Cumprimento de sentença 0000935-98.2023.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Serra Negra

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Civel Crim. de Serra Negra

Partes do Processo

RAFAEL LUIZ SILOTO GUIZO

CPF

Autor

MARCOS ROBERTO MARTINS DA SILVA

CPF

Reu

ESPOLIO DE ROMEU MASSARO SCHIAVO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL LUIZ SILOTO GUIZO

OAB/SP 244226·CPF·Representa: Autor

ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA

OAB/SP 213042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164

11/05/2026, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:31

Homologada a Transação

06/05/2026, 19:31

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 08:31

Juntada de Petição

30/04/2026, 15:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

16/04/2026, 04:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 153

13/04/2026, 17:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 153

13/04/2026, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

07/04/2026, 09:03

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 151

31/03/2026, 05:53

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

30/03/2026, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 151

30/03/2026, 08:52

Decisão interlocutória

27/03/2026, 19:01

Todas as movimentações(166)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 162, 163, 164

11/05/2026, 03:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2026, 19:31

Homologada a Transação

Documentos

SENTENÇA

•06/05/2026, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 19:01

06/05/2026, 19:31

Conclusos para julgamento

06/05/2026, 08:31

Juntada de Petição

30/04/2026, 15:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

16/04/2026, 04:34

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 153

13/04/2026, 17:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 153

13/04/2026, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

07/04/2026, 09:03

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 151

31/03/2026, 05:53

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

30/03/2026, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 151

30/03/2026, 08:52

Decisão interlocutória

27/03/2026, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 19:01

Conclusos para decisão

19/03/2026, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

12/03/2026, 01:05

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 145

26/01/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 23/01/2026 - Refer. ao Evento: 145

23/01/2026, 03:28

Despacho

22/01/2026, 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 20:01

Conclusos para decisão

22/01/2026, 15:11

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/01/2026, 15:09

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSNG.26.70000498-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 20/01/2026 10:44

20/01/2026, 18:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1035/2025Data da Publicação: 12/12/2025

11/12/2025, 01:51

Juntada

11/12/2025, 01:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1035/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 168: Defiro a suspensão processual pelo prazo requerido. Após, ao exequente. Int.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

10/12/2025, 20:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 168: Defiro a suspensão processual pelo prazo requerido. Após, ao exequente. Int.

10/12/2025, 19:31

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:17

Juntada - SAJ - Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado - Nº Protocolo: WSNG.25.70024690-2Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 diasData: 02/12/2025 09:14

02/12/2025, 18:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0946/2025Data da Publicação: 25/11/2025

24/11/2025, 05:24

Juntada

24/11/2025, 05:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0946/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 163/164: cumpra o exequente decisão de fl. 156. O valor da dívida é consideravelmente inferior ao valor do imóvel, de modo que o exequente poderá deduzir as despesas com avaliação após venda em leilão. Intime-se.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

20/11/2025, 19:06

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 163/164: cumpra o exequente decisão de fl. 156. O valor da dívida é consideravelmente inferior ao valor do imóvel, de modo que o exequente poderá deduzir as despesas com avaliação após venda em leilão. Intime-se.

20/11/2025, 18:22

Conclusos para decisão

12/11/2025, 14:35

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSNG.25.70022095-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 23/10/2025 10:51

23/10/2025, 11:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0835/2025Data da Publicação: 24/10/2025

23/10/2025, 01:28

Juntada

23/10/2025, 01:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0835/2025Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, conforme determinado a fls. 156. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Int.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

22/10/2025, 18:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, conforme determinado a fls. 156. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Int.

22/10/2025, 17:19

Conclusos para despacho

21/10/2025, 09:51

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

21/10/2025, 09:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0644/2025Data da Publicação: 01/09/2025

29/08/2025, 02:34

Juntada

29/08/2025, 02:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0644/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 153/155: para comprovação do valor do imóvel, o exequente deverá juntar três avaliações por Corretores credenciados, pois o valor informado pelo exequente é inferior ao indicado pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme fl. 129. Intime-se.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

28/08/2025, 22:05

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 153/155: para comprovação do valor do imóvel, o exequente deverá juntar três avaliações por Corretores credenciados, pois o valor informado pelo exequente é inferior ao indicado pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme fl. 129. Intime-se.

