Procedimento Comum Cível 1002498-72.2024.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002498-72.2024.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Melo Carneiro (OAB 285865/SP), André Abilio Fernandes Machado da Silva (OAB 17897/ES) Processo 1002498-72.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fadel Transportes e Logísticas Ltda - Reqdo: Gp2 Trucks Ltda - Vistos. 1) Intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem documentação comprobatória de sua alegada hipossuficiência econômica, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Esclareça-se que, tratando-se de partes distintas, um dos requeridos é pessoa jurídica e o outro pessoa física, devendo cada qual juntar os documentos pertinentes à sua natureza. Assim, a pessoa jurídica deverá apresentar balanço patrimonial atualizado, declaração de imposto de renda da empresa, extratos bancários e demais documentos contábeis que demonstrem a real situação financeira. Já a pessoa física deverá apresentar comprovante de rendimentos atual, as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e de cartões de crédito dos últimos três meses. 2) Trata-se de pedido de denunciação da lide formulado com base no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da existência de contrato de seguro firmado entre a parte requerida e empresa seguradora. Com fundamento nos documentos acostados aos autos, verifica-se que a denunciação é juridicamente cabível, uma vez que a seguradora possui obrigação contratual de ressarcir eventuais prejuízos que venham a ser suportados pelo denunciado, em caso de procedência da pretensão autoral. Ressalta-se que o instituto da denunciação da lide visa justamente resguardar o direito regressivo daquele que, por lei ou contrato, esteja vinculado à obrigação de indenizar, sendo desnecessária, nesse contexto, a existência de litisconsórcio necessário. Diante disso, defiro o pedido de denunciação da lide e determino a citação da empresa seguradora denunciada, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. Desde já, advirto que, nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, caso o denunciado conteste o pedido formulado pelo autor, o processo prosseguirá com denunciante e denunciado em litisconsórcio na ação principal. Se o denunciado for revel, poderá o denunciante optar por não apresentar defesa ou deixar de interpor recurso, restringindo sua atuação à ação regressiva. Na hipótese de o denunciado reconhecer os fatos alegados pelo autor na ação principal, poderá o denunciante manter sua defesa ou, concordando com o reconhecimento, pleitear apenas a procedência da ação de regresso. Ademais, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 128 do CPC, sendo procedente o pedido da ação principal, poderá o autor requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação imposta na lide regressiva. Cumpra-se com a expedição de citação por carta com aviso de recebimento. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Alegações finais

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

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