Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020092-27.2017.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Itw Ppf Brasil Adesivos Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA TERIA COLOCADO FIM AO PROCESSO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO CONSIDERAR A DECISÃO COMO INTERLOCUTÓRIA, QUANDO, SEGUNDO O EMBARGANTE, TERIA ENCERRADO O PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO, POIS ELUCIDOU A DIFERENÇA ENTRE SENTENÇA E DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO ESTA ÚLTIMA A QUE RESOLVER INCIDENTE SEM EXTINGUIR O PROCESSO. 4. A FINALIDADE DOS PRESENTES EMBARGOS É REDISCUTIR O MÉRITO RECURSAL, DENOTANDO CARÁTER INFRINGENTE, O QUE É INADMISSÍVEL NESTA FASE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE SEM EXTINGUIR O PROCESSO É INTERLOCUTÓRIA. 2. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONSTITUI ERRO INESCUSÁVEL, IMPEDINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 485, 487, 1009, 1022, 1026.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1698344/MG, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/05/2018, DJE 01/08/2018.STJ, EDCL NO MS 21315/DF, RELATORA MINISTRA DIVA MALERBI, J. 08.06.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rose Anne Tanaka (OAB: 120687/SP) (Procurador) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: 303020/SP) - 1º andar