28/08/2025, 21:40

Conclusos para decisão

18/08/2025, 15:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSNG.25.70015894-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 06/08/2025 11:17

06/08/2025, 23:24

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSNG.25.70015485-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 01/08/2025 11:59

01/08/2025, 12:24

Entrega de Documento

01/08/2025, 10:26

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

01/08/2025, 10:23

Juntada - SAJ

01/08/2025, 10:21

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0515/2025Data da Publicação: 29/07/2025

28/07/2025, 03:49

Juntada

28/07/2025, 03:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0515/2025Teor do ato: Nota do cartório - ato ordinatório nos termos da Ordem de Serviço 001/2016: Manifeste-se o exequente quanto às certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 139/140.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

25/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nota do cartório - ato ordinatório nos termos da Ordem de Serviço 001/2016: Manifeste-se o exequente quanto às certidões negativas do Oficial de Justiça de fls. 139/140.

25/07/2025, 14:19

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

25/07/2025, 14:16

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

24/07/2025, 15:35

Juntada - SAJ

21/07/2025, 11:35

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 595.2025/003945-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 25/07/2025 Local: Oficial de justiça - Wagner Paiva Fernandes

21/07/2025, 11:01

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 595.2025/003943-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/07/2025 Local: Oficial de justiça - Luis Carlos Gorni

21/07/2025, 10:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0411/2025Data da Publicação: 04/07/2025

03/07/2025, 01:26

Juntada

03/07/2025, 01:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0411/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 129: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto a avaliação do imóvel penhorado em parte, apresentando laudo divergente em caso de discordância. Fls. 108: Ante a informação prestada pelo exequente, proceda-se a Secretaria do Juizado ao cadastramento de registro/averbação da penhora junto ao site do sistema digital ARISP para viabilizar eventual pedido de hasta pública. Int.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

02/07/2025, 17:16

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 129: Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se quanto a avaliação do imóvel penhorado em parte, apresentando laudo divergente em caso de discordância. Fls. 108: Ante a informação prestada pelo exequente, proceda-se a Secretaria do Juizado ao cadastramento de registro/averbação da penhora junto ao site do sistema digital ARISP para viabilizar eventual pedido de hasta pública. Int.

02/07/2025, 16:43

Conclusos para despacho

02/07/2025, 09:58

Juntada - Peças Digitalizadas

02/07/2025, 09:17

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

02/07/2025, 09:17

Mandado - SAJ - Mandado de Penhora Expedido

06/06/2025, 13:08

Certidão - SAJ

02/06/2025, 17:39

Juntada - SAJ

02/06/2025, 17:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0296/2025Data da Publicação: 02/06/2025

31/05/2025, 08:14

Juntada

31/05/2025, 08:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0296/2025Data da Publicação: 02/06/2025

31/05/2025, 08:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0296/2025Data da Publicação: 02/06/2025

31/05/2025, 08:14

Juntada

31/05/2025, 08:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0296/2025Teor do ato: Expeça-se novo mandado de avaliação, o qual deverá ser instruído com cópia da petição e fotos de fls. 113/115 a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. Int.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

29/05/2025, 16:52

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Expeça-se novo mandado de avaliação, o qual deverá ser instruído com cópia da petição e fotos de fls. 113/115 a fim de viabilizar o cumprimento da diligência. Int.

