Cumprimento de sentença 1000682-60.2016.8.26.0653 - TJSP

Cumprimento de sentença 1000682-60.2016.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184

25/04/2026, 02:26

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

23/04/2026, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

22/04/2026, 03:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 22:57

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2026, 22:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

16/04/2026, 10:23

Juntada - SAJ

09/03/2026, 10:00

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1507/2025Data da Publicação: 15/12/2025

12/12/2025, 01:17

Juntada

12/12/2025, 01:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1507/2025Teor do ato: Vistos. P. 732. Ante o julgamento do agravo de instrumento, cumpra-se a decisão de pág. 666/667. Int.Advogados(s): Rodrigo Moreira Molina (OAB 186098/SP), Joaquim Valentim do Nascimento Neto (OAB 198467/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)

11/12/2025, 10:11

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. P. 732. Ante o julgamento do agravo de instrumento, cumpra-se a decisão de pág. 666/667. Int.

11/12/2025, 09:59

Conclusos para despacho

02/12/2025, 09:25

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVGS.25.70022038-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/10/2025 11:17

09/10/2025, 11:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1098/2025Data da Publicação: 06/10/2025

03/10/2025, 01:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 22:57

DESPACHO

•11/12/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Moreira Molina (OAB 186098/SP), Joaquim Valentim do Nascimento Neto (OAB 198467/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1000682-60.2016.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Terezinha Canela - Exectdo: Banco do Brasil - Vistos. A exequente pretendia receber o valor de R$ 32.394,06 (p. 556), ao passo que o executado alegou ser devido o valor de R$ 24.916,93 (p. 566) A perícia concluiu que na data do depósito era devido o valor de R$ 29.828,99 (p. 608). Ambas as partes concordaram com o resultado da perícia (p. 645 e 647). À p. 650 foi determinada a expedição de MLEs. Ocorre que, às p. 653-655, a exequente indicou como devido o valor de R$ 99.987,49, decorrente dos acréscimos legais incidentes desde a data do depósito. Proposta de acordo do executado às p. 660-662. DECIDO. P. 659: Uma vez que a petição de p. 656-658 claramente não condiz com o estado atual do presente feito, defiro seu desentranhamento. Para evitar confusões, torne-se sem efeito. Apesar da nova proposta de acordo às p. 660-662, para evitar delongas contraproducentes deixo de determinar a manifestação da credora e passo desde já a apreciar seu argumento quanto ao valor devido. Na decisão de p. 650, foi determinado o levantamento do valor apontado na perícia em favor da parte autora, mencionando-se expressamente a data constante do laudo, o que indica que haveria acréscimo de juros e correção monetária típicos dos débitos judiciais desde aquele momento até a data do efetivo levantamento. Contudo, tal disposição, além de não ter ficado expressa, diverge do que determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo, quando revisou-se o Tema 677 daquela Corte: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Com efeito, o valor do débito deveria ter sido apurado não apenas até a data do depósito, mas sim até a data do cálculo, bastando que posteriormente a própria Serventia subtraísse do valor apontado pela perita o saldo existente na conta judicial, concluindo pela suficiência ou não do pagamento, sem necessidade de continuar o cálculo do débito por cerca de seis anos desde o depósito. Com isso, apesar do levantamento de p. 663, remetam-se os autos à z. perita para que complemente o trabalho pericial, informando o valor devido até a data do novo cálculo. Ressalte-se que devem ser aplicados os mesmos índices e parâmetros previstos no título executivo. Prazo para entrega do laudo: 30 dias. Após, vista às partes e conclusos. Int.

