em relação à Amogasidi Ambulâncias Ltda. e determino a manutenção de ambas as empresas no polo passivo da demanda. 3. Observo, contudo, que a correquerida Amogasidi Ambulâncias Ltda. não foi efetivamente citada, uma vez que a certidão de fls. 483 foi negativa. Destarte, considerando a autonomia jurídica que ainda persiste entre as pessoas jurídicas em questão, a despeito dos indícios de formação de grupo econômico, impõe-se a regularização da citação da correquerida Amogasidi Ambulâncias Ltda. para o regular prosseguimento do feito, com vistas a evitar eventual nulidade processual, como preceitua o art. 280 do Código de Processo Civil. Expeça-se, portanto, CARTA para citação de Amogasidi Ambulâncias Ltda. na pessoa de sua representante legal, Adriana Bueno Nunes, no endereço da Av. Marquês de São Vicente, 2914, apartamento 113-B, Água Branca, São Paulo (CEP 50360-40), para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 4. Após a regularização da citação e transcurso do prazo para contestação, ou, ainda, caso seja apresentada defesa pela correquerida Amogasidi Ambulâncias Ltda., intime-se a parte autora para réplica, oportunidade em que poderá se manifestar sobre todas as contestações apresentadas nos autos, inclusive sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos correqueridos Rafael Conceição dos Santos e Higienópolis Remoção Especializada Ltda. Int.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(11)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(41)