Procedimento Comum Cível 1001522-55.2022.8.26.0008 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001522-55.2022.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Adelino Roberto Correia - Apelado: Felipe Trombetti Correia - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Anularam parcialmente a r. sentença, como extra petita; no mais, em relação à parte remanescente, deram provimento ao recurso do réu, para anular a r. sentença, desta feita por cerceamento probatório. V.U. - COBRANÇA. USO PELO RÉU DE IMÓVEIS DO AUTOR DURANTE DETERMINADO PERÍODO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PELA QUAL SE OBRIGOU O RÉU A ARCAR COM O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL RESPECTIVO, FACULTADA AO AUTOR A LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA REGRESSIVA, SALVO SE OBJETO, A DÍVIDA CORRESPONDENTE, DE PARCELAMENTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL. DEMANDA DE COBRANÇA AJUIZADA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE EXTRA PETITA, POR CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE DÍVIDA TOTAL DIVERSA DA COBRADA PELO AUTOR. PEDIDO INICIAL QUE TEVE POR OBJETO O RESSARCIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE SOLVIDOS PELO AUTOR JUNTO À PREFEITURA, COM PEDIDO, NO MAIS, DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUNTO À MUNICIPALIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO QUANTO À PARTE DESBORDANTE DO OBJETO DA DEMANDA. PROVA INSUFICIENTE, NO MAIS. DEMANDA POSTA EM TERMOS OBSCUROS POR AMBAS AS PARTES, SEM SEQUER HAVER ESCLARECIMENTO SATISFATÓRIO QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE EM ABERTO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, TENDO EM VISTA A UNIFICAÇÃO DOS NÚMEROS DE CONTRIBUINTES DE TRÊS IMÓVEIS E A ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO CONSIDERADOS, PELA MUNICIPALIDADE, PAGAMENTOS DE ACORDOS FEITOS QUANTO A CADA UM DOS IMÓVEIS INDIVIDUALMENTE. FALTA DE PROVA SUFICIENTE, INCLUSIVE DA PARTE DO AUTOR, QUANTO AO EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO DIRETAMENTE JUNTO AO RÉU. COMPROVANTES APRESENTADOS RELATIVOS A PERÍODO, AO QUE CONSTA, POSTERIOR À RETOMADA DA POSSE PELO AUTOR. CAUSA QUE NÃO ESTAVA MADURA PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO HAVIDO, URGINDO SEJA MELHOR EXAMINADA A EXISTÊNCIA E COMPOSIÇÃO DE EVENTUAL DÉBITO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, INCLUSIVE POR PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA TAMBÉM QUANTO A ESSA PARTE, POR FUNDAMENTO DISTINTO. APELAÇÃO CONHECIDA, COM CASSAÇÃO DE OFÍCIO DA R. SENTENÇA, EM PARTE, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, COM PROVIMENTO DO RECURSO, NO MAIS, PARA A CASSAÇÃO DA PARCELA RESTANTE DA R. SENTENÇA, POR CERCEAMENTO PROBATÓRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Silva Guerreiro (OAB: 210884/SP) - Marcio Fernandes dos Santos (OAB: 174114/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001522-55.2022.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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