13/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0338/2025Teor do ato: Vistos. A exequente pretendia receber o valor de R$ 32.394,06 (p. 556), ao passo que o executado alegou ser devido o valor de R$ 24.916,93 (p. 566) A perícia concluiu que na data do depósito era devido o valor de R$ 29.828,99 (p. 608). Ambas as partes concordaram com o resultado da perícia (p. 645 e 647). À p. 650 foi determinada a expedição de MLEs. Ocorre que, às p. 653-655, a exequente indicou como devido o valor de R$ 99.987,49, decorrente dos acréscimos legais incidentes desde a data do depósito. Proposta de acordo do executado às p. 660-662. DECIDO. P. 659: Uma vez que a petição de p. 656-658 claramente não condiz com o estado atual do presente feito, defiro seu desentranhamento. Para evitar confusões, torne-se sem efeito. Apesar da nova proposta de acordo às p. 660-662, para evitar delongas contraproducentes deixo de determinar a manifestação da credora e passo desde já a apreciar seu argumento quanto ao valor devido. Na decisão de p. 650, foi determinado o levantamento do valor apontado na perícia em favor da parte autora, mencionando-se expressamente a data constante do laudo, o que indica que haveria acréscimo de juros e correção monetária típicos dos débitos judiciais desde aquele momento até a data do efetivo levantamento. Contudo, tal disposição, além de não ter ficado expressa, diverge do que determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo, quando revisou-se o Tema 677 daquela Corte: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Com efeito, o valor do débito deveria ter sido apurado não apenas até a data do depósito, mas sim até a data do cálculo, bastando que pos

12/05/2025, 12:13

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. A exequente pretendia receber o valor de R$ 32.394,06 (p. 556), ao passo que o executado alegou ser devido o valor de R$ 24.916,93 (p. 566) A perícia concluiu que na data do depósito era devido o valor de R$ 29.828,99 (p. 608). Ambas as partes concordaram com o resultado da perícia (p. 645 e 647). À p. 650 foi determinada a expedição de MLEs. Ocorre que, às p. 653-655, a exequente indicou como devido o valor de R$ 99.987,49, decorrente dos acréscimos legais incidentes desde a data do depósito. Proposta de acordo do executado às p. 660-662. DECIDO. P. 659: Uma vez que a petição de p. 656-658 claramente não condiz com o estado atual do presente feito, defiro seu desentranhamento. Para evitar confusões, torne-se sem efeito. Apesar da nova proposta de acordo às p. 660-662, para evitar delongas contraproducentes deixo de determinar a manifestação da credora e passo desde já a apreciar seu argumento quanto ao valor devido. Na decisão de p. 650, foi determinado o levantamento do valor apontado na perícia em favor da parte autora, mencionando-se expressamente a data constante do laudo, o que indica que haveria acréscimo de juros e correção monetária típicos dos débitos judiciais desde aquele momento até a data do efetivo levantamento. Contudo, tal disposição, além de não ter ficado expressa, diverge do que determinado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo, quando revisou-se o Tema 677 daquela Corte: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Com efeito, o valor do débito deveria ter sido apurado não apenas até a data do depósito, mas sim até a data do cálculo, bastando que post

12/05/2025, 11:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0426/2024Teor do ato: Vistos. P. 584-588: O Tema 1290 da Repercussão Geral não diz respeito aos presentes autos, em que se busca executar a sentença proferida na ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053. Atentem-se os novos patronos do executado, valendo ressaltar que a insistência no pedido de suspensão poderá configurar litigância de má-fé (art. 80, II e IV, do CPC). No mais, os cálculos apresentados pelo executado às p. 567-579 contrariam claramente o título executivo ao aplicar os acréscimos legais somente até janeiro de 2016. Considerando a notória discrepância entre o valor pleiteado pela exequente (R$ 32.394,06 p. 556) e aquele apontado pelo executado (R$ 24.916,93 p. 566), apesar de terem sido rejeitadas as defesas e recursos do devedor, tendo havido trânsito em julgado (p. 433), verifico que há necessidade de realização de perícia contábil para se apurar o valor devido, em consonância com o que decidido na Ação Civil Pública mencionada e nos recursos correlatos, apurando-se com precisão o valor atual do débito. Anoto, desde já, que esta comarca não dispõe de contador judicial nem de servidores com atribuição e tempo hábil para realização de cálculos de tal natureza. Para apuração do valor devido, nomeio perita VALERIA CRISTINA FERREIRA E SILVA. Prazo para entrega do laudo: 60 dias. Considerando a natureza da causa, a complexidade dos cálculos e a quantidade de documentos a serem analisados (até por se tratar de duas contas extintas), fixo os honorários periciais definitivos em R$ 1.000,00, a ser depositado pelo executado no prazo de 15 dias. Intime-se a perita para que indique se aceita desempenhar o encargo. Caso a resposta seja positiva, agendado o início das diligências, cientifique-se as partes. Caso seja negativa, venham os autos conclusos. Int.Advogados(s): Rodrigo Moreira Molina (OAB 186098/SP), Joaquim Valentim do Nascimento Neto (OAB 198467/SP), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA)