29/05/2025, 14:35

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:21

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSNG.25.70009339-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/05/2025 09:03

13/05/2025, 09:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0258/2025Data da Publicação: 14/05/2025

13/05/2025, 07:25

Juntada

13/05/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP) Processo 0000935-98.2023.8.26.0595 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rafael Luiz Siloto Guizo, Rafael Luiz Siloto Guizo - Nota do cartório - ato ordinatório nos termos da Ordem de Serviço 001/2016: Manifeste-se o exequente quanto à certidão de fls. 109.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0258/2025Teor do ato: Nota do cartório - ato ordinatório nos termos da Ordem de Serviço 001/2016: Manifeste-se o exequente quanto à certidão de fls. 109.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

12/05/2025, 12:23

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nota do cartório - ato ordinatório nos termos da Ordem de Serviço 001/2016: Manifeste-se o exequente quanto à certidão de fls. 109.

12/05/2025, 11:07

Mandado/Ofício Devolvido não Cumprido - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento

12/05/2025, 11:04

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSNG.25.70008734-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/05/2025 10:07

06/05/2025, 02:15

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 595.2025/002440-1 Situação: Não cumprido em 30/04/2025 Local: Oficial de justiça - Natasha Chiovatto Da Silva

29/04/2025, 12:44

Juntada - SAJ

29/04/2025, 12:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0227/2025Data da Publicação: 30/04/2025Número do Diário: 4192

29/04/2025, 03:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0227/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 100: Ante o teor da informação e consulta, nomeio os executados depositários do bem penhorado e determino a pesquisa de matricula atualizada do imóvel penhorado junto ao sistema arisp. Em caso de constarem coproprietários, intimem-se-os, bem com seus respectivos(as) cônjuges quanto à penhora. Em caso de constar sobre o imóvel a existência das hipóteses previstas no art. 799 do CPC, tais como: averbações de todas as modalidades, inclusive de usufruto, hipoteca, inventário/arrolamento, penhora em favor da Fazenda Publica ou cláusula de alienação fiduciária, tornem conclusos. Intime-se o(a) credor para que informe seu telefone e e-mail para envio do boleto referente a eventual registro da penhora no ARISP. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fls. 100, expedindo-se mandado para constatação e avaliação do imóvel penhorado e respectiva parte cabente aos executados, devendo o (a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência constar da certidão se sobre o imóvel existem edificações, e, em caso positivo, descrevendo-as. Int.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

28/04/2025, 02:21

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 100: Ante o teor da informação e consulta, nomeio os executados depositários do bem penhorado e determino a pesquisa de matricula atualizada do imóvel penhorado junto ao sistema arisp. Em caso de constarem coproprietários, intimem-se-os, bem com seus respectivos(as) cônjuges quanto à penhora. Em caso de constar sobre o imóvel a existência das hipóteses previstas no art. 799 do CPC, tais como: averbações de todas as modalidades, inclusive de usufruto, hipoteca, inventário/arrolamento, penhora em favor da Fazenda Publica ou cláusula de alienação fiduciária, tornem conclusos. Intime-se o(a) credor para que informe seu telefone e e-mail para envio do boleto referente a eventual registro da penhora no ARISP. Sem prejuízo, cumpra-se a decisão de fls. 100, expedindo-se mandado para constatação e avaliação do imóvel penhorado e respectiva parte cabente aos executados, devendo o (a) Oficial(a) de Justiça responsável pela diligência constar da certidão se sobre o imóvel existem edificações, e, em caso positivo, descrevendo-as. Int.

25/04/2025, 20:22

Conclusos para despacho

25/04/2025, 06:20

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

23/04/2025, 09:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0214/2025Data da Publicação: 24/04/2025Número do Diário: 4188

23/04/2025, 02:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0214/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 95: defiro, expeça-se o necessário. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem penhorado. Intime-se.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

18/04/2025, 12:03

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 95: defiro, expeça-se o necessário. Sem prejuízo, expeça-se mandado de constatação e avaliação do bem penhorado. Intime-se.

