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Apelação CriminalCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALApelação Criminal

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gilberto Leme Marcos Garcia

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Partes do Processo

ANDERSON DE OLIVEIRA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

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Publicado em

Prazo

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Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

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Acórdão registrado

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgado virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

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