Procedimento Comum Cível 1010313-91.2020.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/09/2020

Valor da Causa

R$ 7.018,65

Órgão julgador

Fazenda Publica de Araraquara

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Partes do Processo

JORGE SERAFIM BERNARDO

CPF

Autor

KLAUS FERNANDO DE CARVALHO BERNARDO

CPF

Autor

WAGNER LUIS DE CARVALHO BERNARDO

CPF

Autor

JORGE GUSTAVO DE CARVALHO BERNARDO

CPF

Autor

LENY CELIA DE CARVALHO BERNARDO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS 9979·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JORGE SERAFIM BERNARDO

CPF

Autor

KLAUS FERNANDO DE CARVALHO BERNARDO

CPF

Autor

WAGNER LUIS DE CARVALHO BERNARDO

CPF

Autor

JORGE GUSTAVO DE CARVALHO BERNARDO

CPF

Autor

LENY CELIA DE CARVALHO BERNARDO

CPF

Autor

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 06:38

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:46

Julgada improcedente a ação

25/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 06:42

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 11:11

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:47

Todas as movimentações(261)

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 06:38

Expedição de Certidão.

05/04/2026, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:46

Documentos

TipoProcessoDocumento#550

•25/03/2026, 10:45

Despacho

•23/06/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 10:46

Julgada improcedente a ação

25/03/2026, 10:45

Expedição de Certidão.

07/12/2025, 06:42

Conclusos para julgamento

27/11/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 11:11

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:04

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:11

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 19:07

Expedição de Ofício.

23/06/2025, 16:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 15:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:36

Conclusos para despacho

13/06/2025, 09:28

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 06:34

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 16:41

Conclusos para despacho

10/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

08/06/2025, 06:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 14:34

Juntada de Mandado

04/06/2025, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/06/2025, 14:33

Juntada de Mandado

04/06/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2025, 10:38

Juntada de Mandado

03/06/2025, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2025, 10:38

Juntada de Mandado

03/06/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 10:09

Expedição de Ofício.

29/05/2025, 15:49

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 15:45

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 15:44

Expedição de Mandado.

29/05/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:22

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 13:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 13:22

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 15:47

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 11:54

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 06:43

Suspensão do Prazo

09/05/2025, 00:24

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:20

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 14:02

Conclusos para despacho

25/04/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 06:52

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:25

Expedição de Ofício.

03/02/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 22:42

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 18:36

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2024, 15:47

Conclusos para despacho

11/10/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 06:34

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 13:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2024, 13:51

Conclusos para despacho

16/09/2024, 16:05

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/09/2024, 09:46

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/09/2024, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/05/2024, 15:27

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões

15/05/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 06:40

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 06:40

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2024, 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 14:16

Conclusos para despacho

21/03/2024, 14:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

07/03/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:09

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2024, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 06:14

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 13:40

Julgada Procedente a Ação

19/01/2024, 13:40

Conclusos para decisão

10/10/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 18:56

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 06:34

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: HENRIQUE LIMA (OAB 9979/MS) Processo 1010313-91.2020.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leny Célia de Carvalho Bernardo - Vistos. Fls. 293/311: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:17

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 07:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 07:16

Conclusos para despacho

30/08/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:24

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:24

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 17:14

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 17:14

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2023, 05:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 15:39

Conclusos para despacho

21/08/2023, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 18:29

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 06:41

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 05:40

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:49

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 15:49

Concedida a Dilação de Prazo

23/05/2023, 15:48

Conclusos para despacho

23/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2023, 18:03

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 06:47

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 08:00

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 12:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2023, 12:47

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 06:37

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 23:15

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 12:01

Expedição de Ofício.

10/03/2023, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2023, 01:50

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 12:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2023, 10:48

Conclusos para despacho

08/03/2023, 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 06:38

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2023, 01:32

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 12:51

Juntada de Outros documentos

07/02/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2023, 05:05

Expedição de Ofício.