18/04/2025, 10:54

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

07/04/2025, 12:49

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSNG.25.70006287-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 31/03/2025 11:54

31/03/2025, 20:57

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

13/02/2025, 14:03

Juntada de mandado

13/02/2025, 14:03

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 595.2025/000484-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/01/2025 Local: Oficial de justiça - Natasha Chiovatto Da Silva

28/01/2025, 16:55

Termo expedido - Termo - Penhora e Depósito

28/01/2025, 16:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0029/2025Data da Publicação: 28/01/2025Número do Diário: 4131

25/01/2025, 00:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0029/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 81/85: Defiro. Lavre-se termo de penhora. Intime-se o representante legal do Espólio da penhora. Intime-se.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

24/01/2025, 06:10

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 81/85: Defiro. Lavre-se termo de penhora. Intime-se o representante legal do Espólio da penhora. Intime-se.

23/01/2025, 22:01

Conclusos para decisão

13/01/2025, 13:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSNG.24.70023690-6Tipo da Petição: Petições DiversasData: 26/11/2024 11:26

26/11/2024, 19:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0591/2024Data da Publicação: 27/11/2024Número do Diário: 4099

26/11/2024, 03:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0591/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 76: Ante o resultado negativo para localização de imóvel no sistema ARISP em nome do executado, intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. No silêncio, conclusos. Int.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

25/11/2024, 01:00

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 76: Ante o resultado negativo para localização de imóvel no sistema ARISP em nome do executado, intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. No silêncio, conclusos. Int.

22/11/2024, 17:56

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:43

Juntada - SAJ

21/11/2024, 15:33

Protocolizada Petição - Protocolo Juntado

06/11/2024, 13:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0551/2024Data da Publicação: 05/11/2024Número do Diário: 4085

02/11/2024, 00:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0551/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 70: Defiro. Providencie a serventia. Int.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

01/11/2024, 05:33

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 70: Defiro. Providencie a serventia. Int.

31/10/2024, 19:58

Conclusos para despacho

31/10/2024, 09:37

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSNG.24.70020008-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 08/10/2024 11:06

08/10/2024, 12:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0497/2024Data da Publicação: 09/10/2024Número do Diário: 4067

08/10/2024, 06:20

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0497/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 53/54: providencie o exequente a juntada aos autos da CRI atualizada do imóvel que pretende a penhora. Após, conclusos. Intime-se.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

07/10/2024, 09:04

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 53/54: providencie o exequente a juntada aos autos da CRI atualizada do imóvel que pretende a penhora. Após, conclusos. Intime-se.

07/10/2024, 08:40

Conclusos para decisão

20/09/2024, 13:26

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

27/08/2024, 18:38

Juntada - SAJ

05/08/2024, 12:14

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

05/08/2024, 12:14

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0366/2024Data da Publicação: 06/08/2024Número do Diário: 4021

02/08/2024, 23:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0366/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 47: Tendo em vista que a tentativa de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD resultou em localização de valor ínfimo, determino seu desbloqueio. Providencie a Secretaria do Juizado o protocolo de minuta de desbloqueio. Assm, intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Int.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

02/08/2024, 12:07

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 47: Tendo em vista que a tentativa de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD resultou em localização de valor ínfimo, determino seu desbloqueio. Providencie a Secretaria do Juizado o protocolo de minuta de desbloqueio. Assm, intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis em nome do(a)(s) executado(a)(s), no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção. Int.

02/08/2024, 11:12

Conclusos para despacho

01/08/2024, 13:30

Juntada - SAJ

01/08/2024, 13:29

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

01/08/2024, 13:26

Bloqueio/penhora on line

17/05/2024, 18:50

Conclusos para decisão

17/05/2024, 13:26

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

25/04/2024, 18:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0176/2024Data da Publicação: 26/04/2024Número do Diário: 3954

