Cumprimento de sentença 0003826-40.2016.8.26.0045 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003826-40.2016.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

24/04/2026, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

17/04/2026, 17:28

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 242

14/04/2026, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 242

13/04/2026, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 242

13/04/2026, 05:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 242

10/04/2026, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:42

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/04/2026, 16:54

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 0 - Certidão de Prazo - Decurso Genérico

08/04/2026, 16:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0436/2026Data da Publicação: 27/02/2026

26/02/2026, 00:30

Juntada

26/02/2026, 00:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0436/2026Teor do ato: Apresente o exequente a planilha atualizada de débitos em 5 dias.Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP)

25/02/2026, 13:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Apresente o exequente a planilha atualizada de débitos em 5 dias.

25/02/2026, 12:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70007644-7Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 24/02/2026 17:29

24/02/2026, 18:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0186/2026Data da Publicação: 29/01/2026

28/01/2026, 06:47

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 18:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 12:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0865/2020Teor do ato: Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma a que se refere o citado dispositivo se encontra no Código de Processo Civil, que em seu artigo 99 traz o seguinte comando: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Sobre a declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, embora o Código de Processo Civil/2015 discipline que ela possui presunção de veracidade (art. 99, §3º), permite ao magistrado indeferir o pedido quando contiver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão (art. 99, §2º). Nestes termos, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2098533-62.2020.8.26.0000 cst 5 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elemento

27/10/2020, 09:31

Decisão outras - Decisão - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A norma a que se refere o citado dispositivo se encontra no Código de Processo Civil, que em seu artigo 99 traz o seguinte comando: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Sobre a declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, embora o Código de Processo Civil/2015 discipline que ela possui presunção de veracidade (art. 99, §3º), permite ao magistrado indeferir o pedido quando contiver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão (art. 99, §2º). Nestes termos, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'JURIS TANTUM'. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2098533-62.2020.8.26.0000 cst 5 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do b

26/10/2020, 19:36

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 242

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 242

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 242

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 242

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - 0 - Certidão de Prazo - Decurso Genérico

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0436/2026Data da Publicação: 27/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0436/2026Teor do ato: Apresente o exequente a planilha atualizada de débitos em 5 dias.Advogados(s): Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB 104616/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Apresente o exequente a planilha atualizada de débitos em 5 dias.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAUJ.26.70007644-7Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos SolicitadosData: 24/02/2026 17:29

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0186/2026Data da Publicação: 29/01/2026

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(56)