06/02/2023, 16:50

Expedição de Mandado.

06/02/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2023, 14:04

Conclusos para despacho

06/02/2023, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 09:10

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 23:45

Suspensão do Prazo

22/11/2022, 23:38

Suspensão do Prazo

19/10/2022, 23:55

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 06:33

Expedição de Certidão.

19/03/2022, 06:32

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 18:43

Expedição de Ofício.

09/03/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2022, 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2022, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2022, 09:42

Conclusos para despacho

04/03/2022, 16:09

Suspensão do Prazo

11/12/2021, 23:03

Expedição de Certidão.

05/12/2021, 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 18:01

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 10:31

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

18/07/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 11:49

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 11:48

Decisão

23/06/2021, 15:57

Conclusos para julgamento

15/06/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2021, 19:12

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2021, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2021, 09:00

Expedição de Certidão.

08/05/2021, 06:32

Expedição de Certidão.

08/05/2021, 06:32

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2021, 10:02

Conclusos para despacho

26/04/2021, 14:07

Suspensão do Prazo

18/04/2021, 08:36

Juntada de Petição de Réplica

14/04/2021, 16:35

Suspensão do Prazo

01/04/2021, 23:02

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2021, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2021, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2021, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2021, 12:05

Suspensão do Prazo

04/03/2021, 00:00

Suspensão do Prazo

24/02/2021, 05:12

Suspensão do Prazo

13/02/2021, 21:04

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 06:33

Expedição de Certidão.

31/01/2021, 06:33

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 06:41

Expedição de Certidão.

26/01/2021, 06:41

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 12:27

Expedição de Certidão.

20/01/2021, 12:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2021, 12:26

Conclusos para despacho

19/01/2021, 19:05

Juntada de Outros documentos

19/01/2021, 10:22

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 14:52

Expedição de Certidão.

15/01/2021, 14:52

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 13:51

Expedição de Mandado.

15/01/2021, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2020, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2020, 14:27

Recebida a Petição Inicial

18/11/2020, 11:20

Conclusos para decisão

17/11/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2020, 16:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

05/10/2020, 11:12

Conclusos para despacho

01/10/2020, 12:23

Distribuído por sorteio

30/09/2020, 21:45

Despacho

•10/06/2025, 16:41

Despacho

•28/05/2025, 13:22

Despacho

•29/04/2025, 14:02

Despacho

•28/01/2025, 18:36

Despacho

•18/10/2024, 15:47

Despacho

•17/09/2024, 13:51

Despacho

•22/03/2024, 14:16

TipoProcessoDocumento#550

•19/01/2024, 13:40

Despacho

•31/08/2023, 07:16

Despacho

•21/08/2023, 15:39

Decisão

•23/05/2023, 15:48

Despacho

•13/04/2023, 12:47

Despacho

•09/03/2023, 10:48

Todos os documentos(22)

TipoProcessoDocumento#550

•25/03/2026, 10:45

Despacho

•23/06/2025, 14:32

Despacho

•10/06/2025, 16:41

Despacho

•28/05/2025, 13:22

Despacho

•29/04/2025, 14:02

Despacho

•28/01/2025, 18:36

Despacho

•18/10/2024, 15:47

Despacho

•17/09/2024, 13:51

Despacho

•22/03/2024, 14:16

TipoProcessoDocumento#550

•19/01/2024, 13:40

Despacho

•31/08/2023, 07:16

Despacho

•21/08/2023, 15:39

Decisão

•23/05/2023, 15:48

Despacho

•13/04/2023, 12:47

Despacho

•09/03/2023, 10:48

Despacho

•06/02/2023, 14:04

Despacho

•07/03/2022, 09:42

Decisão

•23/06/2021, 15:57

Despacho

•27/04/2021, 10:02

Despacho

•20/01/2021, 12:26

Despacho

•18/11/2020, 11:20

Decisão

•05/10/2020, 11:12