24/04/2024, 23:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0176/2024Teor do ato: - "Vista ao exequente" - Execução provisória de sentneça - texto parcial de fls. 17: "..Em caso de decurso sem notícia de pagamento, certifique-se a Secretaria do Juizado e aguarde-se o decurso do prazo de impugnação (art. 525 § 4º do CPC). Com o decurso de ambos intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito com multa de 10%, requerendo o que de direito para fins de prosseguimento..." (nota do cartório: decorreram ambos os prazos sem manifestação dos executados) *Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

24/04/2024, 06:52

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - - "Vista ao exequente" - Execução provisória de sentneça - texto parcial de fls. 17: "..Em caso de decurso sem notícia de pagamento, certifique-se a Secretaria do Juizado e aguarde-se o decurso do prazo de impugnação (art. 525 § 4º do CPC). Com o decurso de ambos intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado do débito com multa de 10%, requerendo o que de direito para fins de prosseguimento..." (nota do cartório: decorreram ambos os prazos sem manifestação dos executados) *

23/04/2024, 14:53

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

23/04/2024, 14:36

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

15/03/2024, 11:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSNG.24.70003483-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 05/03/2024 12:06

05/03/2024, 12:37

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

22/02/2024, 11:07

Juntada de mandado

22/02/2024, 11:07

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 595.2024/000798-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/02/2024 Local: Oficial de justiça - Sergio Ayres Da Silva Filho

19/02/2024, 17:07

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

19/02/2024, 16:52

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

19/02/2024, 16:44

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Não Procurado - Juntada de AR : AA639394150TJSituação : Não procuradoModelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de SentençaDestinatário : Marcos Roberto Martins da Silva

09/02/2024, 13:19

Juntada

09/02/2024, 13:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0046/2024Data da Publicação: 06/02/2024Número do Diário: 3900

05/02/2024, 02:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0046/2024Teor do ato: Vistos. O executado, Espólio R. M. S. mudou de endereço sem comunicar o juízo, conforme lhe cumpria à vista do art. 19, § 2º, da lei 9.099/95. Assim reputo eficaz a intimação de fls. 105, dos autos principais. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário e para impugnação. Int.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

02/02/2024, 12:17

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. O executado, Espólio R. M. S. mudou de endereço sem comunicar o juízo, conforme lhe cumpria à vista do art. 19, § 2º, da lei 9.099/95. Assim reputo eficaz a intimação de fls. 105, dos autos principais. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário e para impugnação. Int.

02/02/2024, 11:28

Conclusos para despacho

01/02/2024, 15:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0024/2024Teor do ato: Nota do cartório ato ordinatório nos termos da Ordem de Serviço 001/2016: Manifeste-se o exequente quanto à devolução da carta AR com a inscrição "mudou-se".Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

24/01/2024, 09:37

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nota do cartório ato ordinatório nos termos da Ordem de Serviço 001/2016: Manifeste-se o exequente quanto à devolução da carta AR com a inscrição "mudou-se".

23/01/2024, 10:33

AR Negativo Juntado - SAJ - AR Negativo Juntado - Mudou-se - Juntada de AR : AA639394163TJSituação : Mudou-seModelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de SentençaDestinatário : Espólio de Romeu Massaro Schiavo

20/01/2024, 07:15

Juntada

20/01/2024, 07:15

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

10/01/2024, 08:10

Certidão - SAJ - Certidão de Carta Recebida Pelos Correios

10/01/2024, 08:10

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0001/2024Data da Publicação: 22/01/2024Número do Diário: 3884

10/01/2024, 01:57

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença

09/01/2024, 13:50

Expedido Carta pelo Correio - Intimação - Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença

09/01/2024, 13:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2024Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que os autos principais ainda encontram-se no Egrégio Colégio Recursal, e não tendo sido juntado no presente incidente a certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão, recebo a presente como execução provisória de sentença, devendo a Secretaria do Juizado proceder as anotações necessárias. Assim, determino a intimação do (a,s) executado(a)(s) nos termos do art. 523 do NCPC para que pague o valor indicado, no prazo de 15 dias cientificando-o(a) de que terá o prazo de 15 (quinze)dias na sequência para impugnação (art. 525 NCPC), bem como de que se não for efetivado o pagamento no prazo supra, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), prosseguindo-se o feito com a efetivação de penhora. Em caso de não constar dos autos o CPF e RG do(a)(s) executado(a)(s) fica deferida a expedição de mandado para intimação, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça solicitar a apresentação dos referidos documentos, constando-se na certidão. Em caso de decurso sem notícia de pagamento, certifique-se a Secretaria do Juizado e aguarde-se o decurso do prazo de impugnação (art. 525 § 4º do CPC). Com o decurso de ambos intime-se a empresa exequente para que apresente cálculo atualizado do débito com multa de 10%, requerendo o que de direito para fins de prosseguimento. Aguarde-se a devolução dos autos principais do E. Colégio Recursal. Int.Advogados(s): Rafael Luiz Siloto Guizo (OAB 244226/SP)

08/01/2024, 14:15

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Tendo em vista que os autos principais ainda encontram-se no Egrégio Colégio Recursal, e não tendo sido juntado no presente incidente a certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão, recebo a presente como execução provisória de sentença, devendo a Secretaria do Juizado proceder as anotações necessárias. Assim, determino a intimação do (a,s) executado(a)(s) nos termos do art. 523 do NCPC para que pague o valor indicado, no prazo de 15 dias cientificando-o(a) de que terá o prazo de 15 (quinze)dias na sequência para impugnação (art. 525 NCPC), bem como de que se não for efetivado o pagamento no prazo supra, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), prosseguindo-se o feito com a efetivação de penhora. Em caso de não constar dos autos o CPF e RG do(a)(s) executado(a)(s) fica deferida a expedição de mandado para intimação, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça solicitar a apresentação dos referidos documentos, constando-se na certidão. Em caso de decurso sem notícia de pagamento, certifique-se a Secretaria do Juizado e aguarde-se o decurso do prazo de impugnação (art. 525 § 4º do CPC). Com o decurso de ambos intime-se a empresa exequente para que apresente cálculo atualizado do débito com multa de 10%, requerendo o que de direito para fins de prosseguimento. Aguarde-se a devolução dos autos principais do E. Colégio Recursal. Int.

20/12/2023, 15:48

Conclusos para despacho

18/12/2023, 20:45

Execução iniciada - Processo principal: 1001129-52.2021.8.26.0595

18/12/2023, 20:44

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 20:01

DESPACHO

•10/12/2025, 19:31

DECISÃO

•20/11/2025, 18:22

DESPACHO

•22/10/2025, 17:19

DECISÃO

•28/08/2025, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 14:19

DESPACHO

•02/07/2025, 16:43

DESPACHO

•29/05/2025, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 11:07

DESPACHO

•25/04/2025, 20:22

DECISÃO

•18/04/2025, 10:54

DECISÃO

•23/01/2025, 22:01

DESPACHO

•22/11/2024, 17:56

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•06/05/2026, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 19:01

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2026, 20:01

DESPACHO

•10/12/2025, 19:31

DECISÃO

•20/11/2025, 18:22

DESPACHO

•22/10/2025, 17:19

DECISÃO

•28/08/2025, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 14:19

DESPACHO

•02/07/2025, 16:43

DESPACHO

•29/05/2025, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•12/05/2025, 11:07

DESPACHO

•25/04/2025, 20:22

DECISÃO

•18/04/2025, 10:54

DECISÃO

•23/01/2025, 22:01

DESPACHO

•22/11/2024, 17:56

DESPACHO

•31/10/2024, 19:58

DECISÃO

•07/10/2024, 08:40

DESPACHO

•02/08/2024, 11:12

ATO ORDINATÓRIO

•23/04/2024, 14:53

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2024, 16:52

DESPACHO

•02/02/2024, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2024, 10:33

DESPACHO

•20/12/2023, 15:48

ACÓRDÃO

•18/12/2023, 20:44