01/07/2024, 10:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0274/2018Teor do ato: VISTOS. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que BANCO DO BRASIL S/A interpôs em face de Terezinha Canela , aduzindo, em síntese: ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento ordinário; que deve ser aplicado o índice de 10,14% para correção monetária relativa ao mês de fevereiro de 1989; que os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação na fase de liquidação e/ou cumprimento de sentença ou, iniciando os juros com a citação na ação civil pública, sejam eles calculados com taxa de 6% ao ano durante todo o período; que os juros remuneratórios devem incidir uma única vez, no mês de fevereiro de 1989; aplicação dos índices da caderneta de poupança para a atualização monetária, sem inclusão das diferenças relativas aos planos econômicos posteriores no cálculo; impossibilidade de fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais. Em resposta a parte autora procurou rechaçar os argumentos expostos na impugnação, invocando julgados do E. TJSP, STJ e STF acerca da matéria. Relatado. DECIDO. A impugnação há de ser de plano repelida. A matéria aqui versada se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, sobretudo diante de julgados do E. STJ, a seguir colacionados. No que toca à ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o E. STJ já pacificou a matéria no Recurso Repetitivo n. 1.243.887-PR, nos seguintes termos: "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2. A sentença genérica prof

23/07/2018, 11:35

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença - VISTOS. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que BANCO DO BRASIL S/A interpôs em face de Terezinha Canela , aduzindo, em síntese: ilegitimidade ativa e necessidade de liquidação da sentença pelo procedimento ordinário; que deve ser aplicado o índice de 10,14% para correção monetária relativa ao mês de fevereiro de 1989; que os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação na fase de liquidação e/ou cumprimento de sentença ou, iniciando os juros com a citação na ação civil pública, sejam eles calculados com taxa de 6% ao ano durante todo o período; que os juros remuneratórios devem incidir uma única vez, no mês de fevereiro de 1989; aplicação dos índices da caderneta de poupança para a atualização monetária, sem inclusão das diferenças relativas aos planos econômicos posteriores no cálculo; impossibilidade de fixação de honorários advocatícios nas execuções individuais. Em resposta a parte autora procurou rechaçar os argumentos expostos na impugnação, invocando julgados do E. TJSP, STJ e STF acerca da matéria. Relatado. DECIDO. A impugnação há de ser de plano repelida. A matéria aqui versada se encontra pacificada nos Tribunais Superiores, sobretudo diante de julgados do E. STJ, a seguir colacionados. No que toca à ILEGITIMIDADE E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o E. STJ já pacificou a matéria no Recurso Repetitivo n. 1.243.887-PR, nos seguintes termos: "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). 1.2

19/07/2018, 15:14

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 183, 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1507/2025Data da Publicação: 15/12/2025

Juntada

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. P. 732. Ante o julgamento do agravo de instrumento, cumpra-se a decisão de pág. 666/667. Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WVGS.25.70022038-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/10/2025 11:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1098/2025Data da Publicação: 06/10